O autor, sociedade industrial, sediada na Rua Beneditinos,1/7 - RJ, e com fábrica sediada em Barra Mansa, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Diretor de Rendas Internas da ré, se digne a dar ciência da existência da presente ação anulatória à Delegacia Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e esta à Coletora Federal de Barra Mansa, abstendo-se essas repartições estas repartições de promover a execução dos bens dados pelo autor em garantia até a final decisão da demanda. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . Guia para Pagamento Taxa Judiciária, 1964; Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1963 e 1964; Guia de Recolhimento Coletoria Federal em Barra Mansa - RJ , 1961; Diário Oficial, 1963; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 1474 de 1951; Constituição Federal, artigo 201; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941 .

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro e estabelecida em Márquez de Valença - RJ, foi notificada, em 1953, pela suplicada a recolher o valor de Cr$2775,80, referentes a prêmios de seguro contra o risco da acidentes de trabalho de seus empregados. Mas a suplicante alega que o decreto 24637 de 10 de julho de 1934, lhe permitia manter em caução na Caixa Econômica Federal 200 apólices da divida pública, de valor de Cr$ 1000 cada um e que o artigo 7º do decreto-lei 9683, que determina a obrigatoriedade do seguro, não estipula nenhum tipo de penalidade a quem deixa de recolher esse seguro a suplicante pede a aanulação da notificação feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a ré como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. O autor interpôs o recurso que não foi admitido. premio de seguro contra acidentes do trabalho, 1953; cauções de conta alheia; notificação da decisão do delegado reguinal, 1953; (2) notificação da decisão do conselho Fiscal, 1954; (2) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; decreto 24637 de 1934; decreto-lei 7036 de 1944; decreto 18809 de 1945; decreto-lei 8488 de 1945; lei 599-a de 1948.

A autora, empresa estrangeira norte americana de navegação aérea, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, requereu a anulação da decisão proferida pela Delegacia Regional das Rendas Internas no Estado da Guanabara, para que fosse reconhecida a nulidade da cobrançado Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Lei nº 1815 de 18/02/1953; Decreto nº 21888 de 02/10/1945; Lei nº 326 de 1967, artigo 8.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, era servidor da ré desde 1917 na Função de Ajudante fiel. O suplicante requereu a anulação da Portaria n. 9556 de 1966 as Superintendência da Administração dos Portos, sendo este considerado, conforme a Lei nº 1741, nas funções de fiel símbolo 4 F, com direitos aos vencimentos atrasados. A ação foi julgada precedente. O juiz recorreu ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; Cartão de Identidade, 1948; Certidão de Prestação de Serviço,1958; Guia de Pagamento, 1974.

As autoras, mulheres, funcionárias do IAPETC, requereram tornar nulo o ato do réu, retornando as impetrantes ao exercício das suas funções de tesoureira auxiliar. Estas fundamentaram a ação na Lei nº 3205, de 15/07/1957, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e no Plano de Classificação de Cargos dos servidores civis. As suplicantes haviam sido exoneradas. exoneração. O juiz denegou a segurança. O impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O impetrado apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. O impetrado interpôs embargos, que não foram conhecidos pelo Supremo. Procuração 3, Tabelião Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Anexo: Documento 1 ao 12, 1948, 1949, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961; Boletim de Serviço 3, n. 222, 1959, n. 216, 1959; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O autor era estrangeiro de nacionalidade belga, estado civil desquitado, profissão industrial. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança ilegal de imposto e multa referente a um lançamento suplementar no exercício de 1953, ano base 1952. Requereu a anulação de cobrança fiscal no valor de 932.425,70 cruzeiros, no processo suplementar n. 10728-62, referido na notificação de tal lançamento suplementar n. 3 - rec- 352.203/5. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. notificação feita pelo Ministério da Fazenda, 1962 Escritura pública de promessa de compre e venda, 1951; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; certidão de inventário de bens, 1968; lei 151 de 25/11/1947 artigo 12, 24; decreto lei 9330 de 10/06/1946; Código Civil, artigos 44, 134,1065, 1078, 43; decreto lei 649 de 11/03/1949; decreto lei 5844 de 29/09/1943; código do processo civil, artigo 820.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 135 - 3o. pavimento, movia três ações cumuladas: a primeira declaratória, a segunda anulatória e a última de perdas e danos. A primeira era para serem julgadas inexistentes os débitos que a Delegacia do Imposto de Renda afirmava provirem de diferenças encontradas em declarações referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955 e 1956. A ação anulatória para a anulação das inscrições de débitos, e o de perdas e danos era para a União ressarcir à suplicante os gravíssimos danos que vinham lhe causando. Procurando ampliar seu parque industrial a suplicante adquiriu e pagou entre 1946 e 1947 nos Estados Unidos, os equipamentos recondicionados de uma fábrica pelo valor de 3.400.000 cruzeiros. Para obter as cambiais indispensáveis ao pagamento do valor assinou a autora na FIBAN os termos de responsabilidade, que seriam cancelados à proporção que os equipamentos chegassem ao Brasil. Grande parte do equipamento, atingindo o valor de US$ 1.798.473,46 dólares foi recebida e incorporada ao Parque Industrial da suplicante, continuando na FIBAN em aberto, termo de responsabilidade no valor de US$ 1.601.506,84 dólares. Quando o resto dos equipamentos, correspondente a ene valor iria ser embarcado para o Brasil, adveio a decisão da CETEX, cumprido pelo CEXIM, proibindo a entrada de equipamentos recondicionados no Brasil. O Banco do Brasil autorizou a remessa do equipamento para a Argentina, destinado à Andes Texfiles Llados, cuja sigla era ATEX, que comprava-os da suplicante pelo valor de US$ 1.601.506,84 dólares, mais 175.000 dólares de frete. Quando a ATEX procurava efetuar o pagamento à autora, impossibilitou-a de fazer porque proibira que saísse da Argentina qualquer numerário. A autora fez numerosas tentativas para receber, e quando estavam em curso as últimas tentativas, o Banco do Brasil exigiu que liquidasse seu contrato de câmbio, entregando-lhe em espécie US$ 1.601.506,84 dólares, ou promovesse a baixa dos termos de responsabilidade, negando-se permitir que se procedesse à baixa dos termos com a importação de outras mercadorias licenciáveis. A autora impetrou o 1o. mandado de segurança, que foi concedido p elo Juiz da 2a. Vara de Fazenda Pública, assim como o 2o. mandado de segurança, e a autora só importou as mercadorias que foram-lhe permitidas. Em 06/07/1956 foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar supostos fraudes cambiais e fiscais, que consistiriam subfaturamento com a conivência do Inspetor da Alfândega Armindo Corrêa da Costa, de mercadorias importadas sob a proteção de mandados de segurança, e a autora não teria pago nem direitos aduaneiros, nem taxa de previdência social, nem imposto de consumo, nem ágios cambiais. As inquisições teriam sido feitas em um ambiente perturbado, com as testemunhas sob coação. Houve também documentos que não foram levados a conhecimento do público, e os relatos da Comissão não deram devida atenção aos autos da CPI. Adauto Cardoso, relator fiscal, fez um relatório e apresentou-o no último momento ao relator cambial, Colombo de Souza. A Comissão Parlamentar de Inquérito sofreu influência das pressões políticas, que teria ofuscado a verdade dos fatos, e incorporou aqueles que intencionavam tumultuar os fatos, perturbando colegas e impossibilitando a apuração da verdade, confundindo até o deputado Colombo de Souza, e tal relatório deveria orientar as ações do judiciário. No último relatório da suplicante, ele alegou uma conjuntura desfavorável às suas atividades, com desemprego em massa e encarecimento das matérias-primas. A autora estava sem proteção bancária, e saudava seu maior credor por desistir dos juros a que tinha direito. A denúncia que gerou a CPI teve alvoroçado os fiscais que peregrinaram à sede da empresa em busca de possíveis multas, e a suplicante seria responsável por lucros de terceiros, e devido às somas astronômicas de impostos, teve suas atividades comerciais e industriais paralisadas. O autor pede então a declaração da inexistência dos débitos fictícios que teriam dado origem às inscrições feitas contra a suplicante, a anulação dessas inscrições e o ressarcimento do dano que a suplicada tinha causado a suplicante, assim como o pagamento pela ré dos juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso . Jornal do Comércio, de 22/11/58; portaria nº 774, de 1954 a 1959; anexo: Diário do Congresso, de 17/05/158; procuração tabelião 16, de 1958; anexo: Livreto - Agrário de Petição, no. 14042; decreto 24697-A, de 23/03/48; lei 262, de 23/02/48; C.F. artigo 36; lei 1579, de 18/03/52; Alfredo da Silveira, Av. Rio Branco, 135.

O autor é brasileiro, casado, advogado, produtor de café; cafeicultor no estado do Paraná e exportador do café que produz, com escritório à rua Senador Pompeu n°84, na cidade do Rio de Janeiro. O Instituto Brasileiro do Café negou-se a expedir em favor do suplicante guia de embarque de um saco de 60Kg de café para Nova York, e o Banco do Brasil negou-se a encaminhar à Fiscalização Bancária a declaração de venda feita pelo impetrante, sob o pretexto de que este não havia se comprometido a juhar o câmbio em Cr$76,00 o dólar, mas a Cr$195,00 que era o preço corrente do câmbio naquela dia. A exigência da promessa de venda e a fiscalização violam os direitos do suplicante. O autor pede então um mandado de segurança para que o Instituto Brasileiro do Café encaminhe à Fiscalização Bancária a declaração do impetrante e para que a fiscalização bancária autorize a expedição da guia de embarque, sem que importe cedeu ao governo ou bancos autorizados os dólares com preço fixado pela Superintendência de Moeda e Crédito de Cr$76,00 por dólar. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Correio da Manhã 17/11/1959; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Venezuela, 131. Em 1945 auferiu um lucro líquido de CR$13.906.041,50 que representou um lucro extraordinária de CR$8.530.210,90. Pelo Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 14, letra b, ficou a suplicante obrigada a reter em seu poder 30 por cento desses lucros extraordinários ou pagar um imposto de 20 por cento sobre a parte do dito 30 por cento que ela não retivesse. Sobre o lucro líquido a Assembléia Geral Extraordinária resolveu que fossem distribuídos CR$3.847.964,50, sendo CR$1.247.964,50 às partes beneficiários e CR$ 2.600.000,00 de dividendo ao acionistas, permanecendo na empresa CR$10.058.017,00 muito mais que a retenção de 30 por cento exigida pela lei. Nos anos seguintes, os lucros permaneceram em poder da suplicante até que termina-se o prazo de retenção, sem serem distribuídos aos acionistas. A Delegacia do Imposto de renda do Distrito Federal pediu esclarecimento à suplicante e verificou que ele não havia aberto uma conta especial representativa da retenção, e resolveu cobrar o imposto de 20 por cento sobre os lançamentos em questão e a devolução do depósitos no valor de CR$128.154,00 acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente por Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. O juiz recorreu de ofício e a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôes recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal de Federal. A União ofereceu embargos que não foram recebidos. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; Jornal Jornal do Commércio, 1946; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946; Advogado Francisco de Paula da Costa Carvalho, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente a multa imposta à autora pela Alfândega de Recife pela diferença de quantidade de óleo mineral combustível, descarregado no Porto de Recife, em relação à Notas de Importação deste produto que foram importados pela autora de Aruba, Antilhas Holandesas, pelo navio tanque Azeroen.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura Consular Brasileira, 1948; Fatura Importação, 1948; Jornal Diário Oficial 28/02/1953, 21/10/1957, 24/03/1958, 03/06/1944, 02/06/1941; Guia Alfândega do Recife, 1958; Decreto nº 22171 de 1953; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4, 5; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 1; Decreto nº 23174 de 29/09/1953; Decreto nº 3336 de 10/06/1941; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1932; Código Processual Civil artigo 820; Advogado José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.