Os autores eram importadores e exportadores estabelecidos na Rua da Conceição, 130, na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança para que pudessem exportar 1.000.00 de sacos de arroz amarelão e outros tipos para sua filial em Lisboa, Portugual, direito que teria-lhe sido vedado pela Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil em 13/02/1947. Essa carteira teria a função de considerar e negar licenças de exportação, e teria negado a autorização porque a exportação do produto estaria proibida pelo Decreto-Lei n°9647 de 22/08/1946. Essa proibição, no entanto, só duraria enquanto fossem mantidas as condições que a criou. Como essas condições não existiriam mais, ela estaria revogada. O juiz negou a segurança. Inconformado, o autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Constituição Federal artigo 141 § 24; Código do Processo Civil artigo 319; Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002; Certificado de Exportador 1946; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Licença de Exportação 1947; Portaria nº 501 de 1946; Procuração Tabelião não identificado 1947; calculo de consumo 1936 a 1946; impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946; Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946; Guia de pagamento de imposto de licença para localização; Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946.

A autora foi notificada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre débito, e apresentou suas razões de defesa e elas foram aceitas. Ao tentar pagar a parte incontroversa, houve recurso de recebimento por exigirem-se juros. Mas tal cobrança não tinha fundamento e não poderia o réu se recusar a receber o valor. A suplicante requereu que o réu receba o valor de CR$ 8119,80, e condena-o a pagar custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Rercursos, que deu provimento do recurso . Guia de Recolhimento de Multa, 1954; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1953; Recibo, 1955; Código de Processo Civil, artigo 314 e 820; Decreto nº 29124 de 12/01/1951; Código Civil, artigo 974, 944, 973; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 31546 de 06/10/1952; Advogado Nelson de Azevedo Branco, Paulo dos Reis Gonçalves, José Paulo de Toledo, Rua do México , 98 - RJ.

A suplicante, estado civil casada, prendas domésticas, requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo não pagamento do Imposto da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos, concernentes á documentação para sua habilitação, além da indenização de perdas e danos, mais as custas, juros de notas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Nota de compra de automóvel emitido por Statement Of Motor Vehicle Sale, em 1964; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 21/09/1955; código do processo civil, artigo 371; decreto 34893 de 05/01/1954; código comercial artigos 507, 506; lei 2410 de 29/01/1955.

A suplicante, propõe uma ação ordinária com base na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo requerendo a anulação do ato administrativo que impôs à suplicante a cobrança de imposto de consumo sobre a importação de 6 guinchos DEMAG movidos à eletricidade para fins industriais, visto que tais equipamentos são isentos da referida cobrança. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Jornal 2, Diário Oficial, 18/12/1954 e 27/04/1955; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 1954; Advogado 3, José Geraldo G. de Souza, Lourdes Helena P. M. de Carvalho e Carlos O. V. da Fonseca, Avenida Rio Branco, 131; Código de Processo Civil, artigo 820.

Trata-se de apelação contra o habeas corpus dado ao réu e outros, intendentes do município e eleitos e a inconstitucionalidade da anulação do Decreto nº 8500 de 04/01/1911. No corpo do processo há uma discussão sobre a autonomia do Distrito Federal e dos municípios. Neste momento, é evocada a jurisprudência da Suprema Côrte dos Estados Unidos da América do Norte, pelo Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna. Além dessa discussão, há uma outra sobre a competência dos poderes, sobre a cidadania e o direito de ser eleitor Lei nº 85 de 1892, artigo 4, número 1. Os companheiros da mesma aventura política do réu alegam que o decreto tem finalidade política, pois todos eram de partidos de oposição. O suplicante da ação sumária alega que o Presidente da República Federativa do Brasil atenta contra a autonomia do Distrito Federal garantida pela Constituição da época presente no artigo 68 tendo como únicas limitações o artigo 34, número 30 e o artigo 67. O executivo legitimado pelo Decreto nº 8500 de 04/01/1911 pretende dissolver o Conselho Municipal. O suplicante menciona que o referido poder é incompetente para tal feito. É competência do Conselho Municipal verificar os poderes de seus membros, o que está assegurado no dispositivo legal número 939, de 29/12/1902 (artigo 65). Por fim, o suplicante pede a ilegalidade do Decreto nº 8500 com a conseqüente anulação deste; quer também que a União pague os custos processuais. Anteriormente à ação sumária especial foi impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do Conselho Municipal, pela impropriedade do recurso empregado. Observação: na ação sumária o suplicante é o réu e outros, porém, na apelação, estes tornam-se os apelados. Acórdão nº 1990 do STF em 1911 Decreto nº 8500 de 04/01/1911. O fato de se decretar novas eleições para intendente municipal seria considerado um ato político. Consta uma discussão acerca de direito político e direito individual. O juiz julgou procedente a ação e por isso o suplicado apelou, passando a ser o apelante. Nos autos de apelação civel os apelantes eram o Juízo Federal da 2a. Vara do D. Federal, a União Federal e a Fazenda Nacional e o apelado Alberto Assumpção e outros. O STF confirmou a sentença apelada em todas as suas partes. Essa ação foi considerada de acordo com o Direito e também conforme acórdãos anteriores no. 1990 de 25/01/1911. Consta a existência de um embargo de nulidade e infringente do julgado ao acórdão citado. O embargo foi rejeitado e assim, manteve-se a decisão anteriormente deferida. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1911 e 17/06/1911.

O suplicante estabelecido com comércio de jóias, requereu anulação da carta patente concedida ao também joalheiro Francelino Horta, estabelecido na cidade de Belo Horizonte. profissão. Tratava-se de uma técnica de explorar o resgate de brilhantes em pedras preciosas por meio de perfurações. Tendo adquirido o suplicado a habitação para usar o referido processo com exclusividade. O autor alega, porém que não se trata de invenção, já que tal técnica é bastante antiga e regularmente utilizada na arte da joalheria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, sendo mantida a ação na sua vara de origem. Existe uma ação datada de 1915 originária do agravo de petição em foco, cujo autor é Augusto L. H. Brill e os réus Francisco Horta e a União Federal. Carta Patente, Diretoria Geral da Indústria e Comércio, 1915; Recortes de Jornal Diário Oficial, 15/09/1915 e 26/11/1915, Jornal do Comércio, 23/11/1913; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de execução de sentença, na qual o autor, capitão tenente, foi contemplado na ação sumária especial que moveu contra a ré e que pediu a condenação da última para a anulação do Ato do Governo Federal que o exonerou ilegalmente do cargo de lente substituto da Escola Naval e conseqüentemente o pagamento dos soldos vencidos e reintegração ao cargo. Embargo de nulidade do autor pela União Federal. A solicitação do autor foi contemplada. Foi julgada por sentença a conta principal do processo, para que produzam seus efeitos de direito, a vista da concordância das partes. Foi requerida a instituição da precatória para pagamento. Carta de Sentença; Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto de 31/01/1908, Decreto nº 6345 de 1907.

O autor, proprietário de estábulo de vacas leiteiras, requer que seja suspensa a medida administrativa executada pelo agente de Saúde Pública que apreendeu e inutilizou dois de seus animais após aplicação de uma intitulada prova de tuberculina com multa no valor de 500$000 réis, mais 50$000 réis por animal retirado e sacrificado. Solicita também o direito de dar continuidade ao seu negócio, uma vez que não fora comprovada a contaminação, e indenização por perdas e danos. Processo impetrado em 04/01/1907 e encerrado em 01/07/1931. O impetrante se vale da Lei nº 1151 de 1904, artigo 1 , do Decreto nº 5150 de 1904, artigo 227 , da Lei nº 221 de 1894, artigo 3 e da Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17 e 24 em sua argumentação. Não consta sentença judicial, apenas recebimento das alegações finais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O réu havia requerido ação sumária para a anulação do ato administrativo que o reformou do posto de alferes da Infantaria do Exército. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A autora apelou contra aquela ação sumária especial. O STF deferiu os embargos e confirmou o acórdão embargado. Foram citados os Decreto nº 193A de 30/01/1890 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Procuração, Tabelião Gabriel Curz, Rua do Rosário, 1906; Carta Patente, 1906; Ordem do Exército, 1906; Recorte de Jornal, 09/08/1905, Diário Oficial, 19/12/1905; Auto de Justificação de Idade, 1906; Razões da União Federal, 1907, do apelado, 1907, do embargante, 1909; Auto de Entrega de Laudo, 1907; Termo de Apelação, 1907; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1909.

Na carta testemunhal o réu requereu um mandado proibitório contra o Prefeito do Distrito Federal, para que não fosse impedido o consumo, sua fiscalização sanitária e seu pagamento de impostos, das carnes verdes de gado abatido na estação de Jeronymo Mesquita, Município de Iguasú. Em 28/04/1908 foi concedido o mandado. Em Jeronymo Mesquita se abatiam exclusivamente para o consumo público o gado rejeitado no Matadores de Santa Cruz. Estas carnes são vendidas em açougues da capital. Porém, José Miranda Valvarde, 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, requereu que fosse revogado e declarado nulo o mandado proibitório expedido anteriormente. O STF negou provimento ao agravo de número 1097 para confirmar o despacho agravado, condenando os agravantes ao pagamento das custas. Impresso do Ato do Poder Executivo, Decreto nº 655 de 09/08/1907; impresso da Apelação Cível n. 1252 de 1907; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 1185 de 1106/1904; Decreto nº 5402 de 23/12/1904; Lei nº 939 de 29/12/1902.