REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42114. Autor: Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias;Loide Aéreo Nacional S;Panair do Brasil S/A;e outros. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Direitor da Diretoria de Rendas Aduaneira do Ministério da Fazenda.
              25744 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Suplicantes, órgão de classe representativo das empresas; aéreas,requerem mandado de segurança para anulação da cobrança ilegal de qualquer tributo federal sobre as importações efetuadas, na qualidade de empresas nacionais concessionárias de linhas aéras. Importação, impostos.Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou e TFR negou provimento. União interpos recurso extraorinário que foi negado. Jornal Diário Oficial, 1958, 1960; Constituição Federal, artigo 144; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1518 de 1953; Decreto-lei nº 22717 de 1933; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 300 de 1938; Decreto-lei nº 42916 de 1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Vieira de Melo SP, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

               Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública