A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro diz que o Ministro de Trabalho, se julgando amparado pelo artigo 33 do decreto - lei 2122 de 9 de maio de 1940, resolveu fixar em 1. procuração1960 tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ;Recibo de quitação,1960; decreto-lei 2122, de 9/05/1940; decreto 39515, de 6/07/1958,art1º; lei 2755, de 16/04/1956; lei 3385, de 16/05/1958; Constituição Federal, artigo 141; decreto 5493 de 9/04/1940; código comercial, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 316,820; Fonseca,Geraldo e Oliveira,Ernani M. - rua Sirqueira Campos,43 sala 522(adv); decreto-lei 7481, de 19/04/1945.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram a anulação da exigência do pagamento do imposto de lucros imobiliários, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, na alienação do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Assunção, 140, havido por herança. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento conforme consta das notas taquigrafadas precedentes . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cópia: Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1957; Custas Processuais, 1958 .

A autora propõe ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, um fiscal do I.A.P.I. Examinando "Diário" encontrou pagamentos referentes a 04/1953 e 12/1954, levantou débito no valor de Cr$ 247.260,00. O IAPI só faria exame mediante depósito, embora os sub-empreiteiros tomados como base para a cobrança estivessem em situação regular. O fato de estes não cumprirem obrigações com o réu não era de responsabilidade do autor, o réu deveria levar a situação a público. Requereu anular o referido débito e condenação o réu aos gastos processuais. Ação inconclusa. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; guia de recolhimento de multa em 1955; decreto 1918 de 27/08/37; (2)termo de verificação de debito do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários em 1955.

O Sindicato da Indústria de Rações Balanceadas no Estado de São Paulo não se conforma com o abuso de poder implantado pela portaria 585, de 06/12/56. O autor intentou mandado de segurança contra COFAP, para terem liberdade de apresentar, compor a porcentagem dos componentes de suas rações. Acontece que a ré reconhece o direito apenas das 11 indústrias que moveram omandado e vem multando as demais associadas. Requer que a COFAP não restrinja apenas às 11 firmas o benefício concedido.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração, tabelião NI, de 1958; "O Estado de São Paulo", de 19/03/58 e 14/03/58; impresso, de 16/03/58; código de processo civil, artigo 159, 713; lei 1522, de 1951, artigo 1º.; Constituição, artigo141 § 16.

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto Nacional de Cinema por exigência e imposição de obrigatoriedade para que se passe nas salas de Cinema, Filmes Nacionais, Curtas sobre o país e com características do mesmo. O Mandado passou por agravo de petiçãono Tribunal Federal de Recursos. Cita-se o Decreto- Lei nº43 de 16/11/1966 que criou o Instituto Nacional de Cinema. O Juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou e o TFR negou provimento ao agravo. Inicio do Processo: 20/06/1967; Fim do Proceeesso: 27/08/1968; . Recorte de Jornal, Diário Oficial, 26/05/1967; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1967; Custa Processual, 1967; Impresso, Decreto-Lei nº43, 16/11/1966, Instituto Nacional de Cinema, 1966; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Lei nº1949 de 30/12/1939, art.33,38,39; Decreto nº20493 de 1946; .

A autora, estabelecida na Rua Ernesto Alves, 169, Rio Grande do Sul, era proprietária de engenho de beneficiamento de arroz. Embarcara pelo vapor Guarauna 5.000 sacas de arroz para o Rio de Janeiro. O arroz, contudo, foi bloqueado, passando para a COFAP, que o vendeu a um preço abaixo do mercado. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 146 e 194, e no Código Civil, artigo 14, 15 e 159, requereu a reparação dos danos emergentes e lucros cessantes. Processo inconcluso. O juiz final foi Euclides Reis Aguiar. procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1967, 1968; guia de exportação para localidades brasileiras - 1962 (2); nota de transferência do moinhos Esperança - 1964 (2); impresso (anexo) - 1962; Diário Oficial - 11/01/1962; nota fiscal da representações Ultramar Ltda - 1962; Correio da Manhã - 10/06/1962 (2); constituição, artigo 141 - § 16, §31, artigo 146; código civil, artigos 14, 15, 159; código de processo civil, artigo 291; Lei 1522 de 26/12/1951, artigo 2º - I - "a", III; Ribeiro, Renato Cantidiano Vieira (advogado) Rua Anfilófio de Carvalho, 29/sl 215; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto-lei 4597 de 19/08/1942, artigo 2º.

O suplicante, Oficial da Armada, reformado por Decreto de 17/10/1949, requereu a execução de sentença da ação ordinária que propôs para o fim de ser anulado o referido decreto, na qual detido pela reversão do suplicante ao serviço ativo, com todos os direitos, vantagens e regalias. Foi homologado o cálculo principal.