Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto Nacional de Cinema por exigência e imposição de obrigatoriedade para que se passe nas salas de Cinema, Filmes Nacionais, Curtas sobre o país e com características do mesmo. O Mandado passou por agravo de petiçãono Tribunal Federal de Recursos. Cita-se o Decreto- Lei nº43 de 16/11/1966 que criou o Instituto Nacional de Cinema. O Juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou e o TFR negou provimento ao agravo. Inicio do Processo: 20/06/1967; Fim do Proceeesso: 27/08/1968; . Recorte de Jornal, Diário Oficial, 26/05/1967; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1967; Custa Processual, 1967; Impresso, Decreto-Lei nº43, 16/11/1966, Instituto Nacional de Cinema, 1966; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Lei nº1949 de 30/12/1939, art.33,38,39; Decreto nº20493 de 1946; .

As autoras, sociedades por ações autorizadas a funcionar no Brasil pelo Decreto 9787 de 17/09/1887 e Decreto 16523 de 25/09/1944, com base na Constituição Federalartgio 141, requereram um mandado de segurança contrao ato dos réus que os compeliram a adquirir carvão nacional, como condição para obter licença para importar carvão; estrangeiro, e do Diretor da Alfândega que se recusava a despachar o carvão importado um a prova da aquisição compulsória do produto nacional; Estas alegaram que tal ato era inconstitucional; O juiz julgou procedente o pedido; A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso, em parte; Desta forma, a autora agravou para o STF, que negou provimento. Diário da Justiça 11/02/1948, Certidão de Registro de Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1947, custas processuais, 1948; Constituição Federal, artigo 141, §24, Código de Processo Civil, artigo 319, lei 9826 de 1946, artigo 14, lei 2667 de 1940.

Trata-se de parte do processo onde Julio Barreto de Souza requereu mandado de segurança a fim de restaurar a decisão da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da Companhia Docas de Santos que lhe concedeu a aposentadoria em conformidade com a lei 5109 de 20/dezembro/1926.

O autor é brasileiro, casado, advogado, produtor de café; cafeicultor no estado do Paraná e exportador do café que produz, com escritório à rua Senador Pompeu n°84, na cidade do Rio de Janeiro. O Instituto Brasileiro do Café negou-se a expedir em favor do suplicante guia de embarque de um saco de 60Kg de café para Nova York, e o Banco do Brasil negou-se a encaminhar à Fiscalização Bancária a declaração de venda feita pelo impetrante, sob o pretexto de que este não havia se comprometido a juhar o câmbio em Cr$76,00 o dólar, mas a Cr$195,00 que era o preço corrente do câmbio naquela dia. A exigência da promessa de venda e a fiscalização violam os direitos do suplicante. O autor pede então um mandado de segurança para que o Instituto Brasileiro do Café encaminhe à Fiscalização Bancária a declaração do impetrante e para que a fiscalização bancária autorize a expedição da guia de embarque, sem que importe cedeu ao governo ou bancos autorizados os dólares com preço fixado pela Superintendência de Moeda e Crédito de Cr$76,00 por dólar. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Correio da Manhã 17/11/1959; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959.

Os autores eram importadores e exportadores estabelecidos na Rua da Conceição, 130, na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança para que pudessem exportar 1.000.00 de sacos de arroz amarelão e outros tipos para sua filial em Lisboa, Portugual, direito que teria-lhe sido vedado pela Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil em 13/02/1947. Essa carteira teria a função de considerar e negar licenças de exportação, e teria negado a autorização porque a exportação do produto estaria proibida pelo Decreto-Lei n°9647 de 22/08/1946. Essa proibição, no entanto, só duraria enquanto fossem mantidas as condições que a criou. Como essas condições não existiriam mais, ela estaria revogada. O juiz negou a segurança. Inconformado, o autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Constituição Federal artigo 141 § 24; Código do Processo Civil artigo 319; Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002; Certificado de Exportador 1946; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Licença de Exportação 1947; Portaria nº 501 de 1946; Procuração Tabelião não identificado 1947; calculo de consumo 1936 a 1946; impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946; Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946; Guia de pagamento de imposto de licença para localização; Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946.

O suplicante, brasileiro, casado, aviador, residente na Rua Visconde de Pirajá, 135, requereu mandado de segurança para anulação da cobrança indevida da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre o automóvel importado de sua propriedade. Importação). O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. As rés, inconformadas, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. certidão emitida pelo Cônsul Adjunto dos Estados Unidos do Brasil em Zurique, 1960; Constituição, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º; Decreto 43028 de 09/01/1958; Lei 2770 de 1956.

Os suplicantes, residentes na Rua do Russel, 694, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida feita pela (Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Renda, bem como, liberação para averbação da escritura de venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Major Fonseca - SG. O juiz deferiu o requerido e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Vivalde Brandão Couto (juiz). procuração, tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B - RJ, 1960; certidão de escritura de venda e compra do imóvel, 1960; escritura de promessa de venda, 1955; 3 certidão de doação como adiantamento, 1941; Constituição, artigo 141 § 24; <Decreto 9330 de 10/06/1946; Lei 1533 de 31/12/1951; Monteiro, Fernando de Salusse (advogado), Av. Erasmo Braga, 227/sl 810.

Suplicantes, órgão de classe representativo das empresas; aéreas,requerem mandado de segurança para anulação da cobrança ilegal de qualquer tributo federal sobre as importações efetuadas, na qualidade de empresas nacionais concessionárias de linhas aéras. Importação, impostos.Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou e TFR negou provimento. União interpos recurso extraorinário que foi negado. Jornal Diário Oficial, 1958, 1960; Constituição Federal, artigo 144; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1518 de 1953; Decreto-lei nº 22717 de 1933; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 300 de 1938; Decreto-lei nº 42916 de 1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Vieira de Melo SP, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os suplicantes ajustaram com o Escritório Técnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, construções Severo Villares do Ro de Janeiro S.A a compra de frações de imóveis deste escritório. Acontece que ao tentar lavrar as escrituras de compra e venda o Cartório do 7o. Ofício de notas se recusou a levá-los sem a apresentação do documentos liberatório por parte da citada empresa, que por seu turno não obtém o citado documento pela recusa do suplicado, que se baseia no artigo 142 da lei 3807. Alegando que a lei 3807 não tem caráter retroativo os suplicntes pedem que seja declarada a ilegalidade dos atos do suplicado e uma liminar que garanta a assinatura das escrituras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Escritura Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1996 a 1960; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1959.

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946; Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942; D. O. (SP) 11/04/1940; D. O. (Paraná) 26/12/1945; D. O. 04/09/1946; C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101; CPC, artigo 319; Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947; Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado).