O autor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, residente à Avenida Copacabana, 995, apartamento 1111, alegou que o presidente do instituto réu nomeou pessoas estranhas para o cargo interino de procurador, padrão K. As inscrições para o tal começo desse cargo foram encerrados em 30/09/1952, com mais de 500 inscritos, e após 60 dias de inscrições deveria ser publicado o nome dos inscritos aceitos e as provas executa das após 120 dias. Em 23/05/1953 essas normas foram suspensas, e em 27/10/1953 as inscrições foram suspensas, ainda não dividindo o agravo que condicio nova a ação anterior. Em 28/10/1953 começaram a ser nomeadas interinamente pessoas que não haviam se inscrito no concurso. Dentre essas nomeações figuravam um secretário de alguns deputados do Partido Trabalhador Brasileiro e o redator do jornal Ultima Hora. Ele pediu o cancelamento da nomeação do procuradores, e o ressarcimento por parte do presidente do instituto réu nos danos financeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1953; tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, de 1954; resolução no. 1203 e 1337, de 29/05/1953 e 27/10/1953; Diário oficial, de 20/08/1953; Diário de justiça, de 04/02/1953; declaração emitida pela Expresso Rio Grande São Paulo Sociedade Anônima; Tribuna da imprensa, de 08/12/1953; atestado emitido pela Câmara dos Deputados, de 1953; decreto 31477 de 1952; regulamento do partido trabalhista Brasileiro,de 1951; boletim diário de ocorrências no. 131, de 15/07/1953; no. 170 de 09/09/1953; no. 220 de 18/11/1952; no. 22 de 02/02/1953; no. 56 de 24/03/1953, e outros; certidão de casamento, de 1938; projeto no. 3563 da Câmara dos Deputados, de 1953.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, foi autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15572 de 1922, para operar com seguro marítimo e terrestre pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. Acontece que em 1956 o referido departamento notificou-lhe para abandonar o modelo de apólices e substituí-las pelas determinadas no Decreto nº 37043 de 1955. A autora alegou que o poder público determinava obrigações não previstas em lei. Esta requereu a anulação do ato. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959.

O autor, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Ipiranga n°674, 8° andar, São Paulo, SP entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer anulação de decisão administrativa que concluíram pela incidência de imposto de valorem de 8 por cento sobre as mercadorias importadas pela autora, que são 36 máquinas operatrizes, conjugadas a máquinas dínamo-elétrico pesando cerca de 19 toneladas, e que estariam livres do imposto de consumo pelo Decreto 26149, de 05/01/1949, tabela A, inciso I, letra b das Isenções, mas submetidas as mesmas a despacho na alfândega, foram consideradas como "aparelhos de ar condicionado" que estariam incluídos no Decreto 26149, Inciso I, alínea I, tabela A. A ação ressalta que as máquinas referidas mais acima são máquinas de grandes dimensões sem equiparação com máquinas de pequeno porte de reduzido tamanho, como são os aparelhos de ar condicionado. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1952; D. O. 02/05/1953, 28/06/1951; Fatura Consular 1949; Carteira de Importação e Exportação 1948; Conhecimento de Embarque em inglês 1949; Fatura Consular Brasileira 1948; Três Fotos de maquinas de avantajadas dimensões; Manual de Instalação da General Electric; Duas Certidões emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1953.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação do ato do Presidente da República que indeferiu a pretensão dos suplicantes ao enquadramento na carreira de Procurador, por força da Lei nº 2123 de 11/12/1953. Os suplicantes argumentaram que exerciam as funções de assistentes jurídicos do IPASE, sendo credenciados por portaria que lhes deu investidura. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Pires, com recurso de ofício. O IPASE apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 agravos e de meritis deu provimento aos recursos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 11 procurações tab.28, 3 34, 5, 14 1955, 1959; 11 certidões de Portaria de nomeação 1940; processo no.78767 1953; diário oficial, 18/02/1954; exposição de motivos no.111 1954; Ordem de serviço no.SG-5 do IPASE 1953; boletim do pessoal (IPASE) 1954; portaria no.1207 1956; anexo leivreto II Expediente - Presidência - Portarias 1956; portarias no.2465 1956; constituição federal, artigo 141 §1o., 3o. 4o.; lei 2123 de 01/12/1955; decreto-lei 2865 de 12/12/1940; lei 1584 de 27/06/1952; decreto-lei 6555 de 02/06/1944; lei 1711 de 28/10/1952; decreto 31477 de 18/09/1953.

O autor, estado civil casado, profissão eletricista, residente na Travessa Norival de Freitas, 3, em Niterói, Rio de Janeiro, operário do Arsenal da Marinha, pediu licença para tratar de interesses particulares. Acontece que o Ministério da Marinha o processou administrativamente por não haver reassumido o exercício depois de esgotada a licença. Este afirmou que sua licença era sem vencimento, portanto não poderia ser demitido por abandono de emprego. Demissão. Assim, requereu a anulação do processo administrativo por falta das formalidades. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1711 de 1953.

O autor, casado, lavrador, moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e outros e requereu a renovação do contrato de arrendamento tempestivamente impetrado e nos mesmos termos em que foi pactuado originariamente, por conta do direito à renovação contratual face a outro cristalino preceito do mesmo diploma legal. O autor reside no município de Campos Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou ao TFR, que negou provimento. 5procuração 1958 tabelião Durval Pinheiro - 12º Ofício, Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; processo em anexo: Carta Precatória Citatória 1958; Diário Oficial 16/12/57; Estatuto da Lavoura Canaviera e Legislação Complementar emitido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, 1956; decreto-lei 3855/41.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora importou 2000 máquinas operatrizis de costura para uso doméstico, e foi obrigada a realizar depósito no valor de Cr$ 50 733,90 para retirar-lás da Alfândega. Tal imposto incidia sobre produtos decrescido nas tabelas e não era menção às máquinas de costura de tecido. Embora fosse de uso doméstico, se destinava à chamada indústria doméstica, o que não deixava de ser indústria. As máquinas destinadas às industria eram isentas de taxa. A autora requereu não incidência do imposto de consumo sobre as referidas máquinas, desejava resgatar a quantia do depositada e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se às causa valor de Cr$ 100 00,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento a ambos os recursos. certidão de depósito e procuração - 1953; CPC, art. 677; dec _ lei 301 de 24/02/1938; dec - lei 7404 de 22/03/1945; dec- lei 739 de 24/09/1938; dec 26149 de 05/01/1949.

O autor, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Rio Branco, 144 - RJ, requereu a anulação os suplementos de imposto de renda lançados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para os exercícios de 1945 e 1946. O autor e sua mulher declaram o tributo separadamente, acontece que o fisco juntou ambas declarações. Assim, fundamentados na Lei nº 5844, artigo 67, requereu a anulação do ato da ré. O autor abandonou a ação, desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1951; Decreto nº 24239 de 12/1947.

Os suplicantes ajustaram com o Escritório Técnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, construções Severo Villares do Ro de Janeiro S.A a compra de frações de imóveis deste escritório. Acontece que ao tentar lavrar as escrituras de compra e venda o Cartório do 7o. Ofício de notas se recusou a levá-los sem a apresentação do documentos liberatório por parte da citada empresa, que por seu turno não obtém o citado documento pela recusa do suplicado, que se baseia no artigo 142 da lei 3807. Alegando que a lei 3807 não tem caráter retroativo os suplicntes pedem que seja declarada a ilegalidade dos atos do suplicado e uma liminar que garanta a assinatura das escrituras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Escritura Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1996 a 1960; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1959.

O autor, sociedade anônima, amparada na Constituição Federal, artigo 141, e na lei 1.533 de 31/12/1951, alega que a comissão da Marinha Mercante violou um direito com o cancelamento da linha de navegação Santos - Tutoia e a negativa de autorização para realizar viagens extraordinárias com o vapor Kalu. Por parte da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha a proibição do mesmo vapor sair do Porto de Santos. E finalmente por parte da Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro a negativa de expedição de licença provisória para aquele navio trafegar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Miranda Rosa (juiz). 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1965; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1960; João de Magalhães de Vorazes 1962 1965; 22 licença de tráfego documento em inglês Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro 1959 1961 a 1965; boletim comissão de Marinha Mercante 1963; 2 custas processuais 1965; certificado de cobertura cambial 1960; 7 nota de operação de câmbio Bank of London & South American Ltd ano não identificado; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.