O autor era negociante com comércio de importação e exportação estabelecido na Rua 1o. de Março, 36, Rio de Janeiro e requereu a punição do réu no valor de 50:000$000 réis. O autor recebeu 103 barris de vinho do navio a vapor italiano Minas, cujo despacho foi feito pelo trapiche Nosso Commercio. Depois dos barris terem saído da Alfândega, os conferentes deram novas pesagens dos mesmos barris. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e condenou o autor nas custas. Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Procuração, 1898; Código Penal, artigo 226 e 228, 39, Decreto nº 848 de 1890, artigo 53, Lei nº 221 de 1894, artigo 54.
Juízo Seccional do Distrito FederalREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
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O autor era guarda livros e propôs uma ação de indenização, já que as certidões de atos administrativos ilegais acerca da sua internação no Hospício Nacional de Alienados, não foram apresentados à Chefatura de Polícia do Distrito Federal, Diretoria da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e Diretoria do Hospício Nacional de Alienados. São citados os Decreto nº 1132 de 22/12/1903, Regulamento nº 5125 de 01/02/1904, Regulamento nº 4864 de 15/06/1905. O procurador da república mencionou que o meio não era hábil para que pretendia o suplicante. O juiz indeferiu o pedido de acordo com a promoção retro .
1a. Vara FederalOs réus, tendo requerido um mandado por termo de agravo que queriam interpor do despacho pelo qual mandava depositar no Thesouro Nacional o valor de 1500 contos, para pagamento de credores por caução da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, e estando os autos ainda no cartório, pedem que seja retomado o termo de recurso. Foi julgado improcedente a carta testemunha entre partes, e condenou-se as testemunhas nas custas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910; Lei nº 13387 de 09/01/1905, artigo 54; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 258; Regulamento nº 737, artigo 667; Decreto nº 434 de 1891.
Supremo Tribunal FederalO autor, 2o. sargento da Armada pediu que fosse tomada por termo e assinado seu protesto. Em 20/10/1924 foi preso e remetido ao Batalhão Naval quando servia na Conspiração Protogeneses. Em 30/03/1924 foi removido para a Ilha das Flores, para o presídio político de Ilha de Bom Jesus onde se encontrava. Em 08/12/1924 foi excluído do Serviço da Armada sem que no inquérito policial ficasse apurado nada contra o autor. Pediu, assim, a anulação deste ato a fim de ser reintegrado ao posto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1925.
2a. Vara FederalTrata-se de protesto em que a autora estabelecida no Distrito Federal negociante e arrendatário do Trapiche Mercúrio instalado na Ponta do Galeão, Ilha do Governador e alfandegário pelo Ministério da Fazenda. O autor se coloca contra a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34, que regulamenta o embarque de produtos explosivos, inflamáveis e corrosivos sobre a água. O juiz indefere relativamente ao que toca o pedido de informações. Jornal Diário Oficial, 16/06/1922; Termo de Protesto, 1925.
1a. Vara FederalO autor possuía 50 ações da primitivas Companhia Lloyd Brasileira. Através da Câmara Comercial, sob o juiz Nabuco de Abreu, moveu ação ordinária para tentar anular a constituição da Companhia Lloyd Brasileira, então em liquidação forçada, requerendo também a revisão dos direitos e vantagens que coubessem aos acionistas. Houve uma sentença que havia julgado que o acionista teria o direito de receber o valor de 270 libras por cada ação. O autor requereu ainda que de seu protesto fossem intimado o Procurador Seccional da República, os membros da Diretoria do Banco da República do Brasil, os envolvidos na liquidação forçada e que fosse publicada na imprensa. O juiz deferiu o pedido da inicial de serem intimados sobre o protesto o Procurador Seccional da República e Ministros da Diretoria do Banco da República. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 14/01/1903.
1a. Vara FederalO suplicante alegou que possuia um crédito a receber da suplicada no valor de 12:000$000 réis, correspondente a um prêmio, pois havia sido estabelecido o valor de 400 réis por pé plantado, foram plantados 30.000 pés de eucaliptos em Guabiroba, Rio Grande do Sul. Quando o Ministério da Agricultura chamou o suplicante para receber o citado prêmio, este se encontrava fora do país, e mandou seu advogado de receber o valor, mas como nunca mais teve notícias do advogado. O suplicante protesta contra a prescrição, pedindo a citação da suplicada. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, em 1938; termo de protesto, em 1940.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, entidade autárquica, localizada a Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, requereu interromper a prescrição da ação entre os contribuintes na avaria do vapor Bauruloide, representada pelos danos ao mesmo causados em bem e salvamento do navio e da carga, pela conseqüente arribada a Salvador e posterior reboque até Recife, terminando a viagem que iniciou em Buenos Aires. O suplicante pediu a citação do Instituto de Resseguros do Brasil e Companhia de Seguros Niterói e a expedição de precatória para citação dos suplicados. O juiz deferiu o pedido. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1944; Diário da Justiça, de 30/04/1945; Jornal do Comércio, de 27/04/1945, 30/04/1945 e 01/05/1945; carta precatória no. 70, de 1945.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes eram membros da Comissão de Revisão de Alistamento Eleitoral, em 1911 e requereram a anulação da revisão feita ou que se impossibilitasse o exercício de qualquer função que lhes coubessem, tendo em vista o ato ilegal do governo. São citadas as Lei nº 1269 de 15/11/1907 e Lei nº 5391 de 12/12/1904, o Decreto Legislativo nº 2419 de 11/06/1911, Decreto nº 8922, Lei nº 1269 de 15/11/1904, Decreto nº 5391, artigo 44 e 41 parágrafo 1, Decreto nº 8527 de 18/01/1911, Decreto nº 1619 de 1906. O juiz determinou como requereu o suplicante.
1a. Vara FederalO autor era advogado, amanuense da Diretoria Geral dos Correios com nomeação em 13/11/1914. A 13/02/1924 sofreu exoneração de cargo sem causa ou motivo legal. Pediu interrupção de prescrição de direito e pediu reintegração no cargo e condenações. O juiz deferiu o pedido inicial. Procuração, 1934; Protesto, 1929; Termo de Protesto, 1929; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ.
2a. Vara Federal