O suplicante estabelecido com comércio de jóias, requereu anulação da carta patente concedida ao também joalheiro Francelino Horta, estabelecido na cidade de Belo Horizonte. profissão. Tratava-se de uma técnica de explorar o resgate de brilhantes em pedras preciosas por meio de perfurações. Tendo adquirido o suplicado a habitação para usar o referido processo com exclusividade. O autor alega, porém que não se trata de invenção, já que tal técnica é bastante antiga e regularmente utilizada na arte da joalheria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, sendo mantida a ação na sua vara de origem. Existe uma ação datada de 1915 originária do agravo de petição em foco, cujo autor é Augusto L. H. Brill e os réus Francisco Horta e a União Federal. Carta Patente, Diretoria Geral da Indústria e Comércio, 1915; Recortes de Jornal Diário Oficial, 15/09/1915 e 26/11/1915, Jornal do Comércio, 23/11/1913; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de execução de sentença, na qual o autor, capitão tenente, foi contemplado na ação sumária especial que moveu contra a ré e que pediu a condenação da última para a anulação do Ato do Governo Federal que o exonerou ilegalmente do cargo de lente substituto da Escola Naval e conseqüentemente o pagamento dos soldos vencidos e reintegração ao cargo. Embargo de nulidade do autor pela União Federal. A solicitação do autor foi contemplada. Foi julgada por sentença a conta principal do processo, para que produzam seus efeitos de direito, a vista da concordância das partes. Foi requerida a instituição da precatória para pagamento. Carta de Sentença; Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto de 31/01/1908, Decreto nº 6345 de 1907.

Trata-se de apelação contra o habeas corpus dado ao réu e outros, intendentes do município e eleitos e a inconstitucionalidade da anulação do Decreto nº 8500 de 04/01/1911. No corpo do processo há uma discussão sobre a autonomia do Distrito Federal e dos municípios. Neste momento, é evocada a jurisprudência da Suprema Côrte dos Estados Unidos da América do Norte, pelo Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna. Além dessa discussão, há uma outra sobre a competência dos poderes, sobre a cidadania e o direito de ser eleitor Lei nº 85 de 1892, artigo 4, número 1. Os companheiros da mesma aventura política do réu alegam que o decreto tem finalidade política, pois todos eram de partidos de oposição. O suplicante da ação sumária alega que o Presidente da República Federativa do Brasil atenta contra a autonomia do Distrito Federal garantida pela Constituição da época presente no artigo 68 tendo como únicas limitações o artigo 34, número 30 e o artigo 67. O executivo legitimado pelo Decreto nº 8500 de 04/01/1911 pretende dissolver o Conselho Municipal. O suplicante menciona que o referido poder é incompetente para tal feito. É competência do Conselho Municipal verificar os poderes de seus membros, o que está assegurado no dispositivo legal número 939, de 29/12/1902 (artigo 65). Por fim, o suplicante pede a ilegalidade do Decreto nº 8500 com a conseqüente anulação deste; quer também que a União pague os custos processuais. Anteriormente à ação sumária especial foi impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do Conselho Municipal, pela impropriedade do recurso empregado. Observação: na ação sumária o suplicante é o réu e outros, porém, na apelação, estes tornam-se os apelados. Acórdão nº 1990 do STF em 1911 Decreto nº 8500 de 04/01/1911. O fato de se decretar novas eleições para intendente municipal seria considerado um ato político. Consta uma discussão acerca de direito político e direito individual. O juiz julgou procedente a ação e por isso o suplicado apelou, passando a ser o apelante. Nos autos de apelação civel os apelantes eram o Juízo Federal da 2a. Vara do D. Federal, a União Federal e a Fazenda Nacional e o apelado Alberto Assumpção e outros. O STF confirmou a sentença apelada em todas as suas partes. Essa ação foi considerada de acordo com o Direito e também conforme acórdãos anteriores no. 1990 de 25/01/1911. Consta a existência de um embargo de nulidade e infringente do julgado ao acórdão citado. O embargo foi rejeitado e assim, manteve-se a decisão anteriormente deferida. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1911 e 17/06/1911.

O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

Os autores, profissão farmacêuticos, queriam a anulação de alguns atos administrativos promulgados, segundo eles, com excesso de poder e ofensa a Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a Fazenda Nacional condenada a pagar as custas do processo. Decreto nº 958 de 14/09/1850, Decreto nº 1458; Constituição Federal, artigo 72.

O autor era negociante com comércio de importação e exportação estabelecido na Rua 1o. de Março, 36, Rio de Janeiro e requereu a punição do réu no valor de 50:000$000 réis. O autor recebeu 103 barris de vinho do navio a vapor italiano Minas, cujo despacho foi feito pelo trapiche Nosso Commercio. Depois dos barris terem saído da Alfândega, os conferentes deram novas pesagens dos mesmos barris. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e condenou o autor nas custas. Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Procuração, 1898; Código Penal, artigo 226 e 228, 39, Decreto nº 848 de 1890, artigo 53, Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O autor alegou que tinha a seu serviço empregados menores de idade, que trabalhavam sob regime de horário reduzido, recebendo o salário mínimo da região em proporção ao seu horário de trabalho como o SENAC recusou a matrícula de tais empregados, alegando que as Companhias de Seguros não se encontravam no âmbito sindical da Confederação Nacional do Comércio. O réu pediu o pagamento as contribuições relativas a estes empregados. O autor pediu a anulação desta cobrança. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte ré então apelou para o Supremo Tribunal Federal, também negado. Por fim, houve a oposição de embargos de divergência, que foi negado pelo STF. Procuração, Tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 09/06/1960, 03/06/1960, 09/03/1962, 29/04/1963; Custas Judiciais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 302 .

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, procuradora de 1ª. Categoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Siqueira Campos, 210. Denunciou manobras que visaram, em sua interpretação, sem afastamento da sede. Pela Portaria n. 206, de 12/02/1963, foi designada para presidir inquérito administrativo na cidade de colatina, estado do Espírito Santo. Pediu liminar contra esse ato. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Boletim de Serviço n. 30, de 12/02/1963, n. 40, de 28/02/1963, n. 206, de 29/10/1962, n. 35, de 19/02/1963, n. 228, de 03/12/1962, do SAPS; Certidão 2, Cartório do 3º. Ofício Criminal da Comarca da Capital de São Paulo, 1962, 16º. Ofício, SP; Boletim de Serviço do SAPS, n. 235, de 12/12/1962, n. 05, de 08/01/1963, n. 24, de 04/02/1963, n. 138, de 12/12/1963; Relação dos Procuradores Designados para Comissão de Inquérito e Respectivos Deslocamentos da Sede SAPS, 1962.

A autora foi notificada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre débito, e apresentou suas razões de defesa e elas foram aceitas. Ao tentar pagar a parte incontroversa, houve recurso de recebimento por exigirem-se juros. Mas tal cobrança não tinha fundamento e não poderia o réu se recusar a receber o valor. A suplicante requereu que o réu receba o valor de CR$ 8119,80, e condena-o a pagar custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Rercursos, que deu provimento do recurso . Guia de Recolhimento de Multa, 1954; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1953; Recibo, 1955; Código de Processo Civil, artigo 314 e 820; Decreto nº 29124 de 12/01/1951; Código Civil, artigo 974, 944, 973; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 31546 de 06/10/1952; Advogado Nelson de Azevedo Branco, Paulo dos Reis Gonçalves, José Paulo de Toledo, Rua do México , 98 - RJ.

A suplicante, estado civil casada, prendas domésticas, requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo não pagamento do Imposto da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos, concernentes á documentação para sua habilitação, além da indenização de perdas e danos, mais as custas, juros de notas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Nota de compra de automóvel emitido por Statement Of Motor Vehicle Sale, em 1964; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 21/09/1955; código do processo civil, artigo 371; decreto 34893 de 05/01/1954; código comercial artigos 507, 506; lei 2410 de 29/01/1955.