O autor era lente catedrático da Faculdade de Medicina e requer, a partir da carta de sentença apresentada, a expedição de precatório à Fazenda Nacional para o pagamento de uma determinada quantia que lhe era devida após a anulação do decreto administrativo que autorizou a sua substituição por outro doutor. O juiz julga a ação por sentença para que se proceda aos devidos efeitos. Demonstrativo de Contabilidade, 1919.

O suplicante era funcionário postal da Diretoria Geral dos Correios e havia sido promovido à categoria de Segundo Oficial por ato de 23/12/1911. Uma vez que o Primeiro Oficial falecera, o autor por preparo e competência exigiu sua promoção. Contudo, o Ministro da viação nomeou o cidadão Pedro Diógenes Pernambuco, em virtude de uma autorização legislativa que mandou readmiti-lo neste cargo, do qual fora exonerado em 1895. Assim, o suplicante ofendeu-se com tal ato e decidiu protestar a fim de que este fosse anulado, assim como a dita nomeação. Requer seu direito assegurado pelo artigo 412 do regulamento baixado pelo Decreto nº 908 de 03/11/1911. Almanaque Postal de Reconhecimento de Antigüidade de Classe, s/d.

Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo do Diretor Geral de Saúde Pública, o qual negou ao suplicante, cidadão português, o direito de exercer a medicina. O suplicante era doutor em medicina cirúrgica no Porto, Portugal, autenticado pelo Consulado do Brasil em Lisboa Portugal. Além disso, professava a cadeira de lente numa faculdade de medicina brasileira. Consta alusão a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24 e ao Decreto n° 5156 de 1904, artigo 250, inciso III. nacionalidade portuguesa .

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministro da Fazenda do artigo 13 da Lei nº 221, o qual nomeou ilegalmente Luiz Maria de Magalhães Portinho para o cargo de coletor federal da cidade de Carangola, estado de Minas Gerais. Requereu sua reintegração no referido cargo de coletor, bem como o pagamento de todos os ordenados vencidos até a sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais: lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e seus respectivos parágrafos, Decreto nº 4059 de 25/07/1901, Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29, número 6, Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188 e Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 e 90 C. O procurador pediu que fosse julgada improcedente a ação. Procuração, 1906, 1905 e 1910; Ofício, 1901; Taxa Judiciária, 1925.

O suplicante era professor efetivo da Escola Politécnica do Rio de Janeiro e requereu ao Ministério do Interior o pagamento de vencimentos atrasados, desde 01/09/1906 a 05/03/1910 no valor 2:150$00. São citados os seguintes dispositivos legais os Código de Ensino, artigo 31, Decreto nº 3890. O primeiro procurador da república contestou por negação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/04/1911; Procuração, 1911 .

Os autores eram respectivamente lentes da primeira cadeira de clínica médica e substitutos da oitava seção da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Propuseram uma ação sumária especial para pedir a nulidade do direito de suspensão do Poder Executivo em 23/12/1910 e o pagamento dos vencimentos turbados desde a suspensão do cargo. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o Código de Ensino, artigos 44, 46 e 149, o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 175, número 1 e o Regimento Interno do STF, artigo 178. A ação sumária em foco deu origem a uma apelação cível e foi acrescida de uma carta datada de 23/05/1914. A ré continuou vencida na apelação . Jornal Diário Oficial, 24/12/1910 e 27/01/1911; Recorte de Jornal O Paiz, 26/12/1910, Jornal do Commercio, 22/12/1910 23/12/1910 e 24/12/1910.

O autor, juntamente com Luiz Eduardo Molina Paes Luiz Bosísio e Antônio Zambou alegam que são sócios da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias. Porém, o Governo Federal veio a intervir nos contratos, alterando as formas de distribuições das pensões. Assim, os suplicantes requerem através de uma ação sumária de nulidade a nulidade do referido ato administrativo. É citado o Decreto nº 8846 . Procuração, 1912; Estatuto, 1908.

O autor, Coronel horonário e Tenente-Coronel graduado e reformado do Exército, Oficial da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, requer a anulação do Decreto nº 79 de 22/02/1915 que suspendeu o pagamento da pensão que recebia pela Contabilidade da Guerra conseqüente de sua reforma militar. O referido pagamento que o mesmo recebe era um prêmio que o Estado concedia aos militares pelos serviços prestados à nação e por ter honrado a pátria. O autor alegava que necessitava do pagamento devido à sua saúde que se encontrava abalada, conseqüência dos serviços de guerra. São citados: o Decreto nº 932 de 24/10/1890; e o Decreto nº 47413 de 10/06/1890. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ.

Trata-se de uma carta precatória onde os suplicantes são sócios da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias S/A, com sede na cidade de São Paulo, e alegam inconstitucionalidade do Decreto n° 8846 de 26/07/1911, que impede o funcionamento da mesma e afetava os direitos adquiridos.

Trata-se de requerimento de ratificação da revogação do mandato de autorização para a mulher do suplicante, professor catedrático do Instituto Benjamin Constant, condecorado pelo Governo da Itália e pelo Império do Brasil com a Gran Cruz da Ordem da Rosa, casado em regime de comunhão de bens. A mulher do suplicante requer receber quantia referente ao depósito em pagamento de aluguel da casa. O autor, em notificação de revogação de mandato que fez com que sua esposa não pudesse mais receber qualquer quantia do Tesouro Federal ou do Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria, não destinou parte do requerimento para ser oficiado, por isso requer ofício da forma requerida. profissão estado civil. Procuração, s/d.