O autor negociante a varejo de líquidos e comestíveis à Rua da Prainha, pede anulação de ato do Comissariado de Alimentação Pública criado pelo Decreto nº 13069 de 12 de junho de 1918, que multou o autor no valor de 300$000 sob pretexto de ter infrigido a tabela em vigor, na qual estava estipulado os preços máximos dos gêneros alimentícios de primeira necessidade. Liberdade de comércio. Um funcionário do comissariado o acusou de ter vendido meio quilo de batata acima do preço, sem lhe ver os cadernos de anotação. São citados os Artigos 13 da Lei nº 22 de 1894, disposições da letra b do parágrafo 9 , Artigo 79 parágrafo 1 do Código de Processo Criminal e o Decreto nº 13167 de 1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/06/1919.

O suplicante, conferente de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegava que fora suspenso de suas funções por ato administrativo por tempo indeterminado. O mesmo requer voltar a exercer seu cargo, solicitando também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O juiz pede que prossiga-se a vista da contestação apreciada em 12/05/1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917.

O suplicante era funcionário postal da Diretoria Geral dos Correios e havia sido promovido à categoria de Segundo Oficial por ato de 23/12/1911. Uma vez que o Primeiro Oficial falecera, o autor por preparo e competência exigiu sua promoção. Contudo, o Ministro da viação nomeou o cidadão Pedro Diógenes Pernambuco, em virtude de uma autorização legislativa que mandou readmiti-lo neste cargo, do qual fora exonerado em 1895. Assim, o suplicante ofendeu-se com tal ato e decidiu protestar a fim de que este fosse anulado, assim como a dita nomeação. Requer seu direito assegurado pelo artigo 412 do regulamento baixado pelo Decreto nº 908 de 03/11/1911. Almanaque Postal de Reconhecimento de Antigüidade de Classe, s/d.

Trata-se de pedido de anulação da Portaria de 19/11/1914 a qual exonerava o suplicante de seu cargo de auxiliar da Fazenda Experimental anexa à Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, do Ministério da Agricultura, Industria e Comércio desde 10/08/1912 . Não havia justificativa para a demissão. Na petição inicial consta alusão aos seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, Artigo 13, Decreto nº 8319 de 1910 e Decreto nº 9857 de 1912. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/11/1914 e 15/10/1915.

O autor capitão-tenete do Corpo da Armada Nacional, requereu a anulação do ato do Poder Executivo de 04/03/1914 que alterou sua colocação no quadro geral, do mesmo Regimento, rebaixando-o nove postos na escala em que se achava no quadro dos capitães-tenentes. São citados os artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 1 e 5 do Decreto nº 857 de 12/11/1894, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 10202 de 09/03/1899, Decreto nº 2799 de 19/01/1898 e Decreto nº 30084 de 05/11/1898. A sentença anulou o feito na presente ação contra a União Federal. Procuração, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1916 Bilhete do Ministério da Marinha, 1914.

O autor requereu ação sumária especial a fim da anulação do Ato Administrativo que o aposentou do cargo de vice-diretor do Hospital Paula Candido. Entretanto, o autor não havia solicitado a sua aposentadoria e como se encontrava capaz de exercer suas funções no serviço público, solicitou o pagamento dos vencimentos devidos e sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigos 7, Lei nº 221 de 20/11/1920, artigo 13 e Decreto nº 1434 de 1/09/1920. O juiz determinou o prosseguimento da ação, porém não foi encontrada a sua decisão final. Jornal Diário Oficial, 24/04/1924; Ofício do Instituto Sanitário Federal, 1896; Nomeação de Manoel Antônio de Carvalho Leite, 1897.

Trata-se de requerimento para fins de direito mandar cancelar a distribuição feita de um seqüestro promovido pelo Juízo da Segunda Vara Federal contra a União. O juiz deferiu a ação.

O autor, estabelecimento de casa de empréstimos sob penhores, estando quite com os seus impostos de indústrias e profissões, requer um mandado proibitório contra a ameaça que está sofrendo em virtude do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, para se absterem do pagamento do imposto sobre renda, sendo este atentatório à propriedade e a posse dos bens comerciais e particulares dos suplicantes. Constam referências ao artigo 31 da Lei nº 4625 de 1922, Lei nº 4440 de 1921, artigo 501 do código civil, artigo 72 da Constituição Federal, artigos 23 e 30 da Constituição Federal e artigo 4632 de 1923. Há citação à obra Sciences de Finances de Leroy e Beaullien e Sciences des Finances de Amaro Cavalcanti. Procuração, 1916.

O autor, alferes, requer uma ação ordinária para a anulação do ato administrativo o qual o reformou do posto de alferes da Força Policial. O mesmo solicitou a sua reintegração, além do pagamento dos vencimentos devidos. Carta Patente, 1905; Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ.

O autor capitão tenente farmacêutico do Gabinete de Análises da Marinha requer que seja considerado o tempo de embarque o momento em que embarcou no ancoradouro para servir na enfermaria do estabelecimento naval em Itaqui. Partindo do princípio que o ato do Ministro da Marinha que indeferiu esse pedido, o autor quer a nulidade do referido ato de 12 de Janeiro. São citados o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regimento, artigos 55, 58 e 62 e Decreto nº 4323 de 1902. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, s/d.