A suplicante, mulher, estado civil solteira, maior, profissão operária, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Este requereu o restabelecimento da aposentadoria que foi cancelada, benefício esse que deveria ter caráter definitivo, por ter mais de 5 anos de vigência e não simplesmente ter sido cancelado pelo referido Instituto. Trabalhava no Laboratório Espasil S. A., com sede à Rua Barão de São Francisco, 222 e foi encaminhado ao Instituto Porter Tuberculose. Ainda apresentando tuberculose, baseado no Decreto-Lei nº 8769 o Procurador do Kasalho Aldo Prado solicitou mais exames para suspensão do seu benefício. Contudo, o seu empregador, baseado na Consolidação artigo 475, não quis aceitá-la de volta. Aguardar iniciativa das partes, inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51.

A autora, mulher, estado civil solteira, domiciliada em Petrópolis, no Carmela de São José do qual era irmã religiosa por profissão irmã Maria do Carmo, requereu a anulação do débito fiscal relativa ao imposto sobre a renda no valor de Cr$132.726,80. A autora vinha excluindo de suas declarações a totalidade que percebia como receita de imóveis e ações, por que tendo ingressado em uma Instituição Canônica filiada a Ordem do Carmo e tendo feito os votos de pobreza, obediência e castidade, reverteu suas vendas ao Carmelo. Ela alegou que não podia transmitir a propriedade dos bens ao Carmelo por que era herdeira e havia condições testamentárias, mas as rendas eram transferidas. Acontece que a Delegacia do Imposto de Renda cobrou-lhe a declaração. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi resolvido administrativamente pelo processo 12210/70 e foi arquivado. procuração; tabelião; Tarcisio Jose de Almeida; avenida 15 de Novembro nº 925-Petropolis-RJem 1943; processo em anexo: deposito nº 2439 de 1960; procuração; tabelião; Adolpho Oliveira; Petrópolis em 1960; diário oficial de 09/03/1959, e 20/03/1959; procuração tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 57 em 1960; procuração; tabelião; Britto Freire; avenida Graça Aranha nº 342-A em 1960; decreto 47373 de 09/12/1959; lei 2642 de 09/12/1955 artigo 6º §5º; lei 4357 de 16/07/1954 artigo 7º§2º; código civil artigo 486, 717, 485, 487.

O suplicante, estado civil casado funcionário público requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o ato do Departamento Administrativo do Serviço Público, que exige que o suplicante e outros prestem uma nova prova de classificação para o Departamento Geral dos Correios e telégrafos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939.

A suplicada considerou ilegal o débito relativo ao maior saldo devedor na conta da F. Galo e Companhia. A seu favor a suplicante alegou que dentro do mesmo semestre não se responsabilizava por diferenças no saldo devedor, sendo essa diferença só apurada no fim do semestre. A suplicante pediu que a suplicada reconsiderasse o valor do imposto e da multa aplicada sobre o maior saldo devedor da F. Galo e Companhia. A ação foi julgada insubsistente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1953; Depósito, 1954; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; Lei nº 810 de 1949.

A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Província de Ontário, Canadá. Pediu anulação de ato da Diretoria do Imposto de Renda, e anulação de lançamento do domínio fiscal no valor de 3.284:027$600 réis. A autora estabelecia-se com exploração de serviços públicos, com capital ações e capital debêntures. Pelo princípio da territoriedade não se poderia lhe cobrar o imposto de juros de obrigações e imposto de juros em conta-corrente de débitos e créditos. As partes desistiram da ação. Recorte de Jornal, Diário Oficial; Decreto nº 15473 de 10/05/1922; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 174 § 1; Decreto nº 12757 de 1897, artigo 14 § único; Decreto nº 5339 de 30/05/1905; Código de Processo Civil, artigos 14 e 206.

Os autores, antigos funcionários daInspetoria de Águas e Esgotos. E da Te Rio de Janeiro City provimentos Company, tiveram o pagamento de avosaposentadoriassub-pensas pela ré, sem que haja qualquer tipoprocesso Administrativos Afirmam sempre, contribuíram para aCaixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos do Distrito Federal. Fundamentados naConstituição Federal de 1946, l artigo 141. Parágrafo 3 e ns lei de introdução do Código Civil, artigo 6, requerem a anulação da suspensão de seus pagamentos e proventos atrasados, com juros de mora e custas. 15 Títulos de aposentadoria de 1953,1954; 18 contas chequis da Caixa de Aposentadoria e Pensão de Serviços Públicos de 1954; 19 procurações de 1956,1955; TAB 58, 16, 12, 55, 150, 46, 14, 10, 397, 4,1; Projeto da Câmara dos Deputados, nº.47.709-A 1954. DCN 20/10/1956; Decreto Lei 26.778 de 14/06/1949CC, artigo 887.

Há dezenas de autores, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, que afirmaram que estavam na iminência de serem privados de seus vencimentos, por descontos conforme a resolução no Aviso 193 de 07/12/1908 e Circular 1 de 13/01/1909. Embora a legislação proibisse que os vencimentos de funcionários públicos fossem objeto de penhora e outras transações, o Aviso 122 de 26/10/1903 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas concedeu tal autorização. Pediram anulação de ato do Ministério citado, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Os autores foram julgados carecedores da ação e foram condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903; Termo de Apelação 1909; Decreto nº 88 de 1890, artigo 269; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528; Constituição Federal, artigo 83; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O suplicante, tendo obtido sentença que confirmou a anulação do Decreto de 1913 e assegurou o seu direito a todos os pagamentos e vantagens oriundos do cargo de professor de português do Instituto Benjamim Constant, requereu que fosse feita a conta do principal.O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz recebeu os embargos e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz julgou procedente os embargos de erro de conta. Foi expedido o precatório. Procuração, 1913, 1922; Termo de Apelação, 1914; Termo de Agravo, 1920; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº de 1913; Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 65; Código Civil, artigos 1059, 1061 até 1064; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59; Decreto nº 3990 de 1920.

O suplicante associação civil propôs contra a União Federal uma ação ordinária com a finalidade da anulação do Acordão no. 22009 do 1o. Conselho de Contribuintes publicado em 11/março/1947, cancelando-se a cobrança indevida que se fez à suplicante pela Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo. O autor, propôs um recurso extraordinário e o STF não conheceu os recursos. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 1947; Portaria de Intimação, 1947; Estatutos do Jockey Club Brasileiro, 1932; Decreto nº 24797 de 1934; Decreto nº 1441 de 1937; Decreto nº 24646 de 1934; Decreto-lei nº 1726 de 1939; Decreto-lei nº 5 de 1937; Decreto-lei nº 42 de 1937.

A suplicante, estado civil solteira, doméstica, sócia cotista da Sociedade Industrial Eugenol LTDA, propõe uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu anulação do lançamento do imposto e da aplicação da multa, em face do equívoco da suplicada acerca da valorização da sociedade referida, pois acarretou na alteração do patrimônio da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso. A autora embargou o processo, mas o embargo não foi admitido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 9407 de 27/06/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 8; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 2609 de 20/09/1940; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Advogado Alcides Gomes Valeute, Francisco de M. Pimentel Junior.