A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 187388,20 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo cobrado sobre materiais importados entre 1946 e 1950. A autora alegou que estes materiais foram empregados em seus próprios serviços, não havendo contribuinte de quem pudessem cobrar o imposto. Importação. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. 54 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1952 a 1954; Traslado de 4 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955; 2 Nota de Diferença do autor, 1952; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Nota de Revisão, Ministério da Fazenda, 1950; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 201.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida no Distrito Federal à Praça XV de Novembro, 10, e reclamou a cobrança de valor de ágio de Cr$26427, 40, além do Imposto de Câmbio de 6 por cento. Fizera a importação da Inglaterra de 8 bombas elétricas, que não estariam sujeitas à referida cobrança. Pediu devolução do valor. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião 22, 9, 1955, 1956; 4 cópias fotostáticas da fatura consular, 1955; guia de recolhimento, 1955; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2145 de 29/12/1953, artigo 9o. e 6o.; decreto 21177 de 27/09/1946; advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo Av. Rio Branco, 85, 8o. andar; código do processo civil, artigo 820 .

O autor, estado civil casado, Oficial de Justiça, padrão J do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu a sua reclassificação no padrão CC-7, como também o pagamento da diferença dos vencimentos, a partir do advento da Lei nº 2188 de 1954. O processo ficou inconcluso por falta de interesse pelas partes. Lei nº 4888 de 1948 .

O suplicante, brasileiro, casado, médico, é contribuinte do suplicado, na qualidade de empregador, visto que mantém duas auxiliares em seu consultório. Mas pelo fato dessas auxiliares só trabalharem no período da tarde, recebem remuneração inferior ao salário mínimo, já que o salário mínimo é integral para os trabalhadores de tempo integral. Mas mesmo assim o Réu pretende cobrar as contribuições devidas na base do salário mínimo integral, ou seja, no valor de Cr$3.800,00, ao invés do valor de Cr$1.900,00, efetivamente pago pelo suplicante. Alegando que essa cobrança do réu fere o artigo 1° da Lei n°2755, o suplicante pede a anulação da cobrança feita pelo suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos recurso. Procuração tabelião não-informado 1956; D. J. 11/02/1955; D. J. 27/05/1955; D. J. 31/08/1956; Termo de Verificação de Débito 1956; D. O. 15/08/1961; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto 32667 de 01/04/1953; CLT, artigos 58, 76.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, e alegou que em 1955 foi intimado a repor na unidade em que servia, 5ª Companhia de Fronteira, Estado do Paraná, o valor de 100.272,60 cruzeiros, referente a quantia que totalizava o que havia sido desviado na Tesouraria durante a sua gestão. O suplicante requereu a devolução da importância paga indevidamente. A ação foi julgada improcedente. declaração emitida pelo 2º. Sargento no. 5684997, de 1956; (2) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1961; código comercial, artigo 964; código do processo civil, artigo 291; decreto 3251, de 09/11/1938; código do processo militar, artigo 237 .

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada pelo suplicado, através de sua Delegacia Regional, por infração do artigo 1º. do decreto-lei no. 65, que diz que às contribuições ao suplicado, oriundas dos descontos nos salários dos empregados, devem ser feitas até o último dia do mês. Para autuar a suplicante, o suplicado se baseou em informações de que a suplicante não recolhera contribuições feitas por Álvaro de Oliveira Pires, que era considerado empregado da suplicante. Alegando que Álvaro de Oliveira Pires nunca foi seu empregado e os valores que recebeu da suplicante são declarados ao imposto de renda com comissões, a suplicante pede a anulação do auto de infração que sofreu. O juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. guia de recolhimento de multa, em 1959; notificação de decisão, em 1950; recibo,em 1956; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ,em 1959 e 1962; .

O autor, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, 118, move ação com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Pela assembléia geral extraordinária foi aprovada a modificação do capital registrado de Cr$ 1.000.000.000,00 para Cr$ 1.250.000.000,00, sendo utilizado as ações recebidas de outras sociedades e a reavaliação do capital ativo. Era exigido o pagamento prévio do Imposto do Selo para o arquivamento no Registro de comércio dos atos de alteração do estatuto, e o autor pagou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 926.328,00. O suplicante pediu, então, a restituição do valor de Cr$ 1.072.672,00 e o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (3) procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1959, 1961; Diário Oficial em 22/01/1960; 19/01/1960; guia emitido pelo Ministério da Fazenda em1960;Lei 3470 de 1958; artigo 57; Lei 3519 de 1958 .

O autor era estabelecido à Alameda Cleveland, 466, estado de São Paulo. Alegou que contratou com a suplicada o transporte marítimo de mercadoria do Porto de Santos ao Porto de Santarém. Foi verificado, contudo, a ocorrência de faltas em virtude de roubos durante a viagem. Baseado no Código Comercial, artigo 618, o suplicante requereu o pagamento da restituição do valor 39.859 cruzeiros. Os autos foram conclusos por falta de iniciativa das partes. procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1961; recibo de quitação de 1961; (2)nota fiscal de 1960/1961;(5) laudo de vistoria da organização Guilherme Bluhm de 1961/1960; (5)contrato de frete de 1960; código comercial, artigo 618,99,191,494,519,529; código civil, artigo159; decreto 19473 de 410/12/30; decreto 19574 de 18/03/31; advogado; Rosa, Hernani G; rua Carlos Seide nº 585 RS; JR, Nelson Planet; rua Cleveland nº 466 São Paulo; Geribello, Jose C.P; Amalfé, Danilo P; rua de O.Pereira.

Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959; Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º; Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 47373 de 1959.

A suplicante, sediada na Rua Beneditinos, 1/7, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 1.656.072,00 relativo à cobrança do imposto de selo sobre o aumento de capital que dizia respeito à capitalização de reservas.O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1956; Diário do Justiça, 1954, 1955 e 1956; Diário Oficial, 1958; Lei nº 2862 de 1956; Decreto nº 32392 de 1953; Lei nº 4655 de 1942; Lei nº 1533 de 1951; .