Dossiê/Processo 31540 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30486. Autor: Comercio e Industria Rannex Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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31540

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30486. Autor: Comercio e Industria Rannex Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.256f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Comercio e Industria Rannex Brasil Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Lemos, Mario

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Scope and content

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária anulatória de débito fiscal, por conta do lançamento indiscriminado do imposto cobrado pela suplicada à suplicante, já que o artigo 82, inciso "a" do item 1, destaca a isenção do Imposto do Selo.Foi mandado aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião José Segadas, Rua do Rosário, 136, 1958; Lançamento, 1951, 1957; Escritura de Abertura de Crédito, 1957; Procuração Tabelião Esaú Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959; Procuração, 1964; Lei nº 32392 de 09/03/1953, artigo 82, 65.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Comercio e Industria Rannex Brasil Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lemos, Mario

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

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