O autor requer que se cumpra a carta sentença obtida contra a União Federal, em que se ordena que seja feita a conta do capital dos títulos de setenta apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis pelo preço de aquisição com os respectivos juros, desde 01/01/1905 até o final embolso. Cumpre-se o precatório expedido .

Escolastica Izalma dos Santos e Filomena Assis Malta, mulher, viúva, residentes do Estado de Minas Gerais, requereram indenização de danos pelas mortes do marido e dos filhos em desastre de trem. O trem conduzia materiais e operários no trecho em costrução entre a Estação de Espera Feliz e a Villa Alegre no Estado do Espírito Santo. Deram o valor a causa de 400:000$000 réis. A ré fiscalizou a construção da ponte provisória para passagem do trem. Acontece que a instabilidade da ponte, más condições e insegurança fez com que uma viga quebrasse e os materiasis fossem atirados parao fundo onde se aglomeravam os operários. Houveram feridos e 14 mortos. acidente. Autor desistiu da ação. Procuração, Cartório do 2º Ofício, Comarca de Cananpola Tabelião Soares Gomes, 1912, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Planta, Leopoldina Railway, Rio de Janeiro, 1912; Contrato, 1908; Certidão de Óbito, São Sebastião da Barra, 1912; Decreto nº 3064 de 1898, artigo 24; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 189 e 190; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Decreto nº 7396 de 06/05/1909; Decreto nº 2642 de 30/09/1909; Código Comercial, artigos 12 e 13.

O autor, negociante na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, despachou da estação desta cidade, pela Estrada de Ferro Mogyama, para a cidade do Rio de Janeiro, 100 encapados de fumo de corda, pesando 1268 quilos. Entre a estação do Norte, SP e a Estação Marítima - RJ, os fardos foram destruídos por incêndio motivado por fagulhas da locomotiva. Requereu-se o pagamento do valor dos produtos, em 3:754$000 réis, acrescido de juros de mora e custas. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor, condenando-o nas custas. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Decreto nº 2681 de 1912; Regimento nº 737 de 1858, artigo 145; Lei de 07/12/1912, artigo 19; Constituição Federal Suiça, artigo 416; Lei Belga de 25/08/1891; Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470; Código Mexicano, artigo 592; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022; Código Comercial Brasileiro, artigo 449; Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917; Auto de Arbitramento , 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918; Termo de Audiência, 1918; Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920.

O autor arrendou do coronel Seraphim Tibúcio da Costa, lavras de mica , kadim, turmalinas, cristais, e outros minérios. Entretanto, o suplicado veio a se apossar das lavras para explorá-las indevidamente. O suplicante requer a reintegração das lavras para explorá-las devidamente. O suplicante requer reintegração da lavras sob pena, em caso de turbação, de multa de 10:000$000 réis. Baseado no Código Civil, artigo 505 e 506. O autor desistiu da ação por incompetência absoluta do juízo, pois o imóvel se encontra no estado de Minas Gerais e o juízo, no Espírito Santo. Taxa Judiciária, 1919.

O autor requereu a arrecadação dos bens do falecido Antonio Gonçalves Coimbra nacionalidade portuguesa e seus herdeiros, morador na Rua do Senhor dos Passos no. 75 2o andar, conforme o Decreto no. 855 de 8/11/1851 espólio. O juiz julgou por senteça o cálculo elaborado pelo autor para que produzisse os devidos efeitos legais. herança. Auto de Arrecadação; Registro de Óbito; Recorte de Jornal; Conta Corrente; Imposto de Trasmissão de Propriedade; Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ.

Os autores requerem o cumpra-se da sentença da ação de desapropriação em que a companhia deveria devolver parte da chácara na Rua Barão de Mesquita, 81, que anteriormente havia sido desapropriada, mas pela última sentença anulada. Sem sentença. Consolidação das Leis Referentes à Justiça, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60.

A autora requer a anulação do ato que lhe impôs a multa no valor de 11:426$650 por não ter descarregado do vapor Bauguinville, de sua propriedade, duas caixas de mercadorias. Alega que o comandante do dito vapor, procedente de Havre, França, declarou, equivocadamente, que aquelas caixas não haviam sido embarcadas. Procuração, 3o. Cartório de Ofício de Notas, Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, 7o. Cartório de Ofício de Notas, Oldemar Rodrigues Terra, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Custas do Supremo Tribunal Federal, 1940.

O autor, capitão da reserva de 1a. classe da 1a. linha do Exército Nacional, requereu anulação de sua transferência do serviço ativo para reserva. Alegou ter sido capitão efetivo durante o Movimento Revolucionário de 1924, em São Paulo, Movimento Tenentista, sendo condenado a pena de 2 anos de reclusão que cumpriu. Foi considerado desertor pelo Ministério da Guerra, pois se ausentou do exército durante 8 dias e 7 meses para acompanhar as forças revolucionárias. O Ministro da Guerra mandou fazer desconto de sua antiguidade deste tempo e dos 2 anos de reclusão que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Boletim do Exército 5, 1929, 1930, 1928; Código penal Militar, artigo 48; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9o; Decreto Legislativo 5167A de 12/01/1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, construtora da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, conforme o Decreto nº 6103, de 07/08/1906, veio protestar contra o ato da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré. A autora alegou ter depositado erroneamente, em favor da ré, a importância no valor de 3.473$800. Posteriormente, o Conselho Nacional do Trabalho determinou a restituição do valor, contudo, a ré não cumpriu tal determinação. Desta forma, a autora solicitou que a ré seja compelida judicialmente a cumprir a decisão do aludido conselho. Processo em precário estado de conservação. juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Nota de Débito, 1931; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1927; Documento nº 3084, artigos 154 e 156; Documento 20465; Decreto nº 6103.

O autor, comerciante, requereu a restituição de mercadorias embarcadas no vapor Prudente de Moraes propriedade da ré, ou o valor de 55:420$100, o equivalente em dinheiro. Os volumes de tecido de algodão e capas de borracha foram embarcados para Recife, Estado de Pernambuco e não foram descarregado. A ação se baseia no Código Comercial art 99. O juiz julgou nula a ação. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Frete; Recibo; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 238, 236 § 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Fatura.