O suplicado, profissão engenheiro, estado civil casado, residente na Rua Vicente de Souza, 149, firmou contrato de mútuo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para financiamento parcial da construção de um edifício de sua propriedade, sendo que não foi realizado pelo suplicado o pagamento do Selo Proporcional ao valor do seguro. Requereu, assim, ação para restituição de quantia de Cr$ 35.000,00. O juiz julgou a ação e recorreu ex-officio. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Cópia Fotostática de Selo por Verba, 1957; Diário Oficial, 1946, 1949; Escritura Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1946; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 93; Código Civil, artigo 1317.

A autora Sociedade Anônima com Sede à Rua Teófilo otoni, no.81, alegou que importou pelo Vapor Floria, de Rouen, França, 305 caixas contendo mangueiras de borracha com tecido exterior e conexões. Na Alfândega do Rio de Janeiro a mercadoria foi classificada no art.463 da tarefa. A suprema corte requereu a restituição do valor pago indevidamente, já que a mercadoria deveria ter sido calculada pela tarefa 1863. O Juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Taxas, 1950; Fatura Consular, 1950; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Nota de Diferença, 1950; Fatura, 1950; Laudo de Vistoria, 1953; Recibo da Companhia Bastos Comércio e Indústria, 1953.

A suplicante, empresa concessionária do serviço de esgotos, estabelecida à Rua Santa Luzia, 735, na cidade do Rio de Janeiro, foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que para efeitos do pagamento do Imposto de Indústria e Profissões o valor de locação do imóvel que ocupava aumentaria para o valor de 72:000$000 réis. Esta alegou que a prefeitura lançou o imóvel, para o efeito do Imposto Predial, no valor de 48:000$000 réis. A suplicante pediu a restituição do imposto que foi pago a mais. Foi deferido o pedido. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1940; Código do Processo Civil, artigo 720; .

A autora solicitou Ação Ordinária contra a Viação Central LTDA. A autora alega que dois ônibus de propriedade da ré danificaram uma cancela e um muro que a pertenciam. Dessa forma, com base no Decreto nº15.673, art.152 de 07/09/1922, solicitou que a ré pague os prejuízos calculados em Cr$56.530,00. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pelo fato da autora ter desistido da ação. O Juiz homologou a desistência da ação. Inicio do Processo: 06/02/1963; Fim do Processo: 30/06/1966. 2 Certificado de Procuração, Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1966; Decreto nº15673 de 07/09/1922; .

A autora requereu a restituição do valor de 214.074,00 cruzeiros, indevidamente pago por ser a importância originária de contratos de empreitada firmados com o Departamento Nacional de Estrada s de Rodagem a título de Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré também agravou, mas foi-lhe negado provimento. A ré entrou com embargos, que não foram recebidos. procuração passada no tabelião Gilberto Basto Vieira, Rua Miguel Calmon, 22, Salvadr, BA, 1958; Constituiço Federal, art 15; Código Civil, art 964.

O autor era estabelecido à Alameda Cleveland, 466, estado de São Paulo. Alegou que contratou com a suplicada o transporte marítimo de mercadoria do Porto de Santos ao Porto de Santarém. Foi verificado, contudo, a ocorrência de faltas em virtude de roubos durante a viagem. Baseado no Código Comercial, artigo 618, o suplicante requereu o pagamento da restituição do valor 39.859 cruzeiros. Os autos foram conclusos por falta de iniciativa das partes. procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1961; recibo de quitação de 1961; (2)nota fiscal de 1960/1961;(5) laudo de vistoria da organização Guilherme Bluhm de 1961/1960; (5)contrato de frete de 1960; código comercial, artigo 618,99,191,494,519,529; código civil, artigo159; decreto 19473 de 410/12/30; decreto 19574 de 18/03/31; advogado; Rosa, Hernani G; rua Carlos Seide nº 585 RS; JR, Nelson Planet; rua Cleveland nº 466 São Paulo; Geribello, Jose C.P; Amalfé, Danilo P; rua de O.Pereira.

Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959; Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º; Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 47373 de 1959.

O suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a restituição do valor de 916.910,50 cruzeiros cobrado indevidamente a título de Taxa Complementar. Foi homologado acordo entre as partes. procuração, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956 e 1959; advogado, Hermano Villemor, rua Assembléia, 51 - RJ; lei 2755 de 16/04/1956.

Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec S/A, por si e por outras 3 sociedades, requer ação ordinária contra União Federal. Para assinarem contrato com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, as autoras foram obrigadas a recolher imposto do selo promocional. Tal cobrança foi considerada inconstitucional, por um das partes ser uma autarquia há imunidade tributaria. A cobrança ocorreu em diversos contratos e as autoras requerem as restituições comprovadas em documentos, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$130.000,00. O juiz converteu o julgamento em diligência . Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1960; Código Civil, artigo 964; Lei 8463 de 27/12/1945, artigo 53; CPC, artigo 159 - b, artigo 201-I, artigo 64, artigo 209; Decreto 45421 de 1959, artigo 2° - parágrafo 3°; Alfredo de Moraes Sarmento e Hélio de Moares Sarmento - Av. Atlântica, 2806/301 (advogados).

Todos os autores eram da Cidade do Rio de Janeiro. O réu tinha suspendido desde Março de 1960, sem explicação, os benefícios a que teriam direito. Eram pensões de viúvas, auxílios-doença. Eles pedem então o restabelecimento das pensões com os devidos aumentos legais e o pagamento dos atrasados, sob pena de pagamento de Cr$ 5.000,00 diários, mais os custos do processo. Processo inconcluso. (7) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; código do processo civil, artigo 302, XIII.