Dossiê/Processo 18665 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 19214. Autor: Tornaghi, Alvaro.

Textuais. 1v. 117f.

O autor, sócio contribuinte da ré, requereu, fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 359, a restituição do que tinha direito por não ter desejado mais fazer parte da associação. Alegou ter direito à metade das contribuições feitas durante 4 anos no valor total de 459$200. A ação foi julgada procedente a fim de condenar a ré no pedido inicial, mais juros e custas. A ré entrou com embargos que foram julgados não provados. Depósito, 1921 e 1922; Procuração 3, 1922; Regulamento da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 12681 de 17/10/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 359, 57, 89, 90 e 362; Constituição Federal, artigo 72 § 1º; Decreto nº 342 A de 31/10/1890; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 52; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8 § 1º; Código Civil, artigos 14 e 16; Paula Baptista, Theoria e Pratica do Processo, § 208.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

9/5/2007

Ricardo