A suplicante, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 115, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a suplicada, com o fim de ser anulado o lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto Sobra a Renda, confirmado pelos acórdãos da Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários, referente aos lucros extraordinários no exercício de 1944. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1932, 1943; Procuração, 1947, 1956; Escritura, 1942, 1943; Recibo, 1937, 1938; Tabela de Juros, 1932 a 1943; Planta de Terreno e Propriedade; Gráfico; Guia de Recolhimento, 1949.

O autor, com sede em Nova Iorque, estados Unidos da América do Norte, incorporada com The Equitable Trust Company of New York, depositou em nome de suas agências no Rio de Janeiro e São Paulo diversos títulos e valores. Contudo, a Superintendêcia das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional pediu a apreensão desses títulos e valores. O autor, na qualidade e truste protestou contra a ação, mas leh foi negada. Com a renúncia de Getúlio Vargas em 29/10/1945, o governo passou a restituir o valor incorporado ao Patrimônio Naiconal àqueles que tiveram seus bens apreendidos. Assim, o autor pede a restituição, com juros da more e custos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Manuel P. Rivera New York, Estados Unidos, 1947 Tabelião Herman G. Wintgen New York, Estados Unidos, 1945; Certificado de Tradução, 1947; Títulos e Valores, 1946; Termo de Entrega de Títulos, 1948; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940; Decreto-lei nº 2966 de 21/01/1941; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1941 .

A suplicante requereu ação para anulação do ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional que negou provimento ao recurso interposto pela requerente, do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de restituição do valor de Cr$ 4.899,30 relativo a direitos aduaneiros. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Procuração, 1948; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 6; Decreto-lei nº 9390 de 24/06/1946; Lei nº 94 de 09/1947, artigo 16; Código Civil, artigo 965.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, obteve direito de importar, independentemente de cobertura cambial, um automóvel do exterior, o que efetivamente fez. A Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, conhecida como CEXIM, ao conceder a licença, pediu o visto da Fiscalização Bancária para comprovar a operação simbólica de compra e venda do câmbio. Essa operação simbólica consiste em constranger o importador a comprar e vender câmbio do qual não utilizou, exigindo uma cobrança de 5 por cento, a partir de 1937 e 8 por cento a partir de 1951, sobre a taxa de remessa de fundos para o exterior. Como o suplicante não queria esperar a discussão sobre a legalidade dessa operação, pagou a cobrança sobre a taxa de remessa, mas alegando que não existiu nenhuma remessa para o exterior e que essa cobrança é oriunda de uma operação ilegal. O suplicante pede a restituição do valor pago. O autor abandonou a ação. Juiz Jônatas Milhomens. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto nº 23258 de 19/10/38; Decreto nº 1383 de 13/06/1951.

A suplicante, casada, requereu ação para libertação da herança deixada por sua falecida tia, Maria Luiza dos Santos Duarte, no processo de arrecadação requerido. O juiz, Luciano Alvares F. da Silva, julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". Negou-se provimento. Houve embargo, que foi recebido. Procuração Tabelião Eugenio Vieira de Almeida Vassouras, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Certidão de Nascimento, 1948; Cerdidão de Casamento, 1948; Arrecadação de Bens, 1943, 1944; Certidão de Óbito, 1948; Decreto nº 1907 de 1939; Decreto nº 8207 de 1945; Decreto nº 9461 de 1946; Lei nº 1907 de 1939.

A autora se denominava anteriormente Jangada Indústria e Comércio S.A., com sede à Avenida Graça Aranha, no. 23, 11o. andar, e ove a ação com o intuito de obtar a restituição do tributoTaxa de Renovação da Marinha Mercante, que teria sido indevidamente cobrado por ocasião de diversos embarques de minério para o exterior. A atividade de mineração tem uma incidência tributária federal única. Apesar disso, ao embarcarminério para o exterior, foi obrigada a recolher a taxa mencionada, e esse ato só parou por um mandado de segurança. A suplicante pede a restituição so valor de Cr$ 190.166.353,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora e custos do rpocesso. A ação foi julgada procedente, recorrendode ofício. A ré aelou e o TFR deu provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 a 1969; Jornal Diário Oficial, 1965 a 1974; Recibo Pagamento de Taxa de Fundo de Renovação da Marinha Mercante, 1965 e 1966; Guia de Recolhimento, 1965, 1966; Conhecimento de Embarque, 1965 e 1966; Decreto-lei nº 3160 de 1941; Decreto-lei nº 5649 de 1965; Lei nº 3381 de 1958; Lei nº 5025 de 1966; Lei nº 4425 de 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na Rua Luíza Prata, 93, alegou que adquiriu, através de um financiamento da Caixa Econômica Federal, um automóvel segurado no valor de 4.000,00 cruzeiros novos. O suplicante, contudo, sofreu um abalroamento, acidente de trânsito. O suplicante requereu a restituição do valor pago no conserto do veículo de 370,00 cruzeiros novos. O juiz declinou da competência do juízo para processar a ação. O processo foi para outra vara onde foi julgado improcedente. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1967; certificado de seguro, 1966; proposta de seguro de automóvel do SASSE (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1966; nota promissória a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1966; recibo referente a pagamento da prestação de prêmios, 1967; sinistro n. 518/67 do SASSE; nota referente a serviço a executar emitido pela Gávea S.A data não informada; nota fiscal da Gávea S.A., 1967; 2nota de venda da Gávea S/A, 1967; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; anexo impresso Lei 3149 de 21/05/1957.

A autora era estabelecida á Avenida Presidente Wilson nº 118, e moveu ação fundamentada no artigo 1659, inciso 1, da Lei nº 5172 de 25/10/1966, e no artigo 29 e seguintes do Código do Processo Civil. Pelo navio Barão de Jaceguai, que entrou no porto do Rio de Janeiro em 31/12/1964, trazendo 6 caixas de borracha butílica, sendo que a suplicante não pagou imposto de importação por estar isento, de acordo como Decreto nº44728/58 e Resolução nº 239/62 do Conselho de Política Aduaneira, contudo, a suplicante, por decisão do inspetor da Alfândega a recolher a taxa de despacho aduaneiro sobre a importação da mercadoria. A autora recorreu da decisão do Inspetor ao Conselho Superior de Tarifa, mas teve seu recurso indeferido. Ela pediu que os valores Ncr$ 96,74 e Ncr$ 98,46, fossem mantidos intactos a disposição do juízo, assim como a devolução dos valores, acrescidos de juro de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. fatura consular em 1965; Diário Oficial de 12/06/1967; lei 5172 de 25/10/1966; código processo civil, artigo 291, 159-§ único, artigo 820; decreto 44728 de 1958; lei 3244 de 1957, artigo 66; lei 42 de 06/12/1937; decreto lei 37 de 18/11/66, artigo 164; decreto lei 147 de 03/02/67, artigo 21; procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1960.

A suplicante tinha sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, 609. Requereu ação para restituição do valor de CR$ 5.452,80, indevidamente cobrado pela Delegacia Regional de Rendas Internas da Guanabara, uma vez que realizou importação de equipamentos de Tóquio, Japão, sob a forma de investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A dívida foi cancelada e o recurso interposto foi prejudicado. Guia de Depósito, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1967; 2 Procuração: Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Decreto 45421 de 12/02/1959, artigo 32; Decreto 42480 de 16/12/1957; Código de Processo Civil, artigo 823.

O autor, americano, pastor batista e missionário, residente em Campinas, São Paulo, alegou que, quando transferiu a sua residência para o Brasil e desembarcou a sua bagagem na Alfândega do Rio de Janeiro foi surpreendido com a cobrança de uma Taxa de armazenagem pela ré no valor de Cr$ 6.679,20 conforme o Decreto 8739 de 27/12/1945. O suplicante requereu que fosse declarada indevida a cobrança da taxa de armazenamento, sendo restituído o valor pago. Após acordo entre as partes o autor desistiu da ação. Jornal Diário Oficial, 11/07/1973; Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945.