A autora tinha indústria frigorífica de carnes na ,fazenda anastacio são paulo capital do estado de são pualo, e filial à rua anotnio lage no. 38 no rio de janeiro. Em 1938 fez a venda de mercadorias produzidas em são pualo e transferidas para o distrito federal a varejistas. pagou o imposto de vendas e consignações ao estado de são paulo e também ao distrito federal no valor. de 87:762$500. O exame em registros fiscais revelou a restituição do imposto de vendas e consignações foi negado pelo decreto federal 22061 de 9/11/1932 artigo 58. pedriam o valor com juros e custas. a ação foi julgada em parte procedente . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP, 1949; Auto de Exame; Decreto nº 915 de 1/12/1938 artigo 7;Decreto nº 20910 de 6/11/1919;Decreto nº 137 de 1935;Decreto-lei nº 348 de 23/3/1939, Decreto-lei nº140 de 29/12/1937.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal da Alfândega do Rio de Janeiro, residente à Rua Santa Luzia, 405, e possuía prédio e terreno à Rua Abelardo Lobo, 62. Sobre este imóvel, fez hipoteca, com escritura de empréstimo de 18/02/1936, no valor de 273.000,00 cruzeiros. Pelos Decreto-Lei nº 312 de 03/03/1938 e Decreto-Lei nº 391 de 26/04/1938, cessaram os descontos em folla de pagamento. A Caixa pediu o valor de 6.150,00 cruzeiros como juros da mora sobre o período em que não teve pagamentos através dos ditos descontos. O autor, que sobre isso não tinha responsabilidade, pediu devolução da quantia, com juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Escritura de Quitação de Dívida Hipotecária, 1942; Jornal Diário Oficial; Escritura Pública de Mútuo; Código Civil, artigo 885.

A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, 5º andar, tendo vendido ao Ministério da marinha, uma área de terras situadas na Ilha do Governador, nas proximidades das Praia Grande e do Saco do Pinhão. Alegou que a Diretoria do Domínio da União lhe cobrou ilegalmente o pagamento de Laudêmio no valor de Cr$34.227,00. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária, requerendo a condenação da suplicada a lhe restituir a referida quantia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944.

O espólio de Jorge Corrêa Ávila, por seu inventariante José Corrêa Avila, pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 20654 do 1o. Conselho de Contribuintes, de modo a obrigar a firma J. Correa Avila & Cia a pagar o imposto de renda sobre lucros, exercício de 1943. O referido imposto já teria sido pago, no valor de CR$ 52802,40, provenientes de aluguéis de prédios. Quaisquer outros rendimentos seriam indevidos, por ter falecido Jorge. Requerem-se restituição de valores depositados, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946; Guia para Depósito, 1947; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42.

A suplicante, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 115, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a suplicada, com o fim de ser anulado o lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto Sobra a Renda, confirmado pelos acórdãos da Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários, referente aos lucros extraordinários no exercício de 1944. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1932, 1943; Procuração, 1947, 1956; Escritura, 1942, 1943; Recibo, 1937, 1938; Tabela de Juros, 1932 a 1943; Planta de Terreno e Propriedade; Gráfico; Guia de Recolhimento, 1949.

O autor, com sede em Nova Iorque, estados Unidos da América do Norte, incorporada com The Equitable Trust Company of New York, depositou em nome de suas agências no Rio de Janeiro e São Paulo diversos títulos e valores. Contudo, a Superintendêcia das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional pediu a apreensão desses títulos e valores. O autor, na qualidade e truste protestou contra a ação, mas leh foi negada. Com a renúncia de Getúlio Vargas em 29/10/1945, o governo passou a restituir o valor incorporado ao Patrimônio Naiconal àqueles que tiveram seus bens apreendidos. Assim, o autor pede a restituição, com juros da more e custos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Manuel P. Rivera New York, Estados Unidos, 1947 Tabelião Herman G. Wintgen New York, Estados Unidos, 1945; Certificado de Tradução, 1947; Títulos e Valores, 1946; Termo de Entrega de Títulos, 1948; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940; Decreto-lei nº 2966 de 21/01/1941; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1941 .

A suplicante requereu ação para anulação do ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional que negou provimento ao recurso interposto pela requerente, do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de restituição do valor de Cr$ 4.899,30 relativo a direitos aduaneiros. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Procuração, 1948; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 6; Decreto-lei nº 9390 de 24/06/1946; Lei nº 94 de 09/1947, artigo 16; Código Civil, artigo 965.

A suplicante, casada, requereu ação para libertação da herança deixada por sua falecida tia, Maria Luiza dos Santos Duarte, no processo de arrecadação requerido. O juiz, Luciano Alvares F. da Silva, julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". Negou-se provimento. Houve embargo, que foi recebido. Procuração Tabelião Eugenio Vieira de Almeida Vassouras, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Certidão de Nascimento, 1948; Cerdidão de Casamento, 1948; Arrecadação de Bens, 1943, 1944; Certidão de Óbito, 1948; Decreto nº 1907 de 1939; Decreto nº 8207 de 1945; Decreto nº 9461 de 1946; Lei nº 1907 de 1939.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na Rua Luíza Prata, 93, alegou que adquiriu, através de um financiamento da Caixa Econômica Federal, um automóvel segurado no valor de 4.000,00 cruzeiros novos. O suplicante, contudo, sofreu um abalroamento, acidente de trânsito. O suplicante requereu a restituição do valor pago no conserto do veículo de 370,00 cruzeiros novos. O juiz declinou da competência do juízo para processar a ação. O processo foi para outra vara onde foi julgado improcedente. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1967; certificado de seguro, 1966; proposta de seguro de automóvel do SASSE (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1966; nota promissória a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1966; recibo referente a pagamento da prestação de prêmios, 1967; sinistro n. 518/67 do SASSE; nota referente a serviço a executar emitido pela Gávea S.A data não informada; nota fiscal da Gávea S.A., 1967; 2nota de venda da Gávea S/A, 1967; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; anexo impresso Lei 3149 de 21/05/1957.

A autora era estabelecida á Avenida Presidente Wilson nº 118, e moveu ação fundamentada no artigo 1659, inciso 1, da Lei nº 5172 de 25/10/1966, e no artigo 29 e seguintes do Código do Processo Civil. Pelo navio Barão de Jaceguai, que entrou no porto do Rio de Janeiro em 31/12/1964, trazendo 6 caixas de borracha butílica, sendo que a suplicante não pagou imposto de importação por estar isento, de acordo como Decreto nº44728/58 e Resolução nº 239/62 do Conselho de Política Aduaneira, contudo, a suplicante, por decisão do inspetor da Alfândega a recolher a taxa de despacho aduaneiro sobre a importação da mercadoria. A autora recorreu da decisão do Inspetor ao Conselho Superior de Tarifa, mas teve seu recurso indeferido. Ela pediu que os valores Ncr$ 96,74 e Ncr$ 98,46, fossem mantidos intactos a disposição do juízo, assim como a devolução dos valores, acrescidos de juro de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. fatura consular em 1965; Diário Oficial de 12/06/1967; lei 5172 de 25/10/1966; código processo civil, artigo 291, 159-§ único, artigo 820; decreto 44728 de 1958; lei 3244 de 1957, artigo 66; lei 42 de 06/12/1937; decreto lei 37 de 18/11/66, artigo 164; decreto lei 147 de 03/02/67, artigo 21; procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1960.