Os suplicantes requereram a citação do suplicado, agentes e consignatários do vapor Ida para responder a uma ação em que requeriam o pagamento por danos e prejuízos causados em 1000 sacos de café, consignadas ao suplicante e embarcado no referido vapor no Porto de Porto Alegre. Sendo feita a vistoria, foi verificado que os referidos sacos foram roídos por ratos, ocasionando a inutilização da referida mercadoria. Solicitaram assim o pagamento do valor de 2:501$024 réis. O autor desistiu da ação. Autuação de Vistoria; Recibo, 1894; Termo de Intimação, 1894; Termo de Responsabilidade dos Peritos, 1894; Auto de Vistoria, 1894; Auto de Apresentação da Resposta dos Peritos, 1894; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106.

O autor quer provar que foi nomeado Chefe de Contabilidade da Imprensa Nacional e que o Regulamento de 1893 passou a chamar seu cargo de Chefe da Seção Central. Porém, ele não foi nomeado para este cargo, mas sim Antônio Ribeirão Ferreira. Foi passado para o quadro de funcionários adidos. Outros funcionários também foram perseguidos. Era o governo de Floriano Peixoto. Outros funcionários ficaram no cargo que deveria ser seu. Por isso, quer receber uma indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1889, 24/05/1903 e 01/11/1903.

Os suplicantes, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residentes em Portugal, requereram ação de repetição de indébito para receberem o valor de Cr$ 204.913, 90 recolhida à Divisão do Imposto de Renda pela venda das frações de prédios e domínio útil. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Escritura, 1956; Imposto sobre Lucros apurados na Venda de Propriedade Imobiliária, 1955; Guia de Recolhimento, 1955; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 154 de 1947.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de transporte de 100 caixas contendo leite condensado, marca Moça, a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que saiu do Rio de Janeiro, no navio Mauá, com destino ao Porto de Manaus. Acontece que no desembarque se verificou o roubo de 1384 latas e avaria de 1256, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 101.251,20 que foi coberto pelo suplicante. Com isso ela ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, 102, 519 e 529 o suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Eduardo Tavares. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, deu provimento em parte a ambos os recursos. tão somente para reduzir a taxa de honorários advocatícios. Indenização de Sinistro Transportes, 1962; Nota Fiscal, Produto Nestlé, 1962; Laudo de Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares. (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei 2642 de 1955, artigo 6º; Código Comercial, art. 1065; Decreto 4542 de 1959 .

A suplicante era sucessora da Fábrica de Móveis de Aço Caneta Ltda., localizada à Avenida 28 de Setembro, 214. Pediu nulidade de lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, e nulidade do Acórdão nº 1889 da Junta de Ajustes de Lucros de 17/04/1947, sobre Imposto sobre Lucros Extraordinários, exercício de 1944. Quis ressarcimento de imposto excedente no valor de 67650,06 cruzeiros, juros, custas e honorários. O cálculo de lucro teria se dado por não se levar em conta os créditos de sócios, ou créditos de terceiros, e por se ter contado a reserva, que foi constituída com os lucros do exercício de 1943. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1947, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires - RJ, 1943; Imposto de Renda; Balanço Geral; Imposto de Indústrias e Profissões.

Royal Exchange Assurance, Guardian Assurance Comércio, Companhia Americana de Seguros, Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, Companhia Nordeste de Seguros propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadoria transportada pela ré, e no destino constatou-se perda no valor de Cr$ 521.690,00. As autoras indenizaram as seguradas e requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 550.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso dos autores. Código Comercial 728; Protesto no. 19404, em 1958; procuração tabelião Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1958; Recibo de Indenização, 22/10/1957; (2) Conhecimento de Embarque, de 22/05/1957; Apólice no. 51439 de 22/05/1957; Laudo de Vistoria no. 007, de 26/07/1957.

As autoras fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Elas alegaram que indenizaram o segurado Rocha Aguiar S. A. no valor de C$ 10540800,00 por avarias verificadas em 1038 sacos de açúcar importados no Rio de Janeiro com destino a Fortaleza no navio Comandante Martini de propriedade e armação do réu. O suplicado tentou esconder o evento, e em conseqüência a Capitania dos Portos não pôde instaurar inquérito. As suplicantes pediram então o reembolso do valor acrescido de juros de mora e processos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. Recibo emitido pela Rocha Aguiar S. A. 1966; Contrato de Frete 1965; Certificado de Vistoria 1965; Fatura da Usina São José S. A. 1965; Certificado de Seguro 1965; Apólice de Seguro Transporte Marítimo 1965; Translado de Ratificação de protesto marítimo 1966; Certidão emitida pela Capitania dos Portos do Estado do Ceará certificando não constar abertura de inquérito 1966; Certidão emitida pelo Tribunal Marítimo 1966; 8 procuração tabelião 540 14 21 104 1957, 1966; anexo: Ratificação de Protesto Marítimo nº 1112 de 1965; Código de Processo Civil artigo 291; Decreto 19473, de 20/12/1930; Decreto 19754, de 18/03/1931; Código Comercial artigo 728.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Diário Oficial, 03/05/1959; Nota Fiscal CIMOP, 1958; Conhecimento de Embarque 6, 1958; Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959; Recibo de Indenização 6, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711; Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065; Decreto nº 45599, de 23/03/1959; Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar - RJ.

A sulicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras de mercadorias cobriu os prejuízos causado pela falta de três caixas embarcadas no navio Campos Salles no porto do Rio de Janeiro com destino à Salvador da Rua Ferraz e companhia - pela falta de uma caixa embarcada no navio Almirante Alexandrino no porto de Santos com destino a Fortaleza e o Laboratórios Amakol limitada pela falta de uma caixa embarcada no navio Almirante Alexandrino no porto do Rio de Janeiro com destino ao de Manaus no valor total de Cr$ 15243,40. ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do código comercial, a suplicante pede, baseada no artigo 519, artigo 529 e artigo 494 do código comercial, ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. código comercial, artigos 728, 519, 529 e 575; código do processo civil artigo 64; decreto 19473 de 1930; (3) conhecimento de carga, 1952; (2) anulação de seguro transporte; (3) recibo de indenização, 1953; (2) procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1951; procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.