Dossiê/Processo 20521 - Embargos de terceiros. Nº do documento (atribuído): 27738. Autor: Alves, Avelino Candido. Réu: Fazenda Nacional.

O processo de embargos de terceios, evidencia que os embargantes, nada devem a Fazenda Nacional e que terras penhoradas, situadas na Freguesia de Campo Grande, foram compradas junto a Capela N. S. da Lava de Viegas, no dia 26 de junho de 1931. Com a venda de tais terras esta livres de qualquer ônus e a propriedade esta em guarda em nome de embargantes que são os legítimos proprietários, não sendo permitida a legitimidade da penhora. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Escritura, 1939; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Registro de Imóveis da 4ª Circunscripção do Distrito Federal, 1939; Certificado de Quitação de Hipoteca da Capela de Nossa Senhora da Lapa do Viegas, 1939; Decreto-lei n° 960 de 17/12/1938, artigo 42; José da Cunha Placido Beja, Rua 1° de Março, 7 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 17

10/1/2007

Leandro