Dossiê/Processo 11807 - Agravo de petição. Nº do documento (atribuído): 20844. Autor: Pereira, Alfredo Pimentel. Réu: União Federal.

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11807

Title

Agravo de petição. Nº do documento (atribuído): 20844. Autor: Pereira, Alfredo Pimentel. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1928; 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Pereira, Alfredo Pimentel

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barros, Abelardo Alves de

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor, Funcionário Público Federal, requer uma mandado de interdito proibitório a fim de que possa descontar em seus vencimentos para pagamento à Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, situada à Rua do Lavradio, 174. O juiz indeferiu a petição inicial. O autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial em anexo, 1923, 1927; Termo de Agravo, 1928; Código Civil, artigos 501 e 178; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3o.; Decreto nº 12681 de 17/10/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Amaro Cavalcanti, Responsabilidade Civil do Estado; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Azevedo Marques, Ações Promissórias.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Pereira, Alfredo Pimentel

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Barros, Abelardo Alves de

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/03/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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