RESPONSABILIDADE CIVIL

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              BR RJTRF2 5131 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mulher, estado civil viúva, como usufrutuária de Francisco Cardozo de Paula falecido no dia 26/09/1913 , Zulmira Polly Netuno de Bolivar e Pedro Alipio Pinheiro de Carvalho como representantes dos bens. O falecido possuía alguns prédios sendo que o mesmo situado na Rua da Igrejinha em Copacabana havia sido desapropiado pela União Federal, para a construção do Quartel e das casas para oficiais no Forte de Copacabana. Porém, os suplicantes alegaram que a indenização paga no valor de 169:800$000 não correspondia ao valor que efetivamente o prédio fora arrematado, estes requerem a diferença dos valores. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 7879 de 1910, Lei nº 1021 de 1903 e Decreto nº 8133 de 1910, artigo 2 , paragrafo 2 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Certidão 251 e 338; Planta a que se refere o Decreto nº 7879 de 03/03/1910.

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              BR RJTRF2 16753 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor,medico. residente na rua Zeferino no. 8, alegou que no dia 25/09/1917 embarcou no rápido mineiro com destino a Minas Gerais, porém, por impericia do cabineiro antônio de Paula Ramos o carro em que o autor estava descarrilhou, sendo separado do trem. O suplicante sofreu ferimentos e desembarcou na estação do Pirahy. O autor alegando imperícia do funcionário da referida Mestrada, requereu uma indenização por danos morais no valor de 2000:000$000 réis. responsabilidade civil da estrada. Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1917; Atuação, 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Auto de Exame de Corpo e Delito, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, 1917; Jornal, 01/11/1917, 26/09/1917; Taxa Judiciária, 1925; Carta Datilografada, Procuradoria da República, 1934.

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              BR RJTRF2 4658 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo a um acidente de trânsito ocorrido no dia 10/06/1917, na Avenida Gomes Freire. O referido acidente envolveu o réu, chofer, e uma ambulância da Assistência Policial. Houve uma averiguação de culpabilidade do réu e a causalidade do acidente, além de um dano estimado em um determinado valor. O juiz determinou o arquivamento do processo. São citados: o Código Penal, artigo 328; e a Lei nº 628 de 24/10/1899, artigo 1.

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              BR RJTRF2 6631 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Capivari, estado do Rio de Janeiro, sendo proprietários de um sítio situado a margem da Estrada de Ferro que vai para Campos administrada pela Companhia suplicada, e tendo o pasto separado da linha férrea por uma cerca que teria sido destruída por empregados da referida Companhia; requereu o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados, avaliados pelos peritos nomeados pelo Delegado de Polícia de Capivari em 1:000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido alegado que a testemunha levada pelo autor se contradisse e por isso não ficou evidenciada a culpa da ré. Corpo de Delito, 1918; Procuração, Tabelião Macedo Capivari - RJ, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899; Taxa Judiciária, 1919; Carta 2 ao Superintendente da Companhia The Leon Raylovay, 1918.

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              BR RJTRF2 3892 · 4 - Dossiê/Processo · 1911
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua esposa, Jacintha Marinho Moreira da Silva, eram prorpietários de um prédio localizado na Rua Clapp cidade do Rio de Janeiro, que encontrava-se ocupado pelo Hotel Royal. Durante a Revolta da Guarnição, em 09/12/1910, o referido prédio foi atingido por uma bala de grosso calibre, desferida da Ilha das Cobras - RJ. O autor alegou que o réu, por atos ilícitos de seus agentes, foi o responsável pelos danos acarretados ao imóvel. Dessa forma o mesmo requer uma indenização para o pagamento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Civil, artigos 1644 e 1645; e o Decreto de 11/10/1890, artigo 181 à 188. Segue anexado processo de vistoria requisitado pelo autor, onde o réu permanece inalterado, em 1910. Documento da República dos Estados Unidos do Brasil; Recibo de Taxa Judicária, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Procuração do autor em favor dos advogados Humberto Pimentel Duarte e Henrique Corrêa de Mello, 1910; Telegrama, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, cópia, 24/03/1970.

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              BR RJTRF2 6866 · 4 - Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor conduziu para Itacuruçá quinze muares, cuja venda seria efetuada com Joaquim Ribeiro Pinto Souza. Porém os animais foram mortos, no dia 09/03/1912, por um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. O suplicante requer o valor de 4:900$000 réis, como indenização. É citado o Código de Processo Criminal, artigos 97 e 96. O suplicante entrou com o pedido de indenização. Foram ouvidos quatro testemunhas durante o processo, bem como explanadas as razões de ambas as partes. O processo foi remetido à análise do Supremo Tribunal Federal . Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

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              BR RJTRF2 17391 · 4 - Dossiê/Processo · 1913; 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que no dia 25/12/1912 o bonde elétrico partindo de São Gonçalo para Niterói descarrilhou, tombando completamente. No desastre seu filho, Arthur Marques dos Santos foi vitimado. O suplicante requereu uma indenização da ré, já que foi alegou de seu filho único arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação em 01/05/1912. A ré apelou da sentença. O juiz manteve a sentença dada. Carta Precatória, 1913, 1915; Jornal A Noite, 31/12/1912; Impugnação dos Embargos, 1914; Procuração,1911, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911 ; Certidão de Batismo, 1885; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Acórdão de 21/05/1913; Auto de Exame, 1915.

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              BR RJTRF2 17188 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Curitiba, Paraná, na qualidade de cessionário de F. Valmassoni e Langer, representados pelos seus sócios Francisco Valmassoni e Arthur Langer, alegou que a citada firma com armazém de secos e molhados, na Praça do Mercado, segurou no dia 14/05/1913 contra o risco de incêndio as mercadoria de ser negócio na ré, pelo valor de 20:000$000 réis. Seguro. No dia 13/11/1913, o estabelecimento foi destruído por um incêndio. Como a ré recusou em em indenizar a firma, a suplicante requereu o pagamento de sua apólice no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Esse não se conformando, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1914, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Apólice de Seguro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Lei nº 221de 1894, artigo 77; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 15 e 16; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 115; Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigos 63 e 64.

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              BR RJTRF2 8870 · 4 - Dossiê/Processo · 1911
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, proprietários de um prédio localizado na Rua da Misericórdia, 145 atingido por um projétil atirado na Ilha das Cobras durante revolta da Guarnição Darnella, Praça de Guerra, causando grande dano a este imóvel, requereram separação mediante indenização paga pela suplicada, e citação da mesma para comparecer a audiência para vir louvar e aprovar peritos que procedam a uma vistoria ao ad perpertuam rei Memoriam no prédio danificado, com o necessário arbitramento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ.

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              BR RJTRF2 9282 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu indenização por parte da União porque foi atropelado por um automóvel da Força Policial na Rua Visconde do Rio Branco com a Praça Tiradentes e teve fratura exposta na perna. atropelamento. O autor era ferrador, mas ficou inválido. Queria receber o valor de 82:800$000. A ação foi julgada procedente; o réu entrou com apelação, a qual não conseguiu mudar a sentença do juiz "a quo". Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911, 1920; Imposto de Expediente, valor 2$000, 1911, 1912; Certidão de Batismo, Curato do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé, 1911; Fotografia sobre o posicionamento a que é obrigado o ferrador, 1911; Taxa Judiciária valor 207$500, 1913; Lei Civil, artigo 1006; Constituição Federal, artigo 82.

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