O suplicante, nacionalidade italiana, estado civil solteiro com 34 anos profissão contra-mestre do alfaiate Simão Teffer, requer o pagamento de idenização no valor de 200:000$000 devido ao acidente ocorrido no estribo de Carapó na linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tal acidente teria se dado devido a uma manobra mal realizada pelo maquinista que provocou a amputação da perna esquerda do suplicante que ficou internado por mais de um ano no Hospital da Santa Casa de Caridade de Paraiba do Sul. A Estrada de Ferro Central do Brasil recorreu alegando que a responsabilidade do estado por ato de terceiro deve ser subjetiva. É citado o Decreto nº 6747 artigo 26. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado da Procuração, 1915.

O autor trouxe da Suíça, através do vapor italiano Savóia, 5 volumes de roupas, tecidos e outras mercadorias que tinham o destino o estado de Santa Catarina. Entretanto, os referidos volumes foram furtados do Cais do Porto. A polícia recuperou a mercadoria. O autor era suspeito de ter facilitado o furto. O pedido e indeferido pelo juiz. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Certidão do Ministério da Fazenda Diretoria de Estatística Comercial; Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1916; Procuração, tabelião M. Pinheiro Campos Júnior, Florianópolis, SC, 1916; Relação de mercadorias, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/06/1916, 29/07/1916 e 08/12/1917; Edital 72 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1917.

O autor, pai de Sylvio Prado, menor de idade, em que este havia sido atropelado por um automóvel de propriedade do réu, em 1912. O autor requer o ressarcimento dos danos causados, de acordo com o Código Civil, artigo 159, acrescida de pensão mensal de um determinado valor. São citados: o Código Civil, artigos 1521 e 1522; a Lei de 03/12/1841, artigo 68; e o Código Penal, artigos 31 e 70. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1915; Certidão de Procuração, tabelião Lino Moreira, 1914.

No decorrer da ação de depósito, o advogado do autor pediu para que se verificasse a responsabilidade dos culpados pela falsificação de documentos e originalidade da certidão de compra e venda. Certidão, 4o. Ofício de Notas, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1919.

Trata-se de justificação para fins eleitorais, onde o suplicante quer comprovar que nasceu na cidade de Itaboraí, estado do Rio de Janeiro em 27/08/1878, sendo filho de Aureliano Alvares e Laurentina Alvares e sendo padrinhos José Maria Barbosa Neves e Francisca Alvares Ferreira. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se de justificação, onde o suplicante requer comprovar que nasceu na cidade de Cuiabá, estado do Mato Grosso em 05/08/1885, uma vez que não havia encontrado sua certidão de batismo na catedral onde foi batizado. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se da ratificação de protesto do comandante do navio italiano Pedro Porcella que sofreu avaria grossa devido a um incêndio no porão. O navio transportava produtos e passageiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. certidão da taxa judiciária de 1931. documentação de Tradução de Relatório; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1905; Cláusulas das Condições de Transporte .

Processo que contém mulher e menor impúbere. Os autores querem provar contra a Cia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande o seguinte: que 3 vagões se soltaram e descarrilharam em alta velociade em uma descida, entre União de Victória - Paraná - São João e que este acidente causou a morte do marido da 1ª suplicante e outros sérios danos nos demais suplicantes. Por isso, requerem indenização no valor de 218 contos mais juros da mora e custas pelos danos morais e danos materiais. Por acordo, os autores desistiram do que pediam. O Juiz julgou por sentença a desistência constante no termo da taxa judiciária. Certificado expedido por Carlos da Motta Bandeira e Silva, Tabelião Vitalício do Superior Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Traslado de ProcuraçãoTabelião Belmiro Corrêa de Morais,1912; Taxa Judiciáriaexercíco de 1914; Decreto nº 2681 de 1912; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 252; Lei nº 221 de 1894, artigo 77; Decreto nº 117, artigos 58 e 135; Decreto nº 1930 de 1857.

Jorge Oazem d'Achiané, Alcides Francisco Fernantes, Cesar Francisco Fernandes, Austilia Francisco Fernandes, Pedro Vieira de Abreu, mulher Maria Balbina de Jesus, Antonio Francisco Fernandes foram apelantes da sentença proferida a favor da The Leopoldina Railway Company Limited. A petião inicial se referia ao pedido de indenização por danos sofridos pelos apelantes em desastre ocorrido no trem de propriedade da apelada. O trem descarrilou na Estação de Mucuhy ferindo seus passageiros e matando um deles. Os apelantes são residentes de cidade de São João de Muquí, estado do Espírito Santo. O acórdão condenou o pagamento da indenização e danos. acidente. O juiz julgou não provados os artigos apresentados na liquidação. Autor agravou esta sentença, o recurso foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Lançamentos, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim; Certidão Negativa de Lançamento de Impostos, Governo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 1912; Agravo de Petição, 1913; Processo de Liquidação de Sentença, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 5 - RJ, advogado M. I. Carvalho de Mendonça, advogado J P. Salgado Filho, Rua do Hospício, 27 - RJ; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 12 e 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506.

O autor, domiciliado na cidade Congonhas do Campo, estado de Minas Gerais, tendo firmado contrato para a venda de manganês retirado da jazida do Prata de propriedade do autor e ainda, assegurando ao suplicado o atestado de seu procurador, dando-lhe exclusividade na venda da referida mercadoria, requereu o pagamento por prejuízos, perdas e danos, causados pelo não cumprimento por parte do réu do acordo firmado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. A ação ordinária chegou ao STF em 1918, através de um agravo de petição de autoria de Renaud Lage contra Horácio Pinto de Noronha Vieira. Este, por sua vez, originou outra ação ordinária, esta datada de 1919, com mesmos autor e réu . Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfandega, 32 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Protesto, 1918 ; Certidão de Terras, 1918; Legislação Código Civil, artigos 1300 e 960 e 1317, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 18 ; Advogado, Olympio Carvalho de Araujo Silva, Rua do Rosário, 172 - RJ, Rodovalho Leite, Rua do Ouvidor, 90 - RJ Decreto nº 564 de 10/07/1850, artigo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, Mourlon e Baudry Lacant, Decreto nº 3353 de 24/10/1911; Eugenio Luiz Muller, tabelião, Rua do Rosário, 114 - RJ.