22032
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Dossiê/Processo
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1945
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores eram estado civil casados, funcionários da Secretaria do STF. Alegaram que seus vencimentos eram no valor de 1.100,00 cruzeiros, correspondentes à letra B. Porém o Supremo Tribunal Federal, em acórdão, julgou que seus vencimentos deveriam ser… read more