REMOÇÃO

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              39522 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4854 de 1965.

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