O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público residente em São Paulo, requereu ação para anulação de ato administrativo que o exonerou do cargo de revisor de benefícios, bem como, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Exoneração O juiz julgou improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. O autor tentou embargar e agravar mas não obteve êxito. Embargou de novo e conseguiu ser aceito. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1962; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960, artigos 408, 409, 410; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 5, 12, 18; Decreto nº 48867 de 18/08/1960 artigo 6; Decreto nº 50284 de 21/02/1961.

Os autores, médicos, foram admitidos como acadêmicos do SAMDU, quando cursavam o 5o. e 6o. anos de medicina, mas, ao completarem o curso, foram exonerados do acrgo que ocupavam. Com uma greve dos servidores do SAMDU, parte dos acadêmicos exonerados foi reintegada, mas os autores tiveram seu pedido de reintegração indeferido, constituíndo desigualdade no serviço público. Eles pedem sua readmissão. Foi denegado o mandado. A sentença foi reformada, e o juiz recorreu de ofício. A União agavou, mas não consta o resultado deste recurso. Diário Oficial, 25/02/1964; procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

Os autores, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requerer a sua reintegração na função que exerciam ao tempo da dispensa, assim como ao enquadramento correspondente, nos termos da Lei 3780, de 1960, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Os autores foram admitidos no Instituto Nacional de Educação de Surdos, com a obrigação de se submeterem a curso especializado de três anos na forma do Decreto 26974, obtendo o diploma de professor especializado, equiparado aos demais cursos, podendo ser admitidos nas faculdades de Filosofia e Direito, como se pronunciou o Consultor Jurídico do Ministério da Educação e Cultura. Depois do curso, passaram a ministrar aulas, permanecendo na função por mais de cinco anos. Sem motivo justificado e com desrespeito à lei foram os autores dispensados de suas funções. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento aos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. decreto 26974 de 28/07/1949; Lei 2735 de 1956; Lei 4069 de julho de 1962; Lei 3780 de 1960; Decreto 50314 de 1951; Lei 3967 de 05/10/1961; Diploma do Ensino Normal 1963; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1963; Felippino Sólon - Av. Rio Branco 4° andar/SL 412 a 414 (advogado).

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, aposentado, domiciliado em Recife, Pernambuco, com residência eventual na Rua Cabreuna, 99, Penha Recife, PE. O autor foi fiscal de tráfico da ré, e foi ilegalmente afastado de suas funções, passando a receber seus proventos como pseudo-aposentado, pela Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife, a partir de 16 de abril de 1955. O autor foi administrativo reintegrado às suas funções a partir de 06/06/1962, com o direito de ressarcimento de prejuízos. Durante o afastamento, o suplicante nada recebeu da ré, e o que recebeu da Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife era insuficiente para manter a família, e cobra a devolução dos valores. O autor pediu, então, o pagamento da ré do valor de Ncr$ 60.223,00, acrescida do salário família e dos custos do processo. Em 1971 o juiz julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a apelação da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. No ano de 1976, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da ré. boletim de readmissão de empregados, em 1962; folha cheque, de 1962; (3) comprovante de pagamento referente a pagamento indevido, em 1968; (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1966, 1969 e 1972; Diário da Justiça, de 30/05/1959; carta precatória, de 1969; certidão de óbito, de 1969; certidão de casamento, de 1969; Lei 1713 de 28/10/1939 artigo 74; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto 26778 de 14/6/1949 artigo 19.

O autor, 1o. Tenente do Exército nacional, residente na Rua Francisco Burzio no. 116, Ponta Grossa, Paraná, estava aprovado por um concurso do Ministério do Exército para ingressar no quadro de oficiais topógrafos, quando foi decretada a Lei n° 3222 de 21 de julho de 1957 que extinguiu tal quadro. Em seu artigo 30 a lei afirmava que ele possuíria direito adquirido. Assim, requereu seu ingresso no quadro e o pagamento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. folha de atuações, em 1969; (2) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, em 1970; tabelião Helladio V. Correia - Ponta Grossa, PR, em 1969; Diário oficial, de 21/10/1969; lei 3222, de 1957; decreto 20910 de 1932.

O autor, casado, residente à Rua Anchieta, 16, alegou que era contratado da ré para prestar serviços na turma de contabilidade da Delegacia Regional do Distrito Federal. O autorm baseado na lei 1711, de 08/10/1952, art 209, requereu sua reintegração ao cargo ocupado, já que havia sido demitido sob a hipótese de crime contra a adminsitração pública. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, 1967; Decreto-lei nº 224 de 28/02/1967; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207, 209; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941, artigo 21; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e 2; Decreto-lei nº 575 de 07/01/1943, artigo 23; Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949; Decreto-lei nº 63972 de 09/01/1969; Código do Processo Civil, artigo 197, 201.

O autor, estado civil casado, comerciário, ex-Sargento da Aeronáutica, residente na Rua Vigário José Ignácio, 350, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, prestava serviços a Força Aérea Brasileira, até ser declarado não satisfazer a exigência do Decreto-Lei nº 9500 de 23/09/1946, artigo 86. Este alegou que tinha vitalidade presumida, pois contava com mais de 10 anos no serviço. Assim, requereu a anulação seu licenciamento e ser reintegrado nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. O autor recorre extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigo 19; Decreto nº 11848 de 06/03/1943; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Lei nº 1585 de 28/03/1952; Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 36; Código do Processo Civil, artigo 64 e 863; Constituição Federal, artigo 194; Advogado Tito Lívio de F. Junior, Rua São José, 46 - RJ; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

Os autores e outros João F. Leite e João F. Barbosa, contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta de obterem mais de 5 anos de aposentadoria por invalidez, tornando-se assim, definitiva, requereram a reintegração na aposentadoria definitiva em cujo gozo encontraram-se os autores que a tiveram cancelada, bem como o pagamento de todas as prestações vencidas. O réu foi absolvido uma vez que os autores não compareceram à audiência de instrução e julgamento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2 .

Os autores, menores, devidamente assistidos por seus representantes, requereram a expedição de um mandado de segurança contra o réu, que ordenou o desligamento deles, por terem sido reprovados em uma única disciplina do currículo escolar. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Correio da Manhã, 13/05/1960.

Os suplicantes, ambos funcionários públicos federais, da classe H, do Ministério da Fazenda propuseram uma ação ordinária contra a União Federal por conta da realização do aludido concurso C-181, em 1947, e, em conseqüência disso, exonerou os autores de seus cargos, tal como os suplicantes. Entretanto, de acordo com o dispositivo constitucional, segundo o qual ressaltava que aqueles que estivessem em exercício mais de cinco anos de serviço prestado ao Poder Público, conforme o artigo 23, seriam automaticamente efetivados na data deste ato. Por conta disso, os suplicantes requereram a anulação dos atos exoneratórios, reconhecendo e deferindo-os, além da recomposição de suas vidas funcionais, assim inclusos todos os prejuízos decorrentes de tais atos e no das promoções a que fizeram jus, e ao pagamento de custos e honorários advocatícios. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR deu provimento à ação. O autor recorreu ao STF que negou-lhe provimento. Procuração, ; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Protesto, 1953; Constituição Federal de 1946 artigo 141; Lei nº 525-A de 1948; Advogado Hiaty Leal Rua da Quitanda, 163 - RJ, Fernando Rodrigues de Almeida Rua Senador Dantas, 76 - RJ; Código Civil, artigo 82, 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 17.