O autor, coletor de rendas federais da cidade de Mar de Hespanha Minas Gerais, requereu anulação do ato do Ministro Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior do dia 8/12/1920, o qual declarou ser cidadão brasileiro o cidadão português Domingos Pedrosa Vieira, violando-se, assim, a Cosntituição Federal art 69. O autor foi demitido em 25/9/1919 para a reintegração de Domingos Pedrosa que, sendo nacionalidade portuguesa, não teria acesso a tal cargo. O juiz indeferiu o pedido por falta de documentos e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Fedral. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/12/1920; Carta de Movimentação, Diretoria do Gabinete do Tesouro Nacional, s/d; Termo de Agravo, 1920; Certidão de Deserção, 1921.

O autor era profissão advogado, residente na Rua do Rozo, 33. Requereu a anulação do ato do Presidente da República expedido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de consultor jurídico do citado ministério, sendo assegurados todos os seus direitos, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894. O suplicante foi nomeado para tal cargo em 30/12/1911, sendo demitido sem processo jurídico ou administrativo em 02/10/1919. Prestou serviço público durante quinze anos entre os cargos de Delegado de Polícia do Termo da Capital dos Estados da Bahia, Juiz do Tribunal de Conflitos Administrativos do Estado da Bahia, Assessor Jurídico da Repartição Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, e o cargo de que foi exonerado. O autor requereu também a sua reintegração ao cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 24/10/1919; Jornal do Comércio, 21/10/1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigos 15, 66, 22, 106 e 22; Lei nº 8256 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Decreto nº 942 de 1890, artigos 3 e 4; Lei nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 95 e 103; Lei nº 2356 de 31: Lei nº 2454 de 08/01/19198, artigo 146.

A ré, em acórdão do Supremo Tribunal Federal de 9/4/1921 foi condenada a assegurar ao autor todos os direitos e vantagens do cargo de lente substituto da 1a. seção, Seção Técnica dos Cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, como também sua reintegração ao cargo. Ele fora exonerado de seu cargo pelo Decreto n° de 25/2/1921. Baseou-se na Lei n° 221, de 20/11/1894, Decreto n° 1959, de 28/8/1908 para obter anulação de sua exoneração. Foram julgados procedentes os artigos da liquidação para que fosse efetuada execução sobre a importância de 81:344$139, quantia devida ao autor. Houve agravo, a que o Supremo Tribunal Federal deu provimento, reformando a sentença, mandando que a liquidação se limitasse, exclusivamente, ao cargo de lente substituto. Termo de Agravo, 1922; Jornal Diário Oficial, 09/11/1922; Regimento da Escola Naval, 1911.

Trata-se de ação para anulação de ato do Diretor Geral dos Correios, que demitiu o autor. Ele pediu o pagamento dos salários turbados, mais a reintegração do cargo. Ação foi julgada procedente. Houve apelação, negada pelo STF. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Decreto nº 7653, artigo 432; Regulamento nº 9080, artigo 416; Decreto nº 848, artigo 121; Lei nº 221, artigo 61; Decreto nº 3084, artigos 67, 78; Constituição Federal, artigo 65.

O autor requereu a sua reintegração ao cargo do qual foi demitido. O autor participou dos comandos sanitários, mas estes foram prejudicados pela prefeitura que queria desmoralizá-los. Este foi levado à delegacia e após julgamento foi absorvido. O autor foi demitido sem provas e após inocência comprovada. Este requereu a sua reintegração com vencimentos e vantagens, além das custas processuais. Deu-se valor de Cr$ 5.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso da União Federal. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos do autor. Constituição Federal, artigo 141; Estatuto dos Funcionários Públicos; Código Civil, artigo 159; Código Penal, artigos 14 e 317; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/06/1949; Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1948.

O suplicante era estado civil casado, profissão fiscal aduaneiro, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária, com fundamento nos artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, e requereu a sua reintegração ao cargo na Fazenda Nacional, do qual foi demitido anteriormente por conta de motivos políticos, como a Revolução de 1930, além do pagamento dos vencimentos que deixou de receber, reajustes e modificações referentes às vantagens do referido cargo. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração tabelião. Raul Noronha de Sá Rua Buenos Aires, 49 de 1949; Diário Oficial de 1936; Diário de Justiça de 1949,1959; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas em 1937; Carta de Exoneração expedida pelo Presidente Getúlio Vargas de 1931; O Jornal de 1949; Diário do Norte de 1949; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; ADCT de 1934, artigo 19; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Francisco Xavier, 727-B, casa 8. Ele ingressou no banco réu em 03/06/1918, recebeu várias promoções, até que foi aposentado no cargo de chefe de caixa em junho de 1940, sem processo algum, sob a alegação de ter títulos protestados. Ele pediu sua reintegração em cargo que ocuparia se não tivesse sido aposentado, mais vencimentos atrasados, vantagens, e custos do processo. Foi julgado prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Portaria no. 207 de 07/06/1940; 3 procuração tab. 3, 28 de 1950/1951.

Os autores Procuradores do quadro permanente do pessoal do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria, com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram que foram demitidos dos cargos que exerciam no SESI. Os suplicantes expuseram muitos argumentos demonstrando a natureza autárquica da Instituição. O SESI seria uma Entidade de Direito Público, cabendo assim a devida providência quanto ao provimento de seus cargos. Processo inconcluso. Inicio do Processo: 21/01/1964; Fim do Processo: 07/10/1965. 16 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira ,Rua Debret, 23 - RJ, 1963; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963;Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Decreto-Lei, nº9403 de 25/06/1946; 9 Carteiras de Identidade Funcional do SESI; 2 Guias para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Cópia de Jornal, Diário do Congresso, 15/12/1963; Custas Processuais, 1964; Certidão de Procuração, Tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Lei nº1533/1951; Constituição Federal, art.141; Decreto-Lei nº9403 de 1943; Lei nº2613/1955; .

Sebastião Alves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil: casado, veio propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante é 2º sargento reformado do Exército, ex-combatent, portador da medalha denominada Sangue do Brasil, foi reformado após ser ferido no campo d batalha, na localidade do Brainete, Itália, na 2ª Guerra Mundial. Contudo, solicitou o autor ser promovido ao posto de 2º tenente, nos termos da Lei nº 2370 de 09/121954,artigo 33, combinado com a Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 3. O processo foi julgado e o magistrado decidiu negar o pedido do autor e condena-lo a pagar as custas do processo. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; diploma, Medalha de Sangue do Brasil; custas processuais, 1955; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 2370 de 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua São Clemente, 323, funcionário público. Em 11/12/1938 ingressou como auxiliar do I.A.P.I., chegando posteriormente ao cargo de técnico de administração do Departamento Administrativo do Serviço Público. Este, contudo, foi demitido do cargo, sob a acusação de abandono de emprego. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo que ocupava no padrão K, com o ressarcimento de todos os prejuízos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Decreto nº 7770 ao 7775 de 1946; Decreto nº 22034 de 27/10/1946; Decreto-lei nº 9654 de 26/10/1946; Lei nº 284 de 28/10/1936.