O suplicante era estado civil casado, profissão fiscal aduaneiro, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária, com fundamento nos artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, e requereu a sua reintegração ao cargo na Fazenda Nacional, do qual foi demitido anteriormente por conta de motivos políticos, como a Revolução de 1930, além do pagamento dos vencimentos que deixou de receber, reajustes e modificações referentes às vantagens do referido cargo. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração tabelião. Raul Noronha de Sá Rua Buenos Aires, 49 de 1949; Diário Oficial de 1936; Diário de Justiça de 1949,1959; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas em 1937; Carta de Exoneração expedida pelo Presidente Getúlio Vargas de 1931; O Jornal de 1949; Diário do Norte de 1949; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; ADCT de 1934, artigo 19; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Francisco Xavier, 727-B, casa 8. Ele ingressou no banco réu em 03/06/1918, recebeu várias promoções, até que foi aposentado no cargo de chefe de caixa em junho de 1940, sem processo algum, sob a alegação de ter títulos protestados. Ele pediu sua reintegração em cargo que ocuparia se não tivesse sido aposentado, mais vencimentos atrasados, vantagens, e custos do processo. Foi julgado prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Portaria no. 207 de 07/06/1940; 3 procuração tab. 3, 28 de 1950/1951.

O autor era estado civil solteiro, profissão ferroviário. Moveu uma ação ordinária contra os réus, por conta de sua demissão sem base legal, por suposto abandono de emprego pelo autor. Requereu a sua reintegração ou readmissão no cargo que ocupava, de agente da Estrada de Ferro Goias. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Almiro de Amorim,Cartório do 2º Oficio, Comarca de Anápolis, Goiás, 1968, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 3115 de 15/03/1957; Decreto nº 43548 de 10/04/1958; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 1711 de 1952, artigo 62.

O suplicante, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Borge Reis, 512, propôs uma ação contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 16/10/1935, que o reformou do serviço ativo da Polícia Militar, no posto de Major, a fim de reverter ao mesmo serviço, reintegrado em todos os direitos e vantagens. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que considerou prescrito o processo. A autora entrou com um recurso extraordinário contra a prescrição, que foi rejeitado. Carta Patente Militar, 1931; Procuração, 1923, 1950; Ata de Inspeção de Saúde, 1946; Certidão de Óbito, 1949; Certidão de Inventário, 1950.

O suplicante era 2º. Tenente da reserva remunerada do exército nacional, brasileiro, estado civil casado. Era tesoureiro-almoxarife da 14ª. Circunscrição de recrutamento em Recife, estado de Pernambuco. Suas contas apresentaram desfalque do valor de 2:996$300 réis, que teriam sido dados como adiantamentos de ordenados. Foi preso, e depois licenciado do serviço ativo, sem processo administrativo nem criminal. Pediu nulidade do decreto de 10/06/1938, inversão ao serviço ativo do exército, diferença de vencimentos, vantagens, direitos e custas. O juiz deferiu o requerido. Convocação 2º Tenente da Reserva Militar, 1935, 1936, 1937, 1938; Jornal Diário Oficial, 16/02/1943 e 07/08/1946; Procuração Tabelião Othelo Corrêa de Mello e Oliveira, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1946; Decreto nº de 10/06/1938; Constituição Federal, artigos 141, 177; Código do Processo Civil, artigos 292 e 32.

O autor, casado, engenheiro, baseado no decreto 1713, de 2/10/1939, art 74 e no Código Processo Civil, art 291, alegou que era Inspetor de Locomoção da Companhia ferroviária Brasileira, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, Bahia, com os vencimentos mensais de 1.500,00 cruzeiros. Este, contdo, foi demitido após inquérito administrativo que apurava irregularidades. O autor requereu sua reintegração no cargo e ressarcimento dos vencimentos. O juzi julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFr, que negou provimento. Carta de admissão, 1930; Carta de Nomeação, 1930; Jornal Diário Oficial, 18/03/1939, 24/01/1940, 18/04/1941; Carta de Readmissão Presidente da República, 1940; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 74, 77, 79; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto nº 21081 de 24/02/1932; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 24321 de 01/06/1934, artigos 4 e 5.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, Funcionário Público aposentado compulsóriamente, residente à avenida Churchell número 6, alrgou que exercia o cargo de 10. Secretário da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, atuando na embaixada do Brasil em Madrid. O suplicante, contudo, foi aposentado compulsóriamente. Este requereu a anulação. do decreto que o aposentou, sendo reintegrado ao cargo com todos os seus vencimentos, de acordo com a Costituição Federal de 1937 artigo 177 e o Artigo 197 do Estado dos Funcionários Públicos Civeis, decreto 1713 de 28/10/1939. Aposentadoria Compulsória. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que optou por submeter ao conhecimento do Tribunal Pleno o assunto de que de tratava. Tal Tribunal voltou os autos ao conhecimento da turma do Tribunal de recursos. O autor pediu embargos, os quais foram negados provimento. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso Extraordinário ao STF, que conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Procuração, 1947; Certidão de Tempo de Serviço Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106 - RJ, 1946; Certidão de Aposentadoria Ministério da Fazenda, 1943; Jornal Diário Oficial, 1948, Diário da Justiça, 1951; Decreto-lei nº 5812 de 31/12/1945; Constituição de 1937, artigo 177, 156, 180 ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197 ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 191, 101; Lei Constitucional de 16/05/1938, artigo 02; Lei nº 171 de 18/12/1947, artigo 4 ; Código Processo Civil, artigo 820, 833, 863; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946 ; Lei nº 500 de 29/01/1948; Lei nº 8253 de 29/11/1945.

Domingos Muniz da Silva era profissão barbeiro, com residência na Rua Coronel Leôncio, 362, Niterói. Requereu a reintegração nas funções de servente do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. O autor foi admitido neste cargo depois de mais de 4 anos de serviço militar, inclusive tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, no Teatro de Operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Foi dispensado sob alegação de estar em desacordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Afirmou que não poderia estar em descordo com a tal lei, já que tinha sido admitido 2 meses antes de a lei entrar em vigor. O juiz julgou a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário. Por estar incompleto o instrumento de agravo, o mesmo foi arquivado. procuração - eronides Ferreira de carvalho - rua 7 de setembro nº 63-a - RJ. 18/07/1956,28/10/1960;carta de admição 14/06/1954;certificado de reservista 17/05/1949;diploma da medalhar de campanha de 15/06/1950;D.O.26/07/1956;código procuração civil, artigo 291 ;decreto 29997 de 14/09/1957 artigo 1º;decreto 33927 de 28/09/1953; lei 1711 de 20/10/1944,decreto /lei 6795 de 17/08/1944;lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;advogado Dr Américo augusto Teixeira -avenida rio branco , 277 /4º andar ;decreto 36209 de 20/09/1954;lei 3396 de 02/06/1954, artigo 3º -§1º; constituição , artigo 101 ,III-"a" e "d".

O autor, auxiliar maquinista, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta de sua demissão ilegal, sob a acusação da falta de assiduidade do autor ao serviço, entretanto, constatado pelo médico do Instituto problemas de saúde que ocasionava em faltas no trabalho, assim requereu a sua reintegração ao cargo de auxiliar de maquinista que era titular há mais de 10 anos e fora demitido sem qualquer forma do direito, bem como o pagamento dos vencimentos e demais vantagens a que tem direito por todo o tempo do seu afastamento ilegal. Foi homologada a desistência do autor. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e 1956; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942 .

O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Justiça Gratuita, 1956; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952.