O suplicante era oficial da Marinha. Como capitão de corveta foi beneficiado pela anistia concedida pelo Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, por ter participado do movimento integralista de 1938. Sua ação contra a União Federal pretendia o requerimento do pagamento da diferença de vencimentos e diferenças a que se julgava com direito, desde a data entrada em vigor daquele diploma até a data em que foi revertido ao serviço. Aliança Integralista Brasileira. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Decreto nº 1840 a de 24/09/1946; Constituição Federal, artigo 141§4; Advogado Renato Segadas Vianna Rua da Assembléia, 58 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 159, 201; Decreto nº 206499 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Procuração; Jornal Diário da Justiça.

A autora da ação Maria Salles Nunes exercia a profissão de oficial de administração. Foi admitida no serviço público da Fazenda em 08/02/1950. Em 1958 passava a extranumerária mensalista. Apenas documentos. (96) exercícios de pessoa física, em 1950 e 1959; (19) guias de rendimento pagos ou creditados, 1956; (81) minutas de calculo, em 1969.

O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943; Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Pedido de Reintegração, 1940; Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941; Readmissão, 1943; Protesto, 1943; Diário Oficial, 21/08/1943; Lei nº 38, de 1935, artigo 1; Código Civil, artigos 158, 172; Código do Processo Penal, artigo 627; Constituição Federal de 1937, artigo 172; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79; Código do Processo Civil, artigo 166; Código Penal, artigo 86.

O autor era comerciário e ex-funcionário público residente na Rua Voluntários da Pátria, 221, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro. Moveu ação contra a ré, e requereu a anulação, por falta de amparo legal, de sua demissão, tendo em vista que a mesma se deu em virtude de acórdão que foi cancelado em revisão criminal, reconhecendo-se a inexistência do crime e, por isso, a ilegalidade da demissão. Além disso, foi pedida a determinação de sua imediata reintegração, com ressarcimento dos prejuízos, promoções, etc. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Jornal Diário Oficial, s/d, Diário da Justiça, s/d, Almanaque do Ministério da Fazenda, s/d; Decreto-lei nº 4766 de 01/10/1942.

O autor residia à rua Barros Pereira, 91, Irajá, e era rádio-telegrafista, sargento ajudante do Ministério da Guerra. Teve aposentadoria por idade, aos 45 anos de idade, e sem remuneração, embora contribuísse para o montepio militar e a aposentadoria compulsória só coubesse aos 70 anos. Pediu reintegração no cargo até licença remunerada, condenando-se a ré nas custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Nomeação de Carreira; Procuração; Decreto-lei nº 1442 de 1939; Decreto nº 2681 de 1940.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Dezenove de Fevereiro, 115. Moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pelo fato de ter sido exonerado do cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, por conta do Decreto Governo Provisório de 1930, datado de 27/11/1930, que o demitiu. Ele requereu sua reintegração no cargo, padrão O, e em conseqüência, o pagamento da diferença de vencimentos, além dos honorários advocatícios, juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício do juiz. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Readmissão, Presidente da República Getúlio Vargas, s/d, Presidente Eurico Gaspar Dutra, s/d; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1947 de 30/12/1939.

O autor, solteiro, maior, ferroviário, residente à Rua Teresa Coutão, 235, Irajá - RJ, requer sua reintegração, baseado no Código Civil, art 159. O juiz julgou a ação imrpocedente. O autor apelou para o STF, que negu proviemnto. O autor recorreu e o STF não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o acórdão e o juiz não admitiu os embargos. O autor agravou para o ST, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Jornal Diário da Justiça, 22/04/1952, 02/09/1953; Código Penal, artigo 155; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, Jornalista, fiel ao Tesouro do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu da referida função sob pretexto de abandono de cargo, alegando que teve que se afastar por ter sofrido perseguição policial em ocasião da Revolução de 1964.Ditadura Militar. Não há conclusão do 1º volume. Diário Oficial de 10/06/66, 05/66, 01/12/66, 04/12/64; recorte de jornal ; O jornal da de 26/04/64; O globo de 27/06/64, 09/09/67, 10/10/64; lei 1711 de 28/10/52; jornal Ultima Hora de São Paulo de 17/07/65; jornal Correio da Manha de 09/06/67, 10/10/64; jornal Correio do Povo de Porto Alegre; jornal 1º Caderno de 31/07/65; portaria nº 1 de 30/09/64, nº 213 de 30/04/64; recorte de impresso de 11/09/64; procuração; tabelião em 1964; Última Hora de 27/04/64; carta de demissão assinada pelo Presidente da Republica Castelo Branco em 1966.

Os suplicantes, com base na Constitução Federal, artigo 150, na Introdução do Código Civil, artigo 6 e no Código de Processo Civil, artigo 114 e na Lei 4328 de 30/04/1964, propõe uma ação ordinária requerendo a reincorporarão aos seus proventos das gratificações de abono militar e guarnição especial que as pagadorias indevidamente não lhes vem pagando desde 01/04/1964, bem como a correção monetária destas gratificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deram provimento ao recurso da ré. Os autores então, ofereceram embargos, que foram rejeitados . Procuração Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 1969; Cópia Diário do Congresso Nacional 1964; Cópia D. O. 1959, 1969, 1968; Cópia Código de Vencimentos e vantagens do militares; D. J. 1970; Quadro comparativo do código de vencimentos da militares de 1951 e 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 133; Cópia Certificado de Nomeação Militar assinado por Getúlio Vargas em 1952; Cópia Estatuto dos Militares; Rino Acciaris - Av. P. Antônio Carlos, 615 (advogado); Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 4069 de 1962; Lei 2283 de 1954; CPC, artigo 88.