O autor, ex soldado fuzileiro naval, propõe ação ordina´ria contra aré. o autor devido o movimento que eclodiu em brasília em 1963 viu-se envolvido, porém foi absolvido por ausência de culpa. deseja reestabelecer a situação em que se encontrava antes dos acontecimentos. seu esatado de saúde foi abalado durante os aconteceimentos e o autor requereu uma perícia médica para analisar seu atual estado. dá-se o valor de causa de 1000,00 cruzeiros.Auts inconclusos. Constituição Federal, artigo 130 e 136; Lei nº 1060 de 1956; Atestado de Pobreza.

O autor, solteiro, contador, residente à Rua Ronald de Carvalho, 70, pertencente ao quadro epramnente do Minsitério da Fazenda, requereu anulação de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor entrou com embargos, recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, provido. O autor ofereceu embargos de nulidade, desprezados pelo STF. Nomeação pelo Presidente da República, 1945; Jornal Diário Oficial, 11/04/1950, 02/07/1947, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1949; Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945; Constituição Federal, artigo 18; Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor, brasileiro, estado civil casado, 2º tenente do Exército, residente à Av. Presidente Wilson, 194 - RJ, foi reformado administrativamente por decreto 11/08/1939, requereu a anulação de sua reforma, retornando ao serviço ativo do Exército, no posto de capitão por antiguidade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio e o TFR deu-se acolhimento para julgar prescrita a ação. O autor interpôs embargos e o TFR recebeu tais embargos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Jornal Diário da Justiça, 1949, 1948; (3) Procuração, 1944, 1949; Constituição Federal, artigo 177; Código Penal, artigo 268, 272; Decreto nº 24804 de 14/07/1934; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 349, 350, 351, 358; Decreto-lei nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60; Decreto nº 22785 de 1933.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, moveu essa ação por conta de sua dispensa pelo Chefe de Serviço de Comunicações do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo por motivo um abandono de serviço não devidamente comprovado. Sendo a autora funcionária estável, e isso não tendo sido reconhecido, requereu a sua manutenção na função que ocupa com a estabilidade que lhe é assegurada pela Constituição Federal de 1946, artigo 23, e sua exclusão do Hall de Extraordinários mensalistas. Atingidos pelo Decreto nº 29784, observando que a autora entrou para o Serviço público mediante concurso de provas efetuadas pelo próprio IASPS, pediu o ressarcimento dos danos e prejuízos com os pagamentos e vencimentos que deixou de receber em virtude da dispensa. A ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo de ofício. A ré apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e embargou, como também a autora. O Tribunal Federal de Recursos manteve a sentença, não conhecendo o recurso, mas validando os embargos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Portaria, 1940, 1944; Cópia Fotostática do Certificado de Habilitação, 1939; Diário Oficial, 03/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 10.

A suplicante, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Marechal Nordestino, 153, profissão enfermeira extranumerária mensalista do suplicado, assistida por seu marido, requereu ação para anulação do ato que a dispensou do referido cargo, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Ação julgada improcedente. O autor apelou. Recibo de Provento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1953; Diário Oficial; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 240 de 1938; Lei nº 605 de 1949; Lei nº 1711 de 1952 artigo 209.

O pedido de reintegração de cargo na função de Guarda do Cais do Porto, com promoção de cargo e ressarcimento de atrasados, se deu por não ter cometido crime previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e por não ter havido sindicância com inquérito. Teria sido vítima da repercussão de reportagem do jornal O Globo, que denunciou a varredura, ou seja, recolhimento de restos de mercadorias e gêneros alimentícios estragados para serem vendidos, sem fiscalização. Tal não era, entretanto, função do autor. Ficou-se a aguardar a iniciativa das partes. O Globo 09/05/1955; Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 1959.

O autor era casado, comerciante, residente à Rua Conselheiro Lafayette, 21, Belo Horizonte, MG. Pediu que seu caso fosse julgado em ,vara cível do Distrito Federal. Não era associado obrigatório do réu, mas pagava os débitos atrasados. Pediu reintegração em quadro associativo, vantagens e benefícios e seguro invalidez, além de aposentadoria. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Certidão de Casamento, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1948, Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1949.

Os autores, ministros aposentados do quadro permanente de carreira de diplomata, requereram ação contra a ré. Estes alegaram que não receberam pena disciplinar e foram compulsoriamente aposentados em 29/10/1943. Foram citados no Diário Oficial procesos que não existiram, para justificar tal medida. O objetivo real seria abrir vagas, que já foram ocupadas. Argumentaram o ocorreu abuso de poder do Estado Novo e que a Constituição Federal estaria ferindo os cidadãos, onde o Presidente concentrava os poderes nacionais. Constataram a ilegalidade do ato e desejavam que fosse anulado. Requereram a reintegração sem prejuízo de contagem de tempo, diferença de vencimentos atrasados, além das custas. Deu-se à causa o valor de 200.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a arguiçao de inconstitucionalidade e deu provimento aos recursos. Os autores embargaram e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado. A União ofereceu embargos, rejeitados. Almanaque do Pessoal, 1926; Jornal Diário Oficial, 30/10/1943, Correio da Manhã, 08/12/1945; Diário da Justiça, 03/10/1946, 20/08/1947, 06/03/1951; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 197, 177, 223; Constituição Federal, artigo 156; Código do Processo Civil, artigos 159, 223; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 292.

O autor era funcionário público, bacharel em cIências Jurídicas e Sociais. Disse ter sido nomeado fiscal do selo adesivo e outros impostos, em Fortaleza, CE, em 26/03/1922. Passou ainda pela Recebedoria do Distrito Federal e pelo caro de fiscal de seguros, mans nunca tendo sido desvinculado do 1o. cargo, nem do de fiscal do impsoto de consumo. Por extinção de cargos foi prejudicado, mas era o único a não ser reingressado a suas funções. Pediu reintegração e pagamento de vencimentos. Deu-se à causa o valor de 70:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelararam. O STF deu provimento à apelação de ofício e a da ré para julgar a açaõ prescrita. Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/08/1943; Nomeação do Autor, 20/03/1922; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 15; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 104; Decreto nº 15702 de 03/10/1923; Decreto nº 22658 de 20/04/1933; Decreto nº 14648 de 26/01/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

O autor, investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, estado civil casado, comerciário, moveu ação ordinária contra a União Federal, por ter sido demitido injustamente por acusação ilegal. Este requereu a sua reintegração no cargo e função de onde foi ilegal e injustamente demitido, com o ressarcimento de todas as vantagens e o recebimento dos vencimentos e gratificações durante o tempo que esteve afastado do serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 94 de 1947.