Dossiê/Processo 24525 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30706. Autor: Melo, Alfredo Delfino Marins de Braga. Réu: União Federal.

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24525

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30706. Autor: Melo, Alfredo Delfino Marins de Braga. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Melo, Alfredo Delfino Marins de Braga

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Rollemberg, Armando Leite

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Archival history

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Scope and content

O autor, baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 58, requereu reintegração na função de escrevente datilográfo, referência 21 da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Marinha, lotado na Fábrica de Torpedos, do qual alegou ter sido ilegalmente demitido sob pretexto de ter abandonado o cargo. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , 1957, 1958, 1959; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogada Maria Cunha e Clay, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Melo, Alfredo Delfino Marins de Braga

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area