O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, ,delegado de polícia, residente na Rua do Passeio, 56, requereu ação para assegurar não a sua simples readmissão, mas à reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos no referido cargo como reconheceram o Departamento Federal de Segurança Pública e o Ministério da Justiça. A ação foi ulgada procedente em parte e o juíz recorreu de ofício, assim como a ré ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré agravou e obteve provimento em parte ao seu agravo pelo TFR. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Carta de Nomeação, 1930 e 1933; Portaria no. 97 de 1947; Carta de Readmissão, 1942; Carta de Promoção, 1945; Protesto Judicial, 1946; Jornal Diário Oficial, 1945, 1941, 1950; Carta de Reintegração, 1950; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 1947 de 1939; Decreto-lei nº 8171 de 1945; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão veterinário, residente na Rua Aristides Lobo , 75, alegou que serviu ao Exército, e que cursa a Escola de Sargentos de Infantarias. Foi excluído das fileiras do Exército, por ter tomado parte em movimento sedicioso de caráter comunista. Intentona Comunista. Em decorrência do Decreto n° 18 de 18/12/1901, requereu o seu retorno às fileiras do Exército, nos termos da anistia. O suplicante, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 16. Argumenta que deveria ser reformado no posto de 1° tenente, sendo reconhecido o seu direito de permanecer na inatividade remunerada do Exército. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Diário Oficial, 29/01/1963; Decreto-Lei de 18 de 1961.

Os autores, e outros como Roni Lopes de Almeida e Jaffi Zacharias, por portaria do Ministro do Trabalho Indústria e Comércio foram designados para as funções de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Respectivamente foram designados para escritório,Amsterdam, Bom, Paris, Assunção, e Nova York. Os suplicantes requereram que fossem anuladas as dispensas das funções que exerciam, bem como as suas fosse realizada-as cargos,conforme o Constituição Federal de 1946, artigo190. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963, 1965; Diário Oficial, 01/07/1965; Decreto-Lei nº 6657 de 04/07/1944; Decreto nº 15970 de 04/07/1944; Constituição Federal de 1946, artigo 87; Decreto nº 50332 de 10/03/1961; Lei nº 3483.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente na Rua Rio de Janeiro, 909, Belo Horizonte, Minas Gerais, era escrevente datilógrafo, mas desviava de suas funções, exercendo o cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda. Baseada na Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu a readaptação para a função que desempenha, afirmando que possui o diploma de curso superior que lhe era exigido para habilitar-se no exercício efetivo. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1973; Código de Processo Civil, artigo 158, 291, 297; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963.

Os autores, casados, um residente à Rua Arandú, 5 apartamento 105 RJ, e o outro à rua Iramaia, 1127 - RJ entraram com ação contra ré para requererem a reintegração na função e referencia que estariam se não tivessem sido dispensados de suas funções como o pagamento de todos os salário atrasados, desde a data de sua ilegal dispensa, mais salário-família e custos advocatícios. Os autores, segundo ressalta a ação, não poderiam a condição de servidores da União, condição confirmada pelo decreto 40077 de 08/10/1956 e sendo administrados nos termo da lei 1522 de 26/12/1951 e tendo seus direitos de estabilidade nos cargos disposto por demais leis. Alem disso, ressalta a ação, os funcionários públicos só podem ser demitidos pelo presidente da República e os autores foram dispensados pelo presidente da COFAP (ré), portanto as dispensas foram ilegais. O processo estava inconcluso . procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958; diploma de medalha de serviços da Guerra, 1952; (3) diário Oficial de 09/10/1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegou que foi demitido de sua função como agente da Polícia Federal do quadro do pessoal do Departamento da Polícia Federal. Foi atribuído ao suplicante, no processo administativo, o agente ativo de um suborno. O autor argumentou que tal acusação não foi provada. Este requereu a sua reintegração no cargo ocupado, sendo assegurado todas as vantagens e direitos referentes ao cargo. Demissão. Processo arquivado. Procuração, 1973; Jornal Diário Oficial.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à RuaGenésio de Barros 125 Del Castilho Estado da Guanabara. Com mais de 5 anos de serviço, conforme a Lei n° 525A de 07/12/1948, seria servidor estável do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, sendo ilegal a sua demissão em 1950. Pediu reintegração ao cargo, com todas as vantagens e ressarcimentos. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele ofereceu embargos, aos quais o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião Ferreira de Araújo, Niterói - RJ, 1963; decreto lei 18 de 15/12/1961; lei 1711 de 28/10/1952, art 162; advogada Alzira Silveira, Rua da Conceição, 13 - RJ; Constituição Federal, art 188; ato das disposições transitórias da Cosntituição, art 23; lei 20910 de 1923; decreto lei 1713 de 1939, art 238.

O suplicante, Capitão de Infantaria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Uranos, 1526, requereu ação para sua reinclusão no serviço ativo do Exército, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Participou da 2ª Guerra Mundial como componente do 15º Regimento de Infantaria, 40º Batalhão de Caçadores designados para o serviço de segurança do litoral do Nordeste brasileiro. Recebeu Medalha de Guerra. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente pelo Presidente da República, 1935; Diário Oficial, 02/03/1958; Diário Nacional, 11/05/1954; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Odjalmes de Runa Freire, Rua Julio Fragoso, 7.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega do Rio Grande do Norte. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos atrasados. Foi citada a Lei nº 121 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 2 e 3, Decreto nº 1937 de 28/08/1908, artigo 9, artigo 74 do regulamento que baixou com o Decreto nº 9738de 02/04/1887 e Lei nº 191, alínea b de 30/09/1893, artigo 9 e leis subseqüentes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1897.

O autor era profissão advogado, estado civil desquitado, ex chefe de seção do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em comissão no gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, residente à Avenida Presidente Wilson, 113. Sofreu exoneração como Inspetor Consular do Ministério do Exterior, pelo Chefe do Governo Provisório, em 16/12/1920. Sofrera várias punições como participante da Revolução Paulista de 1932. Pediu aproveitamento com todas as vantagens por tempo de serviço, com diferença de vencimentos. Sofreu perseguição política do Estado Novo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. 1procuração, tabelião 2601951; 1carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1932; 1carta de exoneração1949; 1processo em anexo: Protesto1933; 1processo em anexo: Protesto1934; 1processo em anexo: Protesto1935; 1protesto1935; procuração, tabelião 1311957; decreto 19552 de 31/12/1938; decreto 19878 de 17/04/1931; lei 4995 de 17/04/1926; lei 5753 de 27/12/1929; decreto 19446 de 02/12/1930; decreto 20846 de 06/10/1931.