Dossiê/Processo 27893 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32706. Autor: Souza, Elza de. Réu: União Federal.

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Reference code

27893

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32706. Autor: Souza, Elza de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

4a. Vara Federal da Seção da Guanabara

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Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Souza, Elza de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Almeida, George Álvaro Ozório de

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Archival history

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente na Rua Rio de Janeiro, 909, Belo Horizonte, Minas Gerais, era escrevente datilógrafo, mas desviava de suas funções, exercendo o cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda. Baseada na Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu a readaptação para a função que desempenha, afirmando que possui o diploma de curso superior que lhe era exigido para habilitar-se no exercício efetivo. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1973; Código de Processo Civil, artigo 158, 291, 297; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Souza, Elza de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Almeida, George Álvaro Ozorio de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area