O autor era estado civil casado, oficial administrativo da classe I do quadro II do Tribunal de Contas do Ministério da Fazenda. Alegou que estava exercendo o cargo de 3º escriturário da Alfândega de Santos, quando foi ilegalmente demitido de sua função a bem do serviço público. Assim, o autor requereu a sua reintegração ao cargo, que fossem pagos os vencimentos e diferenças no valor de 95.516,50 cruzeiros, que fosse contado o tempo de serviço para efeito de antiguidade, e asseguradas as promoções a que tivesse direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/06/1934, 04/09/1936, 10/10/1938, 10/04/1943, 10/12/1935, 09/02/1939, 16/12/1939, 11/09/1942; Decreto de 30/05/1934; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 83 e 84; Lei nº 2924 de 08/01/1916, artigo 132; Lei nº 3832 de 05/01/1917, artigo 138; Consolidação das Leis Penais, artigos 294, 39, 43; Decreto nº 284 de 1936; Decreto nº 1847 de 07/12/1939; Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 223; Lei nº 426 de 12/05/1938; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigos 1525, 178; Decreto nº 20848 de 1931; Código do Processo Civil, artigo 821; Código Penal, artigos 67, 68.

O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa. Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941; Decreto-lei nº 2522; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938; Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1.

O autor, profissão, operário, residente à Rua Barão de Petropolis, 314, requer reintegração do cargo de apontador do Departamento Nacional da Estrada de Rodagem, Estrada Rio-Bahia, ou o pagamento do valor a que faz juz em virtude de seu afastamento. Alega que teve sua ficha raspada na parte do valor que recebia diariamente, no caso, Cr$ 22,00, e alterada para Cr$ 15,00. Depois recebeu ordem para deixar o serviço por falta de verba e assim o fez. Pedido deferido. O réu contestou do despacho ao STF, que negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1943; Cartão de Identidade; Requerimento de Justiça Gratiuita, 1944; Decreto n° 240 de 04/02/1935, artigo 38; Decreto-Lei n° 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei n° 5175 de 07/01/1943.

O suplicante era funcionário público municipal, domiciliado em São Paulo, mas transitoriamente residindo no Distrito Federal à Rua Senador Vergueiro, 23, apartamento 14. Tendo sido demitido do cargo de fiscal geral da Superintendência do Ensino Comercial do estado de São Paulo, alegou que a comissão revisora de que tratava o Decreto nº 254 de 01/08/1935 declarou nulo o referido ato de demissão, sendo determinado pelo Presidente da República o seu aproveitamento, o que não ocorreu. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no dito cargo, bem como todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu embargou da decisão e teve seu pedido recebido. Jornal Diário Oficial, 1936,1932, 1934, Jornal do Comércio, 1948; Efetivação Advogado Auxiliar, 1935; Código do Processo Civil, artigo 862, Constituição Federal, artigo 172.

O auto, ex-servidor do Ministério da Agricultura, foi admitido para prestar serviços em regime de acordo entre governo da União e o Estado do Amazonas, recebendo vencimentos mediante recibos. Pela resolução especial da Comissão de Classificação de Cargos, foi enquadrado sem procedimento regular, já gozando de establidade, com mais de 35 anos de serviço. A Constituição Federal declarava nula a demissão de funcionário público estável, sem ampla defesa no processo. Requereu reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A açõ foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969; procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, 1969; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968; contra cheque, 1968; lei 4242 de 17/07/1963; Código de Processo Civil, arts 2, 82; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1711 de 28/10/1962; decreto 62234 de 07/20/1968; lei 3780 de 1960; lei 3967 de 1961; lei 4215 de 27/04/1963, art 70; advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79 - RJ; advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79 - RJ; advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79 - RJ.

A autora, mulher, foi admitida como Técnico Auxiliar de Economia e Finanças em 1948, mas em 1960 foi demitida. Ela estava em tratamento de saúde no exterior autorizadamente. Esta requereu a sua reintegração com as vantagens decorrentes e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 1000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 4632 de 1965; Advogado, Humberto Jansen Machado, Avenida Presidente Antonio Carlos; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Gavião Peixoto, 360, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato que resultou a sua demissão do cargo de engenheiro do quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, conforme a Constituição Federal, artigos 189 e 190. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948 e 1953; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Código do Processo Civil, artigo 821; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente. Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário - RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1952; Código do Processo Civil, artigo 292; Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 139; Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 ; Decreto nº 20916 de 06/01/1932.

A suplicante, estado civil solteira, maior, professora, jornalista e contadora, residente à Rua Raul Barroso, 15, requereu a anulação do decreto de sua exoneração do cargo interino de classe E da carreira de guarda-livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda, a reintegração no aludido cargo e com as vantagens e prerrogativas inerentes ao exercício do dito cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço, promoções, o pagamento dos vencimentos do seu cargo desde a data da exoneração até a reintegração, acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios, por conte do seu desligamento ter sido feito sem qualquer motivação, sumariamente, por mero arbítrio governamental. funcionária pública mulher. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/12/1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto-lei nº de 27/08/1942; Lei nº 525-A de 07/12/1948, artigos 1 e 3; Ato Constitucional de 1946, artigo 23.

O autor é brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB domiciliado à Rua Toneleros, 41, apartamento 1001. Os réus são União Federal, representada por um desembargador, e o Dr. Amor Butler Maciel, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal aposentado e advogado. O suplicante era Consultor Geral da República cargo que fora nomeado ocupando a vaga deixada pelo réu. Em 27/11/1964, o autor foi exonerado do cargo, o que seria ilegal e improcedente. O autor pede então a reintegração ao cargo e lhe pagar o que é devido, assim como o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada improcedente e o autor tentou apelar, porém foi denegado o apelo. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1971, 1972; Jornal Diário Oficial, 16/02/1963, 19/03/1964; Processo em anexo: Carta Precatória nº 1380, de 1971, Carta de Anulação de Nomeação, 1968; Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 3414, de 19/12/1958; Constituição Federal, artigo 186; Código do Processo Civil, artigo 278; Código Civil, artigos 145, 146 e 152 .