Dossiê/Processo 30673 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38186. Autor: Santos, Gentil Campelo dos. Réu: União Federal.

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30673

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38186. Autor: Santos, Gentil Campelo dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 186f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Santos, Gentil Campelo dos

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União Federal

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Gueiros, Esdras da Silva

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Reis, Henoch da Silva

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Ribeiro, Marcio

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Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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Scope and content

O auto, ex-servidor do Ministério da Agricultura, foi admitido para prestar serviços em regime de acordo entre governo da União e o Estado do Amazonas, recebendo vencimentos mediante recibos. Pela resolução especial da Comissão de Classificação de Cargos, foi enquadrado sem procedimento regular, já gozando de establidade, com mais de 35 anos de serviço. A Constituição Federal declarava nula a demissão de funcionário público estável, sem ampla defesa no processo. Requereu reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A açõ foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969; procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, 1969; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968; contra cheque, 1968; lei 4242 de 17/07/1963; Código de Processo Civil, arts 2, 82; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1711 de 28/10/1962; decreto 62234 de 07/20/1968; lei 3780 de 1960; lei 3967 de 1961; lei 4215 de 27/04/1963, art 70; advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79 - RJ; advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79 - RJ; advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Santos, Gentil Campelo dos

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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