O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Apelação; Decreto nº 22452 de 10/2/1933; Lei nº 62 de 5/6/1935.

O autor Capitão do exército reformado no posto de Major , propôs uma ação sumária especial contra a União Federal. O suplicante alegou ter sido preterido em seus direitos de promoção , sendo atingido pela reforma compulsória. Todavia , este fato se deu porque o Governo não teria observado a Lei nº3.178/16 e a Lei nº 3.413. Assim, requereu que o ato que o reformou compulsoriamente fosse considerado nulo e insubsistente , e que seu direito às promoções , vantagens e percepção da diferença de vencimentos fosse reconhecido e assegurado. O processo passou porapelação na Corte Suprema. Sentença final não está presente nos autos. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ 1933 ; Leis nº 310/1895 , 533/1898 e 3.413/17 ; Decreto nº 3.178/16.

O autor era brasileiro, estado civil casado, empregado no comercio, domiciliado à Rua: Copacabana, 1000 es oficial de Segunda classe da Oficina de Composição de Imprensa nacional, sofrem exoneração de cargo por abandono de emprego em 04 /12/1926. Após licença, contraiu grave enfermidade, pedindo prorrogação de licença. Mesmo sendo funcionário publico não demissível, foi exonerado sem processo administrativo. Pediu nulidade de ato do executivo, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, e vantagens, juros e custos. . Procuração tab. Arthur Cardoso de Oliveira - Rua Buenos Aires,40;8/6/1934;Procuração tab. Fernando de Azevedo - Tua buenos Aires, nº47;27/11/1931;Termo de Protesto 3/12/1931;Procuração tab. Olegário Marianno - Rua Buenos Aires,nº 40, 14/08/1940,lei 2924 -15.

O suplicante, estado civil casado, tendo sido nomeado escriturário do Banco do Brasil em 1920, alegou que após sofrer perseguição de seus superiores teve a sua aposentadoria a bem do serviço público autorizada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1912. Alegando que tal aposentadoria era ilegal, o suplicante requereu a sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento das promoções a que teria direito e as indenizações conseqüentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do Banco do Brasil e deu provimento ao do autor. O Banco agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, depois recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao agravo. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945.

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Visconde de Pirajá, 264, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o demitiu do cargo da Classe O da carreira de contador do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com ressarcimento dos prejuízos recorrentes, alegando que sua demissão foi um ato abusivo do poder público. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Os autores embargaram e tal recurso foi aceito. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955, 1956 e 1958; processo em anexo notificação no. 15661, de 1958; Diário da Justiça, de 24/09/1959; decreto 9423, de 20/05/1942, artigo 27; lei 1711, de 28/10/1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário autárquico, ocupante do cargo de oficial administrativo do Instituto Nacional do Mate, sediado na Rua Treze de Maio, 13. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O suplicante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento. procuração- 1956. Tabelião 10 ; folha de pagamento, 1966 ; 5 faturas, 1942/ 1943 ; 2 folhetos de propaganda ; lei 1713/39, artigo 246 ; código do processo civil, artigo 223 ; Jorge S. R da Quitanda, 30/401 ; c. penal, artigo 51, § 2º ; decreto 3128/33, 10755, 4693/42, 10358/42 ; C.F artigo 169 ;D.L 8709/46 .

A suplicate mulher solteira telefonista da companhia telefônica brasileira com mais de 20 anos de serviço requereu ação para anulação da aposentadoria e reintegração no cargo referido . diário oficial;decreto lei 7835 de 1945;código do processo civil artigo 160;propcuração em 1950.

O suplicante, estado civil casado, jornalista, residente à Rua Senador Vergueiro, 193-7º andar alega que em 1935 foi induzido de montar em Buenos Aires Argentina, um escritório para propaganda no Brasil, como o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pretendia manter em vários outros países, entretanto, enquanto exercia esta função vitima que foi indevidamente demitido do cargo. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no referido cargo, ser ressarcido dos vencimentos que deixou de receber, e sua promoção por antiguidade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. procuração tab. 14 de 1950; natureza de despesa (número de sub-consignação); Diário Oficial de 25/09/1946; Carta de designação de 1938; portaria no. 837 de 14/06/1942; código de processo civil, artigo 291.

Os suplicantes eram ferroviários e foram suspensos em 1934, sendo demitidos de suas funções e cargos em 1937 pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro Sociedade Anônima. O motivo da demissão foi por que terem promovido greves e com elas se solidarizaram, pleiteando melhorias de vencimentos e prerrogativas, o qual concerne a aposentadorias previstas em lei. A Constituição Federal de 1934 foi promulgada após a deflagração das paralisações, mas garantia a anistia dos grevistas. Entretanto, as autoridades policiais e o Ministério Público prosseguiram os inquéritos e processos, onde muitos foram absolvidos e outros condenados. Tais demissões seriam ilegais, pois os autores teriam direito à estabilidade. Os autores pleitaram a sua reintegração, mas continuavam sem resposta. Eles pediram então a intimação da Companhia Paulista de Estradas de Ferro. O juiz intimou o Doutor Procurador e mandou expedir a precatória. Trabalhismo, movimento trabalhista, direito de greve. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948.

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por ter sido deixado no Porto Norte-Americano pelo navio Vitória Lloyd, quando se encontrava a serviço do réu. Este requereu a sua reintegração no campo de funções que encontrava-se antes as dispensa, bem como o pagamento dos salários vencidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; Diário da Justiça, 14/09/1948; decreto-lei 4194 de 14/02/1942; lei 4373 de 11/06/1942; decreto-lei 5353 de 29/05/1943.