O autor requereu a anulação do ato que o reformou em 1921 e que fosse revertido ao serviço com todas as vantagens conferidas aos militares. Segundo o autor, houve uma apelação no Almanaque Militar de sua data de nascimento que lhe aumentou dois anos de idade. Portanto, só poderia ser reformado em 1923. Em 04/04/1925, o juiz julgou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas. Em 09/05/1925, o juiz passou os autos para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 05/10/1925, Aprigio Carlos Amorim Garcia julgou procedente a ação. Em 16/10/1925, houve apelação da União Federal. Em 22/07/1925, o juiz Godofredo da Cunha aprovou a anulação e condenou a apelada ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Almanaque Militar 2, 1908 e 1910; Jornal Diário Oficial, 04/09/1921; Taxa Judiciária, 1923; Auto de Exame, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 857 de 1851, artigo 1o. e 2o.; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9o.

O suplicante, professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes Marinheiros, tendo obtido sentença favorável pela qual foi anulado o ato de sua exoneração, tendo o direito de receber vencimentos vencidos e a vencerem com as vantagens até ser reintegrado nas respectivas funções, requer que seja remetida ao contador do juizo esta sentença, para que seja dado andamento para execução desta. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918; Termo de Agravo, 1927; Código Civil, artigo 1064 e 1536; Decreto n° 3084 de 1890, artigo 715.

Os autores, ex-alunos da Escola Militar do ano de 1922, requereram anulação dos atos lesivos aos seus direitos individuais e sua reintegração às suas posições nos quadros das armas, conforme a Constituição Federal art 19. Eles afirmam que participaram do movimento de 1922, o Tenentismo, e que em 1930, com o Decreto n°19395, de 08/11/1930, todos os civis e militares foram anistiados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Gabriel Ribeiro, Praça Tiradentes, 500 - RJ, s/d, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Rua Félix da Cunha, 145, Pelotas, RS, 1920; Almanak do Ministério da Guerra, 1935, 1936; Caderno de Documentos sobre a Anistia, s/d.

O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Apelação; Decreto nº 22452 de 10/2/1933; Lei nº 62 de 5/6/1935.

O suplicante, profissão engenheiro civil, Chefe de Fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença que anulou sua exoneração do referido cargo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Na carta de sentença juntada, o pedido fora deferido em 1927. Em 1929 o juiz ordenou cumprimento e os devidos pagamentos . Impresso Decreto nº 15238 de 31/12/1921, Imprensa Nacional, 1922; Jornal Diário Oficial, 1929, 1931; Demonstração de Cálculo de Vencimentos, 1928; Decreto nº 14732 de 16/03/1921.

A autora, sucessora da Studeboker do Brazil e Companhia, celebrou contrato, com José Moreira Filho, de promessa de venda de um automóvel. Entretanto, o 1o. Delegado Auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração de posse do veículo, objeto do seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 , pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927; Registro de Contrato, Oficial do Registro Especial de Títulos e Documentos Álvaro de Teffe von Hoonholtz, 1928.

A autora alegou ter sofrido exoneração arbitrária do cargo de agente dos Correios em Deodoro, cidade do Rio de Janeiro e pediu sua reintegração e pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Foi demitida devido à denúncia de que teria tomado parte em ação em que os saldos da agência não eram recolhidos aos cofres postais. Ela não tinha acesso aos saldos e só os entregara ao chefe da turma de balanços das Agências Postais do Distrito Federal, não podendo ser acusada, conforme o Tribunal de Contas. Ação procedente. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. União entrou com embargos, STF os recebeu em parte, para excluir da condenação os juros de mora. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 445; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30; Código Civil, artigo 178.

O autor alegou que foi exonerado, por Portaria de 31/12/1923, do cargo de Coletor das Rendas Federais, em São Vicente, no estado de São Paulo. Em seu lugar, foi reintegrado Alberto Chagas, destituído do mesmo cargo em 1914. O que o autor propunha era a anulação de ato do Ministério da Fazenda, que o demitiu sem justa causa e, em consequência, a reintegração ao cargo, com todas as vantagens. O Juiz deu como procedente a ação e condenou a ré no pedido. A união apelou da sentença ao STF, que negou provimento de recurso. A união embargou da sentença ao STF, que regulou o recurso novamente. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1926; Termo de Apelação; Advogado Herotides de Oliveira, Rua 1º de Março, 24 - RJ.

O autor, capitão da Guarda Nacional, requereu assegurar seus direitos perante ato da mesa examinadora que o reprovou como candidato a Oficiais do Exército de 2a. Linha. Ele submeteu-se às provas, entretanto foi reprovado por não ter freqüentado as aulas da escola. Acontece que com o aviso nº 1182 de 26/10/1918 o autor poderia fazer os exames se com um mês de antecedência avisasse ao diretor, apresentasse um atestado de aproveitamento de instrução e pagasse a taxa de inscrição. Ação julgada improcedente, autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 26/02/1920; Regulamento, Escola Tática e de Tiro da Guarda Nacional, 17/11/1920; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1923; Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 22; Decreto nº 3603 de 11/11/1918; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 4o.; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor, capitão de fragata, médico, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do aviso 1380 de 5/11/1903, em que foi preterido por Fernando Freitas Filho no Almanaque do Ministério da Marinha e sua colocação na respectiva escala. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 21/02/1919; Nomeação pelo Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, 1894; Decreto nº 703 de 1890, artigo 13; Decreto nº 108A de 1889, artigo 4o.; Decreto nº 429 de 29/5/1890, artigo 39; Decreto nº 683 de 180, artigos 28, 113; Decreto nº 5051 de 25/11/1903, artigo 2o.; Resolução nº 595 de 1912; Decreto nº 1348 de 7/4/1893, artigo 83; Aviso-Circular 2197 de 25/4/1919; Decreto nº 4326 de 22/1/1902, artigo 43; Decreto nº 1572A de 19/10/1893.