Dossiê/Processo 41730 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45381. Autor: Rodrigues, Benedicto Joaquim. Réu: União Federal.

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Reference code

41730

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45381. Autor: Rodrigues, Benedicto Joaquim. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Rodrigues, Benedicto Joaquim

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Name of creator

União Federal

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Araujo, Raimundo Linhares de

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Bahouth, Eduardo

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, fundidor, requereu a sua reintegração na função de operário, referencia 21, do arsenal de marinha do Rio de Janeiro, da qual foi demitido pelo Decreto de 09/11/1960. Este fora acusado pelo desaparecimento de uma peça de bronze do arsenal, sendo condenado após um inquérito policial. Pauta seu pedido na Lei nº 1711, de 28/10/1952. O 2º. Procurador da República Eduardo Bahouth apresentou nas folhas 19 que não merece ser acolhido o pedido do autor, razão pelo qual a ação deve ser julgada improcedente e condenou o autor nas custas. Processo inconcluso . Jornal Diário Oficial, 18/11/1960; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Custas Processuais, 1962; Código Penal Militar, artigo 198; Código Penal, artigo 70.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Rodrigues, Benedicto Joaquim

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Araujo, Raimundo Linhares de

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/2/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area