O autor, funcionário efetivo da Polícia do Distrito Federal, residente à Avenida Sete de Setembro, 59 - RJ, requereu a reintegração ao cargo de escrevente efetivo. O suplicante alegou que trabalhava há 14 anos como escrevente da polícia e que foi suspenso, sem menhum processo ou falta, por determinação do chefe de polícia, Marechal Fontoura. Quando suspenso, foi demitido por abandono de funções. O autor afirmou que foi convidado a voltar para a polícia, mas em cargos inferiores. demissão. O juiz julgou perempta a ação. Decreto nº 6440 de 1907, artigo 9; Decreto nº 2924 de 05/01/1925, artigo 125, Lei nº 1631 de 03/01/1907, artigo 2, Constituição Federal, artigos 2, 3 e 67; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 140 e 141, Código Civil, Introdução e artigo 4; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931.

O autor requereu a sua reintegração no cargo que executava no Instituto Nacional do Café. Foi demitido por conveniência do Poder Público. Fundamentou seu pedido na Lei nº 488 de 15/11/1948 e na Lei nº 2745 de 12/03/1956, demissão. Processo incompleto. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes.

O suplicante agente fiscal do imposto de consumo da primeira circunscrição do estado de Pernambuco, requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou de tal cargo. Solicitou sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento dos vencimentos de que ficou privado desde a data de sua exoneração, dando a causa o valor de 10:000$000 réis. São citadas a portaria de 19/08/1913 portaria de 27/05/1916, artigo 86 do Código Civil, artigo 147, número II do Código Civil, Decreto nº 5890 de 1906, Decreto nº 4049 de 1901, artigo 33, Lei nº 2221 de 1909, artigo 49. O juiz julga por sentença a desistência a termo para que se produzam os devidos efeitos legais. Ofício, 1917; Jornal Diário Oficial, 21/08/1917, 30/05/1916 e 25/09/1913; Taxa Judiciária, 1918.

O autor era nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente à Rua Barata Ribeiro, 5337, cidade do Rio de Janeiro. Pediu mandado de segurança para garantia de seu direito violado pelo Presidente do Departamento Nacional do Café. Chegou a ser funcionário desse departamento, mas foi exonerado do cargo em 1937, contra o que se pediu o mandado, reintegração de cargo, garantia de vantagens e vencimentos. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido mandado de segurança. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936; Jornal O Globo, 21/02/1938; Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17; Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183; Constituição Federal de 1934, artigo 187; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4; Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 16572, artigo 18; Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9 - RJ; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930.

O autor sofreu exoneração de cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, pelo decreto de 21/01/1929, sem motivo. Tinha a patente de capitão, e era funcionário público desde 01/02/1909, como mestre da Fábrica de Pólvora do Piquete. Pediu reintegração de cargos, ressarcimento de prejuízos, vencimento de cargo, indenização, juros e custas. Em 1931 o juiz Octávio Kelly julgou a ação improcedente. Em 1928 o STF, por maioria dos votos, deu provimento apelação da autora, já em 1941 o STF negou provimento ao recurso da autora . Procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 em 1929; Diário Oficial de 1929 e 1930; Jornal do Brasil de 1928; O Jornal de 1928; O Globo de 1928; Certidões de óbito, Casamento e assentamento; Nomeação de cargo de Inspetor de 1912; Jornal A Pátria de 1923; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches Rua do Rosário, 82 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Estrada do Engenho Novo, 637, Rio de Janeiro, alegou que foi aposentado por Decreto de 07/04/1942, no cargo de contínuo, padrão G, do quadro suplementar, do Ministério da Justiça. O suplicante, fundamentado na Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, requereu a sua reversão à atividade funcional. O juiz julgou a ação procedente. Carta de Nomeação, 1923; Decreto nº 177 de 1937.

Os autores ocupavam cargos técnicos-científicos de Médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e outros cargos públicos. Acontece que a Constituição Federal de 1937 os obrigou a optar por um dos cargos que exerciam cumulativamente. Mas a Constituição Federal de 1946 revogou esse artigo, estabelecendo que os funcionários deveriam ser reintegrados aos seus antigos cargos. Os suplicantes requereram que fossem considerados disponíveis as suas remunerações, a contar de 18/091/1946, nos cargos efetivos perdidos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A suplicada embargou, mas foram rejeitados. Decreto nº 3939 de 1941; Decreto-lei nº 24 de 1937; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952, Tabelião José Ferreira Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952.

O autor era estado civil casado, profissão enfermeiro, domiciliado à Avenida Rio Branco,181, Rio de Janeiro. Por exoneração de cargo de Durval Cezar de Menezes, foi nomeado Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Great Western, instituição litisconforte. Como seu predecessor requisitasse mandado de segurança para reintegração, o autor foi destituído da investidora julgando tratar-se de responsabilidade da União, pediu indenização por perda e danos no valor total de Cr$ 117.500, 00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou detsa para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Carta de Nomeação Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947; Lei nº 3939 de 1941.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância. Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 166 e 291; Lei n° 1765 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 525-A de 1948.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido como jardineiro contratado da Base Naval de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, e com a publicação da Lei nº 2284 de 09/08/1954, por força do artigo 2, foi para a categoria de extranumerário mensalista e equiparado aos funcionários efetivos, por ser extranumerário e por contar com mais de cinco anos de serviço público. Mas depois de mais de 10 anos de serviço, o suplicante foi dispensado de suas funções, sem nenhum motivo aparente para isso, contrariando a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208. O suplicante pede a anulação de sua dispensa e reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ, 1963; Lei nº 2286; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 2; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208.