O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR. Impresso Recenseamento Geral, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Beberibe, 66, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu do cargo que exercia há mais de 20 anos. Este alegou que o processo administrativo por diferença de carga poderia ter resultado em pagamento da diferença, com multa, mas jamais em demissão, pois todos os funcionários estavam sujeitos a erros. Este requereu ainda a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Atestato Provisório de Vacinação, 1923; Impresso, Gabinete de Identificação e Estatística, 1923; Carteira de Identidade, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Procuração: Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946; Tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Auto de Corpo de Delito, 1946; Anexo, Processo Administrativo, 1947; Anexo: Investigação Policial, 1945.

O autor é brasileiro, casado, médico, residente à rua Almirante Cockrame, 194, Tijuca. Funcionário federal há mais de 10 anos, iniciando sua carreira no Ministério da Marinha, tendo sido promovido em 1939, na carreira de escriturário do quadro I daquele ministério. Ao se formar em Medicina, desejou exercer a profissão, e ingressar no Ministério do Trabalho, em franca expansão, como servidor do Estado, e foi designado para substituição, respondendo pelo expediente na chefia de seção de higiene do trabalho. Fez o curso de toxicologia e higiene industrial do professor Renê Fabre. Inscreveu-se no concurso para o cargo, e depois foi exonerado. A constituição declara estáveis os funcionários efetivos depois de 5 anos de exercício, sem concurso. O suplicante pede então a sua reintegração, com indenização dos vencimentos a que teria direito, além das vantagens que perdeu durante o afastamento, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. ordem de serviço, no. 13, de 1945; certificado de conclusão de curso, de 1946; cartão de identificação; Diário oficial, de 05/03/1947; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1947; Diário Nacional, de 21/10/1947.

procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Diário oficial, de 1961.

O autor era 1º tenente da reserva de 1ª classe do Corpo de Patrões Mores da Armada, e reclamou de sua transferência para a reserva, feita 2 anos antes e ficando o autor na espera da reforma compulsória. Pediu nulidade de ato do Poder Executivo da União, com reintegração de posto na ativa, promoções hierárquicas militares, vencimentos e vantagens. O juiz Costa e Silva julgou a ação prescrita. O autor apelou e a ação foi julgada deserta. Procuração, 1937; Termo de Apelação, 1940; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 1736-D de 07/07/1932; Decreto nº 21099 de 25/02/1932, artigo 10; Decreto Legislativo nº 5761 de 25/06/30; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

O autor moveu contra o IPASE uma ação ordinária por conta do ato ilegal de sua exoneração do cargo de 2º escriturário do referido instituto, requereu a sua reintegração e reconhecimento no cargo supracitado com todos os direitos e vantagens que lhe couber. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. O embargou o processo, mas o STF negou provimento ao recurso. Boletim do IPASE, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Fotostática do Despacho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1947.

O autor, residente na Rua Maria Gama nº 26, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro,profissão Carvoeiro da ré, foi dispensado sem inquérito administrativo, mesmo possuindo mais de 12 anos no serviço. Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava com as respectivas vantagens. O processo aguardava iniciativa dos interessados.

O suplicante, estado civil casado, residente em Niterói Rio de Janeiro à Rua Justina Bulhões 8, requereu a sua reintegração nas funções de calculista do Ministério da Agricultura, do qual foi indevidamente demitido por abandono do cargo, visto que não pode exercer suas funções por ter adoecido em Curitiba Paraná, para onde foi designado para inspecionar dependências ministeriais. O juiz deferiu a absolvição da instância. Lei nº 171B de 28/10/1939, artigo 254, Código de Processo Civil, artigos 177 e 291 .

Autores foram adimitidos no Departamento de Obras e Fortificações do Exército e após mais de 13 anos de serviço foram dipensados pela conclusão das obras. Não houve pagamento de indenização. Embora não sejam protegidos pela estatudo do funcionalismo público os autores pedem estabilidade e salário mínimo, além de readimissão com pagamento dos atrasados e reajuste salarial. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram mas TFR negou provimento. Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1890; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente de arma de cavalaria, moveu uma ação ordinária contra a ré. Este alegou que participou nos campos de batalha ou no esforço de guerra, sendo esta condição para que tivesse permanência assegurada, assim requereu a sua reversão e permanência no serviço ativo do Exército, a contar a data de seu licenciamento. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos das duas partes. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Histórico Militar, 1942 e 1943; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.