O autor, brasileiro, estado civil casado, médico, residente na Avenida Ataulfo de Paiva n. 131, alegou que foi admitido ao serviço da União como auxiliar de praticante dos Correios e Telégrafos em 9/10/1920, e mais tarde foi nomeado para a função de médico, extranumerário mensalista do Ministério da Justiça, Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante, contudo, foi dispensado após 14 anos de serviço público em 3/3/1947. O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e 190 e no Estatuto dos Funcionários civis da União arts. 192 e 246, requereu a sua reintegração ao cargo, sendo anulada a sua dispensa. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145; boletim de serviço, 1947; Diário Oficial - 1951 - 1955; execução de sentença - anexo) 1953; carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR; lei 525-A de 7/12/48; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23; constituição federal, artigos 190/192/141, §4º; Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20; decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30; decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Carandaí, 12. Em 17/03/1932 o suplicante foi nomeado para o cargo de inspetor federal do ensino secundário, sendo o posteriormente transferido para o Rio de Janeiro. Em 10/05/1947 o autor aceitou o convite para lecionar piano na Escola Nacional de Música, instituição integrada à Universidade do Brasil, sendo que para isso deveria pedir exoneração do cargo de inspetor federal do ensino secundário. Ele obteve então a dispensa. Em 21/10/1949, soube que vários colegas exerciam as funções de inspetor e professor, assim, o autor requereu sua integração ao cargo, tendo seu pedido indeferido. Em 20/05/1952 o autor apresentou um recurso ao Ministério da Educação e Cultura. Em 20/08/1952 foi determinado que o autor aguardasse uma oportunidade. O autor requereu após longa espera sua reintegração, mas o consultor jurídico do mesmo opinou pelo indeferimento. O autor impetrou então um mandado de segurança, mas este lhe foi negado. O autor pediu a sua reintegração no cargo de inspetor federal do ensino secundário partir de outubro de 1949, com todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 30/09/1957; Código Comercial, artigo 86; Decreto-lei nº1713 de 25/10/1939, artigo 94; Lei nº1711 de 18/10/1951; Lei nº525-A e 1948, artigo 62; Decreto nº 398 de 11/11/1930, artigo 1.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão jornalista, 43 anos de idade, residente à Rua Latino Coelho, 57, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o Tribnal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1957 e 1960; Carteira Social da Associação Brasileira de Imprensa, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207 e 10; Advogado Carlos Fernando Serra, Largo da Carioca, 5 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, ex-funcionário da ré, por conta de sua exoneração indevida do cargo de operador de máquinas, anteriormente no cargo de Auxiliar escriturário, requereu a reintegração de cargo com suas vantagens, promoções, ordenados em atraso e gratificações. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Lei nº 1711 de 1952, artigo 207; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4797 de 19/08/1942.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, servidora pública, residente em Chicago, EUA, alegou que exercia as funções de extranumerária no consulado do Brasil em Chicago. Em 1957 foi demitida do cargo, sem inquérito administrativo. A suplicante requereu o pagamento de seu salário desde a data da dispensa até a sua reintegração no cargo, em moeda americana. Emissão. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim Passos recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Procuração, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo 2, 1957; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Código Civil, artigo 75, 947; Código de Processo Civil, artigo 211, 64, 27; Decreto nº 50312 de 03/03/1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi reformado como Major por decisão do Conselho de Justificação da Policia Militar. O suplicante, contudo, alegou que tal decisão era inconstitucional. Este requereu a sua reintegração a atividade na Pólicia Militar, anulando por inconstitucionalidade do ato, condenando a ré no pagamento dos vencimentos especificados na Lei nº 1316 de 1951. A ação foi declarada procedente por ser inconstitucional a decisão da reforma. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União e ao recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da União que ressaltou a possibilidade de promoção só em caso de guerra. Por fim o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos do autor. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ e Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1959 e 1968; Jornal Diário da Justiça, 21/09/1964; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27; Decreto-lei nº 2746 de 05/02/1960; Constituição Federal de 1946, artigos 182 e 133; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1057 de 28/01/1950; Código da Justiça Militar; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O autor era estado civil solteiro com 57 anos de idade e ex-servidor público. Requereu a sua reintegração na ocupação de escrevente-datilógrafo, no Quadro Permanente da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Fazenda, referência 23. O autor foi demitido após inquérito administrativo, pela prática de crime de corrupção passiva, conforme o Código Penal, artigo 317. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação do autor, e recebeu os embargos da União. O Supremo Tribunal Federal negou recurso do autor e rejeitou embargos. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Código Civil, artigo 1525; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207; Certidão de Nascimento de 1898; Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950; Almanaque do Ministério da Fazenda; Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda; Atestado de Antecedentes de 1955; 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1955 e 1960; Diário da Justiça de 18/04/1955.

Os autores eram funcionários públicos, integrantes do extinto quadro suplementar do Ministério da Guerra. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores eram sargentos do Exército, e pelo Decreto nº 24632 de 1934 foram declarados funcionários civis, sendo incluídos em 4 classes. Os autores não conseguiram ingressar na carreira de Oficiais Administrativos, embora realizassem atividade burocrática. Outros funcionários conseguiram, recebendo até promoções. A promoção dos autores foi assegurada em lei, mas foi negada. Um decreto reconheceu esse direito, mas negou direitos aos atrasados. Os autores requereram inclusão na carreira de Oficiais Administrativos, com diferenças atrasadas. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo - Carta de sentença 1955; Diário de Justiça 29/09/1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Duas Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Aderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt, 23; Lei nº 24632 de 1934; Lei nº 145 de 1937; Lei nº 1618 C de 1952; Código do Processo Civil artigo 913 .

O autor é brasileiro, casado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele ocupava o cargo de Ajudante de Tesoureiro do Papel Moeda, padrão 3, do quadro IV da caixa de amortização, exercendo a função de ajudante de pagador no Tesouro Nacional, quando houve um desfalque no caixa do pagador Jose Dias da Costa, e foi submetido a inquérito administrativo, e foi demitido no serviço publico, sobe acusação de estar dilapidando o patrimônio da União. O suplicante foi inocentado pelo processo administrativo, e pede na ação que seja reintegrado ao serviço publico, atendidos todas as vantagens que deviam de suceder, inclusive na melhoria , promoções e restituições, eram os custos do processo demissão; desvio de verba A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. lei 1713, de 28/10/1939; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1955; carta de nomeação, em 1937.

O suplicante, estado civil casado, ex oficial de justiça da Justiça do Distrito Federal, residente a Rua Gustavo Sampaio 610, apartamento 304, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no pretendido cargo e efetivado por força da Lei n° 284, de 28/12/1950, visto que ilegalmente exonerado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. anexo carteira de identidade, em 1951; Diário da Justiça, 2/8/1955 e 18/07/1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; lei 1301, de 1950.