O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença que anulou o ato administrativo que o exonerou do cargo de administrador dos Correios do estado do Espírito Santo. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Julgado por sentença e dado todos os efeitos legais necessário para produzir seus efeitos. Demonstrativo de Contas e Custas 2, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/09/1918.

O autor, engenheiro, alegou ter sido dispensado do cargo de desenhista chefe da Repartição Geral dos Telégrafos e que de acordo com o decreto nº 4053 de 24/06/1901 teria o seu cargo garantido no exercício de suas funções. O suplicante baseado na Constituição Federal, artigo 73, requereu a anulação do ato da União Federal e a sua reintegração no cargo. O juiz mandou expedir a precatória requerida em 19/12/1914. Demonstrativo de Contas e Custas; Embargos, 1914; Decreto nº 4053 de 1901, Constituição da República, artigo 73, Decreto nº 3422 de 1899 e Decreto nº 9148 de 1911.

Trata-se de pedido de anulação de portaria que o exonerou, a fim de o reintegrar ao cargo de auxiliar de auditor de guerra com todas as suas vantagens, inclusive a contagem por antigüidade. São citados o Regulamento Processual Criminal Militar, artigo 293; a Lei nº 2290, a Lei nº 3674 de 07/01, artigo 71; Consolidação nº 3084, artigo 16, letra B da terceira parte. O processo não teve desfecho. Boletim do Exército; Jornal Senado Federal, Diário Oficial, 11/1913 e 25/11/1919.

O suplicante, praticante de primeira classe da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, requer a anulação de sua demissão e pagamento dos vencimentos devidos. Tal fato teria ocorrido uma vez que o suplicante, ao expedir no exercício de suas funções, uma mala para o ramal de Sambaetiba, de que faz parte a agência de Macuco, que continha dois registrados. Acontece que ao receber a referida mala, o agente de Macuco verificou que não se encontravam os registros mencionados na fatura, o que acarretou na sua demissão. Contestando tal medida, alegou que de acordo com o regulamento deveria ser apenas suspenso por descuido ou omissão, pagando desta forma a indenização devida. São citados o Regulamento dos Correios, artigo 394, parágrafo 1, Regulamento Postal, artigo 85, números 11 e 14, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 48, letra b do citado regulamento, Constituição Federal, artigo 55, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; artigo 2 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 1 A, artigo 57, letra B; artigos 23 e 24 do decreto 848, números 28 e 29 da lei 221; artigos 123 e 125 do decreto 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação 2, 1909 e 1912; Procuração, 1918; Termo de Audiência 2, 1924 e 1929.

O autor, bacharel, nomeado Procurador da República na seção do Espírito Santo, requereu a reintegração dos vencimentos e demais vantagens que deixou de receber. Depois de 12 anos de serviço foi interrompido por uma licença de 5 meses em 1913, exonerado em 25/05/1916. O autor alegou que o ato foi uma violência do poder, pois já contava com mais de 10 anos de serviço. O juiz deu procedência à ação, condenando a ré no pedido e nas custas em 25/07/1925. O juiz recorreu da sentença ao STF (ex officio). O STF deu provimento ao recurso, reformando a sentença apelada. Custas pelo apelado em 06/09/1927. O autor requereu vista do processo para opor embargos ao acórdão, não tendo, entretanto, feito isso até o dia 16/09/1932. Procuração, Tabelião Arabello Lellis Horta, ES, 1927; Taxa Judiciária, 1924.

O autor, inspetor de tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a restituição do valor de 68:076$666, correspondente aos vencimentos que não recebeu durante o período em que esteve afastado de seu cargo, desde 06/1898 até sua reintegração em 11/1902. São citados o Decreto nº 857 de 1851, artigo 1, o Decreto nº 2409 de 1846, artigo 229 e a Lei nº 1939. O juiz julgou prescrito o direito à ação. Ofício do Ministério de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas; Certificado da Estrada de Ferro Central do Brasil; Jornal Diário Oficial, 26/05/1907; Nomeação do autor para o cargo de Inspetor do Tráfego, 1896.

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

O suplicante requereu seus ordenados de contador dos Correios de Pernambuco, durante o tempo em que esteve privado do exercício daquele cargo até o da sua reintegração, isto é, desde o dia 31/08/1894 a 28/10/1895. O pagamento consistia no valor de 6:983$871. Sua exoneração ocorreu em virtude do ato arbitrário do Governo Federal - Decreto nº 368 A de 01/10/1890, artigo 192. O acórdão do STF deu provimento ao embargado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1899; Boletim Postal 2, 1894 e 1895; Resolução do Conselho de Estado, 1872; Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1894; Diário do Congresso Nacional, 20/08/1901; Carta de Nomeação do suplicante, 1871.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas. Decreto de 1892; Decreto de 1895, artigo 1; Decreto de 1896; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17; Regulamento nº 1334 de 1893; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 63; Decreto de 1900; Decreto nº 848 de 1890; Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6; Lei nº 1338 de 1905, artigo 8; Lei nº 2544 de 1912, artigo 10; Decreto de 1833, artigo 56; Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160; Decreto nº 1597 de 1855.

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, 1928; Carta de Exoneração, 1933; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 21974 de 17/12/1932; Lei nº 529 de 09/12/1948; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22; Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7 - RJ.