O autor alegou que era cessionário do privilégio de invenção obtido pela carta patente n. 5406 em 25/06/1908, porém o suplicado conseguiu uma patente de invenção em 10/02/1910. O suplicante requereu a nulidade de patente obtida pelo suplicado. A invenção era acerca de uma prensa para lavar couro. O requerido foi indeferido. O autor apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração 4; Carta Patente; Jornal Diário Oficial 2; Auto de Exame e Vistoria; Tabelião Francisco de Oliveira Neves, Rua General Câmara, 29, Porto Alegre, RS, tabelião Libório Müller.

O autor, baseado na Lei de Falências artigo 185, requereu o cancelamento da distribuição das falências de Cláudio da Silva Antunes, requerida duas vezes por José Marques da Silva e Jonathas Alves de Faria Júnior, distribuídas em 20 de abril e 17 e maio de 1935. Foi deferido o requerido.

A autora propôs uma ação sumária para a anulação da patente número 35133, de propriedade de V. Melucci. A empresa do ramo de perfumaria já havia registrado a marca Galy sob o número 28724, no dia seis de dezembro de 1929. No entanto, a suplicada registrou a marca Galliodor no dia 31/03/1932. A suplicante alegou que Galliodor significaria perfume de Gally. Ou seja, ela afimou que haveria uma referência à sua empresa, caracterizando, assim, concorrência desleal. Decreto nº 16264 de 19/12/1923; Decreto nº 23639 de 27/12/1933; Decreto nº 24507 de 29/6/1934; Decreto nº 22989 de 26/7/1933; Regulamento nº 35133 de 31/3/1932; Recorte de Jornal Diário Oficial; Folder; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião M. Arlindo Costa Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Duplicata; Certidão de Registro de Marca; Revista; Nota de Compra; Auto de Exame; Selo; Amostra de Embalagem.

O autor juiz suplente da 8ª pretoria cível requereu a anulação do decreto nº 16273 de 02/12/1923, artigos 203, 204 e 338, e, assim garantir os direitos de receber os vencimentos de valor de 8:400$000 anuais e promoção na forma da lei nº 4447 de 1922 e da lei nº 4569 de 1922 , juros da mora e custas. O decreto citado, usando recurso da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3, instituiu a reorganização da Justiça local, impedindo a promoção do autor, pela idade e pela exigência de um concurso. O autor alega ser magistrado federal, que sempre pagou os devidos impostos, que é lícito suprimir vencimentos, que exerce o mesmo cargo com as mesmas atribuições e que tem 21 anos no serviço público. Ação julgada improcedente, autor condenado a pagar as custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que julgou a desistência do apelante. Certificado de Nomeação, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1922, 10/01/1924, 08/06/1923, 04/12/1924, 07/11/1926, 23/11/1927, 31/10/1926 e 29/08/1922; Procuração, 1926; Congresso Nacional, 31/10/1926 e 30/11/1926; Termo de Apelação, 1928; Nomeação, 1926; Recorte de jornal sem identificação, 1926.

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu ação para justificação de sua declaração e das testemunhas. Alegou ser da Rússia, imigrante russo, nacionalidade russa, estado civil solteiro, estudante e que reside no país há mais de 5 anos. Processo inconcluso.

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro e não possuindo todos os documentos exigidos pela lei, requereu ação para justificar suas declarações e das testemunhas chamadas. O autor é de nacionalidade polonesa, estado civil solteiro, 26 anos de idade, e residente no país. naturalização, nacionalidade polonesa, imigração. O juiz homologou a justificação a fim de que produzisse seus devidos e legais efeitos.

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu ação para justificar-se que é imigrante polonês, nacionalidade polonesa, trabalhador no comércio, estado civil solteiro e que é residente no país há mais de 5 anos. naturalização. Processo inconcluso.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio Grande, com fábrica de charuto, registrada na Junta Comercial de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com marca denominada Bismark, alegou que os suplicados comerciantes do Rio de Janeiro estabelecidos à Rua da Constituição, 50, proprietários da Charutaria Flor de Cuba, estão usando da marca dos suplicantes para venderem charutos de qualidade inferior. Em virtude disto, a suplicante requereu busca e apreensão na casa comercial dos suplicados das caixas de charutos com as marcas dos suplicantes. Foi expedido o requerido. Auto de Busca e Apreensão; Auto de Depósito; Depósito; Recorte de Jornal A Federação, de Porto Alegre.

Trata-se de traslado de apelação cível extra dos autos de ação sumária de nulidade de patente, em que o autor, residente no Beco da Carioca, 14 e estabelecido à Rua do Theatro, 33, sob a firma Soares Augusto, sentindo-se prejudicado pela ré, estabelecida à Rua 7 de Setembro, 159, alegando que esta patenteou ilegalmente sistema de luz incandescente. Ação julgada procedente. O autor apelou ao STF, mas não consta despacho sobre a apelação. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Escritura Definitiva de Arrendamento, 1897.

A autora pede anulação da patente de mineraçao no. 1880, alegando ser objeto real, ou seja, concedida por Dom João VI, portanto, sem validade. Ação julgada improcedente. Decreto nº 8823 de 1872.