Os suplicantes, estabelecidos com negócio de alfaiate à Rua de São Joaquim, 57, tendo registrado a sua marca na Junta Comercial, alegaram que o suplicado, proprietário de um alfaiataria à Rua da Conceição, estava usando de marca idêntica a sua. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse exepedido um mandado de busca e apreensão no estabelecimento do suplicado nos produtos que imitam a marca dos suplicantes. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Costa e Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1898; Cartão de Patente; Jornal Diário Oficial, 23/11/1898; Decreto nº 3346, artigo 14; Decreto nº 9828, artigo 36.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante estabelecido na Avenida Passos, 116, com estabelecimento denominado Tapeçaria Carioca, marca devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Requereu ação para anulação do registro de título de mesmo nome feito pelo suplicado, estrangeiro imigrante grego, nacionalidade grega, domiciliado na Rua do Catete, 54. A ação foi julgada procedente e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procurações 1952, 1976 tab.55, 5, 262; 3 certificado de registro de título de estabelecimento 1947; imposto de licença para localização1947; imposto de indústrias e profissões 1947; cartão comercial da Tapeçaria Carioca; código Comercial artigo 344; decreto 916 de 24/10/1890 artigo 7o.; Código Penal, artigo 196; decreto 16264 19/12/1925 artigos 80 e 116; decreto 7903 27/08/1945.

A suplicante propôs ação contra os suplicada para o fim de anular o registro do imóvel denominado Ilha do Raimundo, outrora Jardim dos Frades, na circunscrição de Nossa Senhora da Ajuda, em nome dos réus, visto que o referido imóvel encontrava-se em águas da autora. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1946; Escritura, 1872 e 1877, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Jornal Diário Oficial, 17/12/19251, 08/10/1952, Diário da Justiça, 14/12/1953, 18/01/1954; Código Civil, artigo 67.

A suplicante, empresa de mineração que exportava para o Estados Unidos da América do Norte a monozita extraída do Espírito Santo, requereu um mandado de segurança a fim de compelir a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima a expedir em seu favor todas as licenças de exportação de monozita ou areia monozita autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O pedido foi julgado prejudicado. Decreto nº 24339 de 1948; Código do Processo Civil, artigos 319 e 331; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto-lei nº 4750 de 1942; Lei nº 842 de 1949; Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1950; Jornal O Globo, 10/08/1950.

A suplicada Irmãos Vitale, Indústria e Comércio Limitada teria prejudicado a autora, ao fazer oregistro de obras musicais, quando seria a suplicante a cessionária dos produtores. Pediu indenização por prejuízos na exploração comercial de cantigas. A União Federal seria responsável pela legitimação de registro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Deu-se provimento em parte, ao recurso "ex-offício" e não se tomou conhecimento do apelo voluntário dos litisconsortes. procuração tabelião 22, de 1948 tabelião 116, de 1957, tabelião 3; Jornal "O Mundo", de 20/03/1948; Diário de notícias, de 04/07/1948; Pública Forma Autos de Queixa-crime, de 1949; fiscalização bancária, de 1948, cópia fotostática Banco do Brasil; recibo cópia fotostática, de 1944; relação das músicas vendidas, de 1946 Irmãos Vitale; D.J., de 30/04/1954 e 10/10/1946; imposto de licença de locação, de 1947 cópia fotostática); Contrato de Edição, de 1946 Melodias Populares Ltda; Letras e Partituras de Músicas, sem data 18x; Direitos Autorais, de 1946 Biblioteca Nacional; A Noite, de 28/07/1947; Jornal "O Mundo", de 23/10/1947; O Globo, de 24/06/1947; Folha da Manhã, de 07/09/1947; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, de 1946; Folha Carioca, de 03/10/1947; Diário da Justiça, de 1946; Boletim Social da U.B.C., sem data; Repertório Irmãos Vitale, de 1947 (2x); decreto 4857, de 1939, artigo 307; C.C., artigo 669; código de processo civil, artigo 64, 906, 254; Valter Simões de Almeida, advogado Av. Nilo Peçanha, 31 - 8o. andar; Ernesto Machado, José Lúcio, Ivo Pereira dos Santos advogados Rua Buenos Aires, 58-A, sala 301.

O autor, nacionalidade romena, 43 anos de idade, estado civil casado, residente à Rua Visconde do Uruguai, 523, a fim de naturalizar-se, requereu justificar que nasceu em Lipcani,Romênia, que é filho de Sleomo Coifman naturalização;imigrante,estrangeiro,nacionalidade romena. Processo inconcluso.

O suplicante bacharel , diplomado pela universidade brasileira de são paulo, quer requerer essa ação sumária, pelo fato de ter sido ilegalmente cancelado sua inscrição na ordem dos advogados do brasil. O autor vem por meio desse processo demonstrar que tal ato é ilegal e lesivo aos seus direitos tal como demonstra a constituição e o decreto 22478 de 20/2/1933 artigo 13. afinal seu estabelecimento de ensino em que foi diplomado estava e esta em conformidade com as leis e reconhecidas pela mesma. O requerido no incial foi deferido. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 39;Decreto nº 22478 de 20/2/1933, artigo 13;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 3;Lei nº 221 de 1894, artigo 13;Código Civil, artigo 145;Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires - RJ, 1934.

O autor era sociedade mercantil com sede em São Paulo. Explorava a Indústria Química de Solventes, Vernizes e Esmaltes, com autorização para produção destes artigos de Theodor Joshorst, em Köln, Alemanha. Requereu a anulação da marca Multicor, concedida ao réu pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de acordo com o Decreto nº 16264 de 19/11/1923, artigo 114. Alegava que esta marca já era adotada por ele e que representa um grande valor ao seu patrimônio. Além disso, afirmou que o registro seria nulo, pois foi pedido para a prática de concorrência desleal. O juiz julgou improcedente a ação. O diretor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que tomou por termo a desistência. Jornal O Estado de São Paulo, 11/11/1932, Diário Oficial, 07/07/1934, 08/10/1932; Carteira Profissional, 1932; Relação Nominal dos Empregados, 1931; Contrato Social, 1932; Contrato de Locação, 1939; Imposto de Licença, 12932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Termo de Apelação, 1935; Código Civil, artigo 18; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 18; Decreto nº 434 de 04/07/18941, artigos 79 e 221; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigos 2 e 5.

A autora, fundamentada na constituição federal artigo 141 e no decreto lei no. 9085 de 25/3/1946 artigo 6, a dissolução e liquidação da união geral dos sindicatos do distritio federal. Alega que não se pode registrar os atos constitutivos de pessoas jurídicas quando seu objetivo é nocivo ao bem público, a segurança do estado e a ordem pública ou social, a moral e aos bons costumes. Apesar deisso a referida união constitui-se e sociedade civil e registrou seus estatutos. O juiz indeferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1949; Constituição Federal, artigo 141, 1; Lei nº 4269 de 17/1/1921;Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 22938 de 15/4;Código Processo Civil, artigo 670, 24.

O autor pediu exibição de documentos contra a ré, uma vez que pessoas andavam comentando sobre a existência de uma portaria que determinava a suspensão do jornal autor. Os diretores do autor buscavam conhecer o conteúdo do mandado, mas não conseguiram. O jornal teve de parar de publicar sem saber o motivo. A tipografia foi invadida, os exemplares do jornal foram apreendidos nas bancas e houve prisão de funcionários. O autor requereu acesso aos motivos da portaria. Deu-se o valor da causa de 10.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Recorte de Jornal O Radical, 20/09/1949, A Notícia, 21/09/1949, Diretrizes, 20/09/1949, A Cidade, 15/09 a 17/09/1949 e 19/09/1949; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.