Dossiê/Processo 15463 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 29460. Autor: G. Laport & Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

15463

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 29460. Autor: G. Laport & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1937; 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

G. Laport & Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Queiroz, Mario

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Archival history

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Scope and content

A autora firma estabelecida na Rua Miguel Couto no. 34 fundamentados na Constituição da república art 113 e na Lei 191 de 16/1/1936, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do expediente e do pessoal do thesouro nacional. Os autores solicitaram ao Ministério da fazenda providências na cobrança irregular de imposto e o processo foi arquivado. Precisando de um documento anexado ao processo arquivado, os autores fizeram um pedido de certidão que foi negado. assim, os autores fazem o requerimento a fim de defenderem os seus direitos individuais. Tomar-se por termo de desistência. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Registro para o Comércio a Varejo, 1937.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Notes area

    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Autor

    G

    Laport & Companhia. Réu

    União Federal

    Advogado

    Queiroz, Mario

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area