O autor era domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, comerciante, estado civil casado, natural do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele pediu a sua reintegração no cargo de detetive classe H do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O suplicante foi nomeado investigador extranumerário da Delegação Especial de Segurança Política e Social em 24/12/1937, e o exerceu a função durante 9 anos. Em maio de 1945 fez concurso para detetive do Ministério de Justiça, sendo classificado em 22/04/1946 e por ato do Presidente da República foi nomeado detetive, e exerceu e função por 12 anos no Departamento de Segurança Público e em 12/11/1930 foi incluído como sorteado no 1º Regimento de Infantaria, servindo no Exército por 8 anos, tomando parte como praça de legalidade nas Revolução de 1932, e na Revolução de 1935 no 1º Regimento de Aviação. Em 30/07/1949 o autor chefiava uma turma de repressão de jogos proibidos, e foi preso um contraventor pelos investigados. Com uma revista contendo apostas de corridas de cavalo, e conduziu aquele à Delegacia de Costumes e Diversões, e apresentaram o preso à Sessão de Jogos Proibidos. O autor foi acusado de não apresentar listas de jogo do bicho, substituindo-a pelas listas de jogos de cavalos. As listas de jogo do bicho foram rasgadas e mastigadas pelo contraventor, ficando inutilizáveis. Em 13/12/1949, ao atender a um desabamento na Rua Joaquim Távora,80, Rio de Janeiro, foi acidentado, e 3 dias depois, quando esteve sob tratamento, foi demitido, e só tomou conhecimento nos dias de 23/12/1949. Ele pediu então sua reintegração, assim como juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Rrcursos negou provimento do apelo . Certificado de Habilitação, 1945; Jornal Diário Oficial, 24/04/1946, O Globo, 13/12/1949, O Jornal, 14/12/1949, Correio da Manhã, 18/12/1949, Diário Oficial, 16/12/1949; Nomeação feita pela Polícia do Distrito Federal, 1937; Carta Manuscritas, 1953; Certidão Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, tabelião de notas, estado civil casado, foi exonerado no governo provisório de Getúlio Vargas, em 1932, por fazer parte da Revolução Constitucionalista em São Paulo, em 09/07/1932. A Constituição Federal de 16/07/1934 concedeu anistia a todos que participaram do movimento revolucionário e o autor foi reintegrado. Contudo, ele não foi restituído em seus prejuízos. Assim, requereu o pagamento,restituição deste valor, a ser calculado. Processo inconcluso. Protesto, 1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo18, 30; Código do Processo Civil, artigo 720; Advogado Luiz Mendes de Moraes Netto, Emanuel Gusta de Moraes, Walter Peixoto, Rua México, 51 - RJ, Escritório de Advocacia Justo de Moraes.

O autor, estado civil desquitado, juiz substituto, no Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido sargento-ajudante radiotelegrafista da 1ªClasse, pertencente ao quadro de rádio do Exército, prestou serviços na zona delimitada de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial. Este requereu contar em dobro o tempo de serviço público prestado como militar da ativa para o efeito de aposentadoria no cargo de magistrado no período de guerra supracitado, além do pagamento do valor de C r$ 7.511,00 correspondente ao terço de campanha por sua prestação de serviço no tempo de guerra deferido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recurso. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, exercendo a função de artífice do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, enquadrado na tabela única de extranumerário mensalista, com base na Constituição Federal, artigo 141 e 157, requereu a restruturação do escalonamento de sua série funcional nos moldes dos artífices do Ministério da Fazenda, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e possíveis promoções. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 03/01/1951, 29/08/1950 e 04/01/1935; Contra-Cheque, 1955; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Luiz A. G. Dutra; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1955.

O autor, nacionalidade brasileria, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Ribeiro Guimarães, 473, na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a acão na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956. O autor foi incorporado no serviço militar em Janeiro de 1959, e foi destacado para servir no Regimento Escolha de Artilharia, após exames médicos que o considerou apto. Em 08/01/1960 baixou ao Hospital central do Exército com suspeita de tuberculose. A suspeita foi confirmada, sendo o autor removido ao Hospital Central de Ttatiaia em 10/02/1960, onde permaneceu até 05/04/1960, retornando ao Hospital central do Exército, não podendo então prover os meios de subsistência. Em Junho de 1960 esta condição foi retomada, habilitando-o para procurar o seu sustento. O autor pediu a sua reforma no posto de 2º Sargento, mais os atrasados a partir de 15/04/1961, mais custos do processo. Ação inconclusa. procuração tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1965; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 3067, de 22/12/1956.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, moveu essa ação por conta de sua dispensa pelo Chefe de Serviço de Comunicações do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo por motivo um abandono de serviço não devidamente comprovado. Sendo a autora funcionária estável, e isso não tendo sido reconhecido, requereu a sua manutenção na função que ocupa com a estabilidade que lhe é assegurada pela Constituição Federal de 1946, artigo 23, e sua exclusão do Hall de Extraordinários mensalistas. Atingidos pelo Decreto nº 29784, observando que a autora entrou para o Serviço público mediante concurso de provas efetuadas pelo próprio IASPS, pediu o ressarcimento dos danos e prejuízos com os pagamentos e vencimentos que deixou de receber em virtude da dispensa. A ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo de ofício. A ré apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e embargou, como também a autora. O Tribunal Federal de Recursos manteve a sentença, não conhecendo o recurso, mas validando os embargos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Portaria, 1940, 1944; Cópia Fotostática do Certificado de Habilitação, 1939; Diário Oficial, 03/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 10.

Os autores, funcionários do réu, conforme o Decreto nº 23504 de 1947, requereram sua reclassificações de cargos, na carreira de contador e a condenação do réu ao pagamento das diferenças dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas,Rua Sete de Setembro ,63 - RJ, 1952; Boletim do Pessoal, 1947; Ordem de Serviço, 1947; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 14904 de 29/02/1944; Decreto nº 9010 de 21/01/1946.

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, alegou que foi admitido em 30/06/1947 com advogado do réu, patrimônio nacional com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, com um salário inicial de Cr$ 3.900,00. Este chegou a Cr$ 5.282,50 com a incorporação de vencimentos fixos do abono de Cr$ 682,50 devido ao custo de vida. O Decreto nº 30513 de 1957 transformou o padrão privativo em padrão federal, e o autor reclamou de sua classificação profissional na letra M, ao invés da letra N. O suplicamte pediu a sua reclassificação e diferença de vencimentos. Ficou-se aguardar providência das partes. Decreto nº 30513 de 1952; Lei nº 2123 de 03/12/1953; Cheque Departamento Pessoal, 1954 e 1950; Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

O suplicante, servidor da suplicado, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Major Fonseca, 34, tendo adquirido moléstia enquanto estava a bordo do navio Lloyd Uruguay exercendo a função de eletricista, propôs essa ação requerendo a condenação do suplicado a readaptá-lo no quadro de terra sem que houvesse recesso nos vencimentos e vantagens que recebia a bordo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1945; Lei nº 420 de 10/04/1937.

O autor era estado civil desquitado, profissão cirurgião-dentista, tarefeiro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Entrou com ação contra a suplicada para requerer uma expedição de título, apostilando a sua estabilidade face ao tempo de serviço público federal que contava, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 5. Pediu que o autor fosse enquadrado como titular de função de cirurgião-dentista com todas as vantagens e direitos, sendo equiparado aos demais funcionários de igual função. Pediu que lhe fossem assegurados os benefícios pelos serviços prestados pelo autor com as diferenças entre os vencimentos já recebidos e os que lhe seriam por direito, depois da sua investigação na função de Cirurgião Dentista , radiologista. O autor alegou que exercia função de nível superior, e que a sua função era de natureza permanente e indispensável ao serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioridade de votos. Lei nº 1711 de 1952, artigo 8; Decreto nº 38106 de 19/10/1955, artigo 12; Lei nº 2284, artigo 2; Lei nº 1234 de 1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1956; Ordem de Serviço 9 de 1951; Diploma de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica em 1954; Certificado de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica, 1954; Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 10/09/1956; Certificado do Curso Aspectos Médico-Odontológicos, 1921; Certificado do Curso de Patologia Geral e Cirurgia da Boca, 1950; Portaria, 1959.