Dossiê/Processo 27645 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39517. Autor: Brito, Jorge Robino de. Réu: Lloyd Brasileiro.

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Reference code

27645

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39517. Autor: Brito, Jorge Robino de. Réu: Lloyd Brasileiro.

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 102f. + 22f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Faria, João Fontes de

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Name of creator

Brito, Jorge Robino de

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Name of creator

Lloyd Brasileiro

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Name of creator

Costa, Armando Sampaio

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Russell, João Frederico Mourão

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O suplicante, servidor da suplicado, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Major Fonseca, 34, tendo adquirido moléstia enquanto estava a bordo do navio Lloyd Uruguay exercendo a função de eletricista, propôs essa ação requerendo a condenação do suplicado a readaptá-lo no quadro de terra sem que houvesse recesso nos vencimentos e vantagens que recebia a bordo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1945; Lei nº 420 de 10/04/1937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Faria, João Fontes de

    Autor

    Brito, Jorge Robino de

    Réu

    Lloyd Brasileiro

    Ministro do TFR

    Costa, Armando Sampaio;Russell, João Frederico Mourão;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area