O autor foi nomeado para o cargo de fiscal de seguros, junto à sociedade anônima Lloyd Industrial Sul Americano, pelo Ministro da Agricultura, mas está impedido de exercer suas funções por ter o Diretor do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização designado novo fiscal para a mesma sociedade. Afirma que, criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passou-se a fiscalizar os seguros dos operários a novo ministério e não mais o de Agricultura. Fundamentado no decreto 12296, de 06/12/1916, alega que ele possuía mais de 10 anos no serviço público e não poderia ser destituído. Assim, requereu sua reintegração ao quadro fiscal e o pagamentodos vencimentos atrasados. O juiz julgou em parte provado o libelo. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Pimentel, rua do Ouvidor, 56, em 1937; tabelião José Vicente Álvares Rubião, SP, em 1935; recorte de jornal O Estado de São Paulo, em 22/01/1935; (4) advogado: Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa Ouvidor, 35 e Romério Rothier Duarte avenida Rio Branco, 183; lei 4632, de 1923; lei 3724, de 15/01/1919; lei 191; decreto 14522, de 1920; decreto 13498, de 1919; decreto 14593, de 1920.

O autor requereu a liquidação de sentença, para que se promovesse a execução, de uma ação sumária especial para a anulação do ato do governo pelo qual foi nomeado outra pessoa que não ele para o cargo de professor catedrático do Curso de italiano do Colégio Pedro II. A sentença também pronunciou o pagamento dos vencimentos do cargo e juros de mora, desde a data da nomeação de Otavio Augusto Inglês de Souza até sua posse do cargo, no valor total de 163:472$000 réis até 30/09/1932 e, posteriormente, 1:600$000 réis por cada mês. O juiz julgou provados os artigos de liquidação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento para confirmar a sentença apelada. O juiz deferiu a precatória. Demonstrativo de Conta, 29/07/1937; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Os autores, nacionalidade brasileira, redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram extranumerários mensalistas, enquadrados nas referências 23 a 25, sendo que a carreira teve início na referência 23 e fim na referência 27. No Ministério da Justiça, a série funcional da carreira de redator vai da referência 26 a referência 29. Por terem as mesmas atribuições, os suplicantes teriam direito à equiparação. Os autores pediram a reestruturação do escalonamento da série funcional de redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nos moldes de série funcional do Ministério da Justiça, as melhorias e promoções resultantes e as diferenças de proventos atrasados, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente em partes e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ambos os recursos. Os autores interpuseram embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores interpuseram recursos extraordinário sendo o do primeiro autor conhecido e do segundo autor, não. Os autores então embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/01/1951; 11/03/1950; 23/12/1950, Diário da Justiça de 22/08/1955, 21/10/1957, 02/10/1957; Organograma dos Cargos Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Decreto-lei nº7033 de 10/11/1944; Lei nº1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 157, 141; Lei nº284 de 28/10/1936.

O autor, estado civil desquitado, oficial de Justiça, padrão J do Ministério da Justiça e Negócios Interiores moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da Lei nº 488 de 15/11/1948 e da Lei nº 2188 de 1954, a respeito da reclassificação, requereu a obtenção de sua reclassificação no padrão CC-7 e ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Trata-se de um processo que contém basicamente documentação, não apresentando portanto, sentença. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário oficial, 19/05/1959; Boletim de Serviço da Delegacia Regional do Distrito Federal, 08/02/1956.

Os autores eram funcionários públicos federias lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Torpedos da Marinha. Moveram a ação devido ao fato de executarem serviços em setores sujeitos à iminência de perigos, em locais insalubres e em ambientes desprovidos de medidas protetoras. Requereram gratificação na base de 40 por cento. Trabalho, risco de vida. Citaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Jornal Correio da Manhã, 05/02/1956, Diário Oficial, 17/10/1956; Boletim Oficial do Ministério da Marinha, 1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 2665 de 06/12/1955; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Decreto nº 37512 de 20/06/1955; Decreto nº 33622 de 25/08/1953.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor catedrático,catedrático da cadeira de direito veterinário- Legislação Rural, da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, com sede no Rio de Janeiro ; contudo, com o advento da Lei autor nº1055 de 1950, que federaliza a Escola , o autor posto á margem, sob o fundamento de que, sendo também militar da Reserva, estava em pedido de acumular; Este requereu o seu direito de permanecer no cargo que vinha exercendo desde 31/15/1943; O juiz José Dias julgou procedente a ação; Houve o apelo ao TFR, que deu provimento a Parte vencida interpôs recurso ao STF, que foi negado pelo Presidente do TFR . PROCURAÇÃO, TABELIÃO, 1, 1953; Carta de Nomeação; escola Fluminense de Medicina Veterinária, 1943;custas processuais 1955; ,Leinº1053 de1950; Artigo 185 da Constituição Federal; Lei nº1711 de1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Avenida Paula e Souza, 371, Rio de Janeiro. Em 1939, foi admitido com função de amanuense da Escola de Intendência do Exército, mas exerceu funções de bibliotecário, sendo oficial da reserva. Teve estágio na biblioteca do Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, após o Curso Fundamental de Biblioteconomia da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, e depois no Curso Superior de Biblioteconomia. Pela Tabela Única de Mensalidades do Ministério da Guerra, ou Decreto nº 27178 de 15/09/1949, foi colocado como escrevente - datilógrafo. Pelo Decreto nº 19207 de 16/07/1945 e Lei nº 1711 de 28/10/1952 pediu recondução de função, e transferência para quadro permanente. A ação foi julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor opôs embargos de nulidade e infringência do julgado que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs um recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ de 1954, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1957, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1958; portaria 96 de 1939, portaria 123, de 1950, portaria 43 de 1953, portaria n. 29 de 1957; 8apostilas de 1948 e 1951; diploma de bibliotecário emitido pela Biblioteca Nacional em nome do autor de 1947; certificado de estágio do autor de 1952; certificado de Curso de Cavalaria do autor, 1947; carta patente do autor assinado por Getúlio Vargas, de 1948; Diário Oficial 13 de outubro de 1950; diploma do curso de metodologia da administração, do Autor, 1955; diploma do curso de organização e administração de biblioteca, do Autor, de 1956; diploma do curso de catalogação e classificação do autor, de 1956; decreto 18995, de 21/11/29; decreto 10389, de 03/11/42; decreto 15395, de 27/4/44, artigo 1º; decreto 21507, de 05/09/46; decreto-lei 5175, de 07/01/43, artigo 29; decreto 25411, de 11/09/48; Lei 288, de 15/11/48, artigo 21; decreto 27178, de 15/09/49; constituição federal, artigos 141, §3º/87; decreto 26846, de 02/07/46; decreto 19207, de 16/7/45, artigo 257; Lei 1711, de 28/10/52; Almeida, Yone (advogado) Av. Presidente Wilson, 210/1309; decreto-lei 2166, de 06/05/40; Duarte, José (advogado) Av. Graça Aranha, 16.

Os suplicantes, gráficos extranumerário do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de serem apostiladas em referência superiores e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerciam a referida função a mais de 5 anos, sendo portanto equiparados aos funcionáRio de Janeiros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles, então, embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 35, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Jornal Diário Oficial, 02/09/1956, 04/07/1955, 12/02/1957; Apostila, 1956; Advogado Maria Lourdes C. Vieira Leda Maria A. Noronha.

Os autores, artífices extranumerários mensalistas de diversos Ministérios, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957.

Trata-se de 3º volume de ação da ação ordinária. O autor, Oficial Administrativo padrão O do Ministério da Fazenda lotado na Recebedoria Federal de São Paulo, baseado no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 e na Lei nº 488 de 1948, artigo 2, requereu a sua reclassificação no padrão CC-5 em igualdade de condições aos Oficiais Administrativos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Estaduais, que em Decreto-Lei º 39114 de 12/05/1956, foram reclassificados como efetivos nesse padrão. Não consta sentença. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.