Dossiê/Processo 22373 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38931. Autor: Paschoa, Aristeu da;Oliveira, Arindo Ignácio de;Sino, João;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 90f.

Os autores eram funcionários públicos federias lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Torpedos da Marinha. Moveram a ação devido ao fato de executarem serviços em setores sujeitos à iminência de perigos, em locais insalubres e em ambientes desprovidos de medidas protetoras. Requereram gratificação na base de 40 por cento. Trabalho, risco de vida. Citaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Jornal Correio da Manhã, 05/02/1956, Diário Oficial, 17/10/1956; Boletim Oficial do Ministério da Marinha, 1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 2665 de 06/12/1955; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Decreto nº 37512 de 20/06/1955; Decreto nº 33622 de 25/08/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 13

17/10/07

Giselle