As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos residentes no estado de São Paulo, com profissão de auxiliar de laboratório, médico, oficial administrativo, motorista, enfermeiro, contabilista. Pediram sua reestruturação, com vencimentos das carreiras das caixas tipo I, da Portaria nº CNT 46. Pediram também a diferença de vencimentos, custas, juros da mora e honorários de advogado. Estavam sendo prejudicados pela divisão na classificação nas Caixas de Aposentadoria e Pensões, válidas apenas aos cargos isolados de provimento em comissão, mas inválidas para cargos de carreira de provimento efetivo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor embargou ao TFR e logo após recorreu ao Supremo Tribunal Federal, ambos negados. 59 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, São Paulo, 1959; Tabelião Carlos Lutunga Junior, Três Lagoas, Mato Grosso, 1959; Boletim de Serviço nº 27 de 20/03/1959, CAPFESP; 59 Certificado de Registro de Vínculo Empregatício, CAPFESP, 1959; Tabelião Roberto Fernandes, Bauru, São Paulo, 1959; Custa Processual, 1960; Jornal, Diário da Justiça, 09/06/1965; Decreto nº 34850; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto-lei nº 8623 de 1946; Decreto nº 20450 de 1931; Decreto nº 3839 de 1941.

O autor, servidor público civil, morador de Juiz de Fora, Minas Gerais, funcionário do suplicado, alegou que foi designado como tesoureiro-auxiliar. Neste cargo, este pediu a sua efetivação e apostila de título, em função da Lei nº 403 de 24/09/1948, que garantiu tal direito e fez a reestruturação de cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; Diário de Justiça de 1958; Lei 408 de 04/09/1948, artigos 2, 10 e 11; Lei 1095 de 08/05/1950, artigo 1.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, da carreira de Auxiliares administrativos do Quatro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Eles teriam direito à reestruturação, ocorrida em virtude da Lei nº 1229 de 13/11/1950, o que solicitaram ao departamento mencionado, mas o pedido foi-lhes indeferido. Eles então pediram esses direitos mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré embargou, o TFR recebeu os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955, 1956; Seis Cheques de proventos 1955; Lei 1229 de 13/11/1950; Lei 1780 de 23/12/1952; Afonso de Rezende Junior, Av. Rio Branco, 277/1405 (advogado).

O autor residia à Rua Lisandro Nicoletti, 235, cidade de Vitória, estado do Espírito Santo. Como contadores sofreram diversas reestruturações em seus cargos e carreiras. Reclamaram da Lei nº 4242 de 1963, que os lesou nos vencimentos garantidos pela Lei nº 4061 de 1962. Este pediu o restabelecimento dos vencimentos. Citaram amplo histórico, desde o alvará de regimento da arrecadação de 05/06/1752 ou o erário régio, com jurisprudência portuguesa e imperial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Games, 285, Vitória Espírito Santo.

Os suplicantes e outros Auffemberg Dias da Cunha e Aurora Pinto da Fonseca, eram funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, nomeados em concurso anterior à Lei nº 284 de 28/10/1936, e por isso ficariam a ocupar a classe H pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 18, como o suplicado não cumpria o disposto, pediram o reconhecimento de direito com reestruturação na classe K e diferença de vencimentos. A segurança foi negada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1951; Lei nº 1369, 1948; Jornal Diário Oficial, 1935; Carta de Nomeação, 1938.

O autor, funcionário autárquica, residente em Niterói à Travessa Caio Martins, 10, apartamento 101, Rio de Janeiro. Em 1956 foi designado à função de auxiliar de caixa da Empresa Armazéns Frigoríficos, criado pelo Decreto nº 39625 de 19/07/1956, com a Lei nº 3205 de 15/07/1957. O autor pediu apostila de título de nomeação e benefícios de reestruturação a auxiliar de tesoureiro. Como o suplicado se negava, o autor pediu mandado de segurança. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958.