Dossiê/Processo 28738 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43401. Autor: Freitas, Joaquim da Silva. Réu: Departamento Nacional de Obras e Saneamento.

Textuais. 1v. 137f.

O autor residia à Rua Lisandro Nicoletti, 235, cidade de Vitória, estado do Espírito Santo. Como contadores sofreram diversas reestruturações em seus cargos e carreiras. Reclamaram da Lei nº 4242 de 1963, que os lesou nos vencimentos garantidos pela Lei nº 4061 de 1962. Este pediu o restabelecimento dos vencimentos. Citaram amplo histórico, desde o alvará de regimento da arrecadação de 05/06/1752 ou o erário régio, com jurisprudência portuguesa e imperial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Games, 285, Vitória Espírito Santo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

7/12/2007

Alcemira