Dossiê/Processo 28480 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43416. Autor: Oluchi, Amália de Assis Nogueira;Cunha, Anthero Vieira da;Pernes, Antonio da Silva;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 97f.

Os suplicantes e outros Auffemberg Dias da Cunha e Aurora Pinto da Fonseca, eram funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, nomeados em concurso anterior à Lei nº 284 de 28/10/1936, e por isso ficariam a ocupar a classe H pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 18, como o suplicado não cumpria o disposto, pediram o reconhecimento de direito com reestruturação na classe K e diferença de vencimentos. A segurança foi negada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1951; Lei nº 1369, 1948; Jornal Diário Oficial, 1935; Carta de Nomeação, 1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/6/2007

Alcemira