REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

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24843 · Dossiê/Processo · 190; 1977
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, conferentes da suplicada, eram obrigados a exercer 48 horas semanais ou 200 horas mensais de trabalho, recebendo as horas excedentes. Esse excedente não era divido pelas 200 horas mensais, e sim por 240 horas. A legislação dispunha que oread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública