O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Edmundo Lins, 38. Requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, por a sua demissão constituir um ato abusivo. Reintegração de cargo, Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos apelaram e o TFR recebeu os embargos da União, apenas. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1963; Jornal Diário Oficial, 28/05/1952, 30/01/1956 e 11/12/1956; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República; Impresso Parecer Procuradoria Geral, 1955; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1958.

O suplicante nacionalidade brasileira, do comércio, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi demitido do serviço público por suspeita de participação em furtos, mas após o Poder Judiciário comprovar sua inocência, ele requereu sua reintegração e teve seu pedido deferido por órgãos como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e como o Gabinete do Ministro da Fazenda. Acontece que o Departamento Administrativo do Serviço Público se recusa a reintegrar o suplicante ao cargo, se apoiando em interpretações erradas da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Alegando que sua demissão se baseou em uma suspeita infundada de crime. O suplicante pede sua reintegração ao cargo com o pagamento dos vencimentos e vantagens que deixou de receber enquanto esteve afastado. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 30/07/1958, 10/02/1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Advogado Paulo Ferreira Filho.

O autor, funcionário público, entrou com uma ação contra a ré, por estar exercendo funções que não correspondiam ao seu cargo titular. O autor foi admitido no cargo de escrevente datilógrafo, mas apesar de ser titular do cargo técnico auxiliar de mecanização, estava desempenhando atribuições referentes ao cargo de fiel do tesouro, por absoluta necessidade de serviço da seção de controle do Serviço de Controle da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. O autor pediu readaptação ao seu cargo titular, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, e também retribuições referentes ao exercício das funções de fiel do tesouro até a readaptação ao seu cargo. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 08/1970; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicado era profissão comerciário, estado civil casado, residente à Rua Leopoldo Miguez, 137. Propôs ação requerendo a sua reintegração no cargo de inspetor especializado referência XIX do Serviço de Proteção aos Índios, do qual foi ilegalmente demitido, em razão de ter defendido os índios Candeiros no Conflito de Terras envolvendo estes e fazendeiros, e por esta razão foi perseguido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Portaria 58 de 1945; Jornal Diário Oficial, 28/07/1953; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigos 216 e 189; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Cica, 142, Rio de Janeiro, na Estação de Padre Miguel. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de ajudante de motorista do serviço da suplicada, visto que foi dispensado desta função indevidamente. Alegou que possuía estabilidade por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, nos termos do artigo 261 da citada lei. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente e o juiz recorreu. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o provimento. Procuração, 1958; Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1957; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261, 210; Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27; Lei nº 2285 de 09/08/1954; Lei nº 3084 de 1956; Código do Processo Civil, artigo 292, 820.

As autoras eram mulheres, estado civil solteiras, maiores de idade, funcionárias autárquicas. Moveram contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários uma ação ordinária, tendo sido reclassificadas no cargo e profissão de tesoureiras auxiliares no padrão "L". O réu resolveu lotar tal cargo na base da movimentação de valores, descumprindo assim o dispositivo legal ao reclassificá-las ao padrão referido, sendo discrepante a reestruturação administrativa. Requereram o decreto do acesso ao padrão "M" do cargo supracitado das autoras, e com a diferença de vencimentos a partir dos efeitos da Lei nº 403 de 1948 até a data em que foram reestruturadas ao padrão "L". O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. 2 Fé de ofício 1953; 2 procurações tab.20, 1953; Certidão comprovando recebimentos e pagamentos 1952; Diário Oficial, 30/10/1953; movimentação de valores Delegacia do Distrito Federal e suas Agências-soecício de 1950, 1951, 1952, 1953; importância depositada em cofres de aluguel no Banco de Crédito Real, 1952, 1953; Decreto 29062, 16/01/1951; Lei 1095, 05/05/1950; Lei 403, 24/09/1948; Decreto 8740, 11/02/1942; Luiz Autuori advogado Avenida Nilo Peçanha, no.155, 3o.andar, sala 311.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, pleiteou junto à comissão de classificação de cargos, do DASP, sua readaptação, baseado na Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, para o cargo de assistente jurídico. Essa pretensão foi negada pelo DASP, sob alegação de que o desvio funcional não teria sido caracterizado. Mas o suplicante alega que de julho de 1961 a julho de 1963, sempre esteve afastado de sua função original de operador postal, para exercício de atividades no serviço telefônico oficial, atualmente serviço de telefonia nacional, de assistente jurídico na Assessoria Jurídica do Gabinete do Diretor Geral, do Departamento de Correios e Telégrafos. Alegando que continuou desviado de sua função após o advento da Lei nº 4242, o suplicante pede sua readaptação ao cargo de assistente jurídico, com o pagamento de todas as vantagens a que tem direito e o pagamento dos vencimentos atrasados, a partir de 13/04/1962, quando passou a exercer as atividades de assistente jurídico. Processo inconcluso. Portaria no. 1111, 1967; Carteira da OAB do autor, 1956; Cópia fotostática do Diploma de Direito do autor emitido pela PUC, 1959; Jornal 5 Diário Oficial, 18/01/1968, 07/12/1966e s/d; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 60856, de 15/06/1967; Advogado Eugenio Haddock Lôbo.

A autora,mulher, funcionária pública Federal do Conselho Nacional de Petróleo, orgão subordinado ao Ministério das Minas e Energia, na função de Oficial de Administração, exerce atribuição, profissão, de Estatístico. Fundamentada na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, a suplicante requereu sua readaptação na função que exercia e o direito aos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso . Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1968 e 1975; Diário Oficial, 1967; Tabela de Estudos Preliminares, 1957; Folha de Pagamento da Comissão Nacional do Petróleo, 1973 a 1975; Comprovante de Importação de óleo lubrificante, 1961; Estudo para a elaboração do Plano Nacional de Abastecimento, 1963; Aviso de crédito Conselho Nacional do Petróleo, 1974 e 1979; Lei nº 4242 de1963, artigo 64.